Questão 1147882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado.

  lei 8987:

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  

• Encampação = Resgate
  
  --> É a retomada do serviço pelo poder concedente antes do termino do prazo contratual, isto é, ela se dá durante a vigência do contrato.
  
  --> O delegatário não cometeu qualquer irregularidade na prestação dos serviços.
  
  --> É fundada em razões de interesse público.
  
  --> Necessita de lei autorizativa especifica.
  
  --> O poder concedente deve indenizar o delegatário antes de encampar
  
  
   --> Não direito há indenização por lucros cessantes.
  
  A questão está errada porque a encampação ocorre durante a vigência do contrato e não depois da extinção do contrato, como erroneamente afirma a assertiva.

• A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
  
  Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização. ERRADO

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  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

   

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

   

• ERRADO

  antes do término do prazo da concessão

• Errado

  Encampação é a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público = lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização