Questão 1147792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.986: 

  Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

• De um modo geral, podemos apontar como características comuns às agências reguladoras atuais:

   

  - exercem função regulatória relacionada a serviços públicos e a atividades econômicas em sentido amplo;

   

  - contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo

   

  - possuem um amplo poder normativo no que concerne às áreas de sua competência

   

  - submetem-se, como todas as atividades integrantes da administração pública, aos controles judicial e legislativo, sem qualquer peculariedade

   

  - podem requisitar  servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

   

• A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, é correto afirmar que: A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.