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ID
1148542
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º LINDB.  A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

  • exemplo:

    TJ-PE - Apelação APL 9800004695 PE 65770-5 (TJ-PE)

    Data de publicação: 28/10/2010

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLR Nº 03 /90. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito recursal. 2. Rejeita-se a decadência, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança preventivo. 3. Mérito: alcançados os requisitos exigidos durante a vigência da LC nº 03 /90 - pela qual conceito de gratificação, para os fins de aquisição de estabilidade financeira, era o mais amplo possível ('gratificação percebida a qualquer título') - é de se reconhecer ao apelado direito adquirido ao adicional de estabilidade financeira. 4. Isso porque o impetrante logrou comprovar que recebeu, ininterruptamente, a gratificação de risco de vida por mais de 11 anos, dentre os quais pelo menos 5 anos estavam sob a égide da LC nº 03 /90. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.


  • GABARITO:E


     

    Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). [GABARITO]


    Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico.


    O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Eis o singelo entendimento do direito adquirido, conformado pela ortodoxia das ciências jurídicas.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão exige que o candidato conheça o conteúdo da LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42.

    No que toca as relações jurídicas formadas durante a vigência da lei anterior, há duas soluções: as disposições transitórias previstas na própria lei nova, que irão tratar dos eventuais conflitos entre a lei antiga e a lei nova; e o princípio da irretroatividade da lei, de maneira que a nova lei não atinja fatos pretéritos, mas, apenas, os futuros.

    Assim, diz o legislador, no caput do art. 6º da LINDB, que a nova lei produzirá imediatamente os seus efeitos, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Ela atingirá, apenas, os fatos pendentes e os futuros. Vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

    Nos parágrafos do art. 6º, o legislador traz o conceito de cada um desses institutos.

    Diz o § 1º que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Exemplo: contrato e casamento, celebrados antes da entrada em vigor da nova lei, devem ser vistos como atos jurídicos perfeitos (TARTUCE, Flavio. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 42). Incorreta;


    B)
    Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ) (Cavalcante, Marcio André Lopes. Dizer o Direito. Teoria do fato Consumado. Disponível no site do Dizer o Direito. Acesso em 20 de mai. de 21). Incorreta;


    C) De acordo com o § 3º do art. 6º, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". Incorreta;


    D) Expectativa de direito é a possibilidade de se adquirir um direito. Exemplo: a expectativa que os filhos têm de sucederem seus pais quando estes morrerem. Enquanto os pais viverem, eles não têm direito algum sobre o patrimônio que lhes será deixado. Incorreta;


    E) Dispõe o legislador, no § 2º do art. 6º, que “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Trata-se do
    direito definitivamente incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que a lei e fato posterior não possam alterá-lo. Não se trata de um direito potencial ou abstrato, mas estamos diante de um direito concreto (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1 , p. 139). Correta.






    Gabarito do Professor: Letra E


  • Vale lembrar:

    • Coisa julgada = não cabe mais recurso
    • Ato jurídico perfeito = consumado segundo uma lei vigente
    • Direito adquirido = incorporado ao patrimônio