Questão 1146778

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

• A. à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
• B. à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
• C. ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
• D. à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
• E. ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 6, parágrafo 2, V do decreto 5934/2006

  
  

  Gabarito: D

• § 2o A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
  

  V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congênere.

  
  

  Fonte: DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

• Art. 6o  No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

  § 1o  A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.

  § 2o  A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

  I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

  II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

  III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

  IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e

  V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.