- ID
- 1147771
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Provas
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- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
- CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.