SóProvas

ID
1148155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

            A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.


Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).


A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

Alternativas
Comentários
  • LEI 9986: 
    Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. 

  • Resposta certa. 

    Fundamento constante no artigo 16 da lei 9986/00, o qual foi alterado pela lei 1192/06.

    Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

     

  • De um modo geral, podemos apontar como características comuns às agências reguladoras atuais:

     

    - exercem função regulatória relacionada a serviços públicos e a atividades econômicas em sentido amplo;

     

    - contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo

     

    - possuem um amplo poder normativo no que concerne às áreas de sua competência

     

    - submetem-se, como todas as atividades integrantes da administração pública, aos controles judicial e legislativo, sem qualquer peculariedade

     

    - podem requisitar  servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • LETRA: certo

    VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.

    QUEM QUISER TROCAR IDEIAS SOBRE CARREIRAS POLICIAS

    MANDA UM ZAP. 83.9.93067769 DA PB, MORANDO, NO PARANÁ.PR

    OU NO INSTAGRAM: ADV_MESSIASLOPES

    ATENÇÃO! (QUERO SEGUIR SÓ CONCURSEIROS).

    QUERO CONHECER MEUS FUTUROS PARCEIROS DE TRAMPO.

    "RESOLVER QUESTÕES É O SEGREDO PARA fixar o conteúdo“

  • A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, é correto afirmar que:  A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.