Questão 1146454

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Aline possui 14 anos de idade e está trabalhando em uma lavandeira industrial e faz uso de todos os equipamentos de proteção individual necessários para o exercício dessa ocupação. Trabalha durante 4 horas por dia para assegurar a sua frequência na escola, mas este trabalho não se configura como aprendizagem profissional. O Assistente Social, ao avaliar se esta atividade de trabalho da adolescente está respeitando a legislação brasileira, concluirá que a adolescente:

• A. poderá continuar nesse trabalho, pois a legislação brasileira estabelece a idade mínima de 14 anos para o trabalho do adolescente.
• B. poderá continuar no trabalho, porque a empresa assegura horário reduzido que possibilita a continuidade da frequência à escola.
• C. não poderá continuar no trabalho, porque a idade exigida por lei para o trabalho é de, no mínimo, 16 anos de idade e a atividade em lavanderia é classificada como uma das piores formas de trabalho infantil.
• D. não poderá continuar no trabalho, pois se trata de trabalho infantil e a própria empresa e adolescente devem ser responsabilizadas pela atividade ilegal.
• E. não poderá continuar no trabalho e o caso deve ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil por se tratar de crime contra adolescente.

Gabarito: C

Comentários

• c) não poderá continuar no trabalho, porque a idade exigida por lei para o trabalho é de, no mínimo, 16 anos de idade e a atividade em lavanderia é classificada como uma das piores formas de trabalho infantil.
  

• "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."  (CLT

• Letra C

  Atividade:  Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros 

  Item	Descrição dos Trabalhos	Prováveis Riscos Ocupacionais	Prováveis Repercussões à Saúde
  67.	Em lavanderias industriais	Exposição a solventes, cloro, sabões, detergentes, calor e movimentos repetitivos	Polineurites; dermatoses ocupacionais; blefarites; conjuntivites; intermação; fadiga e queimaduras

  
  

• Artigo 7 da Constituição Federal:

   

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

   

   

  Art. 60 do Estatuto da criança e do Adolescente:

   

  Caput -É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.