Questão 1147774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.