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Prova CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado


ID
1148437
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


Ao dizer, no primeiro parágrafo, que as “Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto”, o autor do texto pretende opinar que as Nações Unidas:

Alternativas
Comentários
  • Está certo, de acordo com o trecho do texto que diz:  Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.


ID
1148440
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


Ao afirmar que as Nações Unidas são “um monumento à inconsequência”, o autor do texto critica a ONU pela seguinte razão:

Alternativas

ID
1148443
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


No início do texto, o autor diz aos leitores que está “escrevendo sem saber se já atacaram a Síria”; essa afirmação tem a função de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.

    NO TEXTO, O AUTOR CRITICA A ONU E CONSEQUENTEMENTE A SUA IMAGEM, MAS ELE FAZ ISSO INDEPENDENTEMENTE DE SABER SE A SÍRIA FOI ATACADA OU NÃO. (isaias saraiva Q385725).


ID
1148446
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


O texto é escrito em língua culta, mas, em alguns trechos, permite-se o emprego da linguagem coloquial, que é o que ocorre no seguinte segmento:

Alternativas
Comentários
  • Está certo, porque no trecho "O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto" ocorre o uso da linguagem coloquial, também chamada de linguagem informal.

  • "nada a ver" = coloquial

    "nenhuma relação" seria uma maneira formal de expressar a mesma ideia

    gabarito b


ID
1148449
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha”. Se, em lugar dos termos sublinhados, tivessem sido empregados pronomes demonstrativos, as formas respectivas desses pronomes seriam:

Alternativas
Comentários
  • São duas informações, ensejando o uso do pronome este para o resgate do último termo e aquele para o resgate do primeiro.

    Vale lembrar que os pronomes esse, essa ou isso só resgatam uma única informação.

  • Mindfuck

    hahahahaha

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    Anafóricos (retomadores) e catafóricos (antecipadores) são pronomes classificados de acordo com a localização textual:

    a, "esse (a) (s) e isso" para retomar termos e informações já mencionados.

    b, "este (a) (s) e isto" para antecipar termos e informações.

    c, "este (a) (s) e isto" para retomar, dentro de um período, o termo mais próximo e "aquele (a) (s) e aquilo" para o mais distante. Ex.: "Brasil e Argentina travaram novos acordos. Este (a Argentina) exportará e aquele (o Brasil) importará..."

    Obs.: QUANDO O TERMO DE REFERÊNCIA SE ENCONTRA IMEDIATAMENTE ATRÁS DO PRONOME DEMONSTRATIVO É INDISTINTO USAR ANAFÓRICOS OU CATAFÓRICOS. EX.:

    "O BRASIL SOFRE COM A VIOLÊNCIA. ESSE/ESTE PROBLEMA (A VIOLÊNCIA) AFETA ..."

    FONTE: Prof. Rodrigo Bezerra

  • Sinceramente eu não entendi o porquê de não ser a letra D

    "Nisso, suas [ONU] únicas diferenças da Liga das Nações são que uma [a ONU] sobrevive à frustração que liquidou a outra [A Liga] e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha"

    Eu entendo que deveria ficar assim:

    As únicas diferenças da ONU para a Liga das Nações são que aquela [a ONU, que vem primeiro no texto] sobrevive à frustração que liquidou essa [a Liga, que vem depois no texto] e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.

    ????


ID
1148452
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz”.

O período abaixo cujo significado é incoerente em função do que está expresso nesse segmento do texto é:

Alternativas
Comentários
  • A conjunção embora traz a ideia de concessividade, oposição, já no texto aparece além de, que tem o sentido de adição. Muda radicalmente o sentido do texto.

    Errei, mas entendi.


ID
1148455
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


Em algumas passagens do texto, o autor emprega orações reduzidas. A alternativa em que a substituição da oração reduzida por uma forma nominal foi feita de forma equivocada é:

Alternativas
Comentários
  • As formas nominais do verbo são o gerúndio, infinitivo e particípio. Não apresentam flexão de tempo e modo, perdendo desta maneira algumas das características principais dos verbos. Por serem tomadas como nomes (substantivos, adjetivos e advérbios), recebem o nome de formas nominais.

    Formas Nominais:
    infinitivo: esperar
    gerúndio: esperando
    particípio: esperado

  • O que dá para saber sem A ESPERA dos fatos.

  • O que dá para saber sem esperar os fatos” / o que dá para saber sem a esperança nos fatos

  • Gabarito: D


ID
1148458
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto”.

Na progressão de um texto, muitos elementos retomam elementos anteriores de modo a construir coesão entre esses elementos; nesse caso, os três primeiros elementos de coesão nesse segmento do texto são:

Alternativas
Comentários
  • Está certo, porque: o que retoma liga, a organização retoma liga ou liga que acabaria com todas as guerras e o o retoma o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização.


ID
1148461
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra”; a forma de reescrever-se essa frase do texto de modo a torná-la gramaticalmente errada ou com modificação do sentido original é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D)

    O Congresso aprovou depois da Segunda Guerra a entrada do país na ONU.

    acredito que o termo "depois da segunda guerra" deveria está entre virgulas.

    O Congresso aprovou, depois da Segunda Guerra, a entrada do país na ONU.


ID
1148464
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“...a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique”.

Nesse segmento do texto, o pronome sublinhado fica pouco claro; o modo de, corretamente, explicitar o seu significado é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.(SEM NADA QUE JUSTIFIQUE ESSA PERSEVERANÇA).


ID
1148467
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


“É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia”. A expressão sublinhada se justifica porque:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.

                A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância.


ID
1148470
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                        OUTRO FRACASSO

Veríssimo, O Globo, 08/09/2013


            Estou escrevendo sem saber se já atacaram a Síria. O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto. A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como os bons sentimentos pouco podem, portanto um monumento à inconsequência.
            O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas. Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como pouca gente sabia que a Liga das Nações, sua precursora, também promovia cooperação técnica entre nações e programas sociais, além de tentar inutilmente manter a paz. O principal ideal que a ONU herdou da Liga foi a do debate substituindo a guerra, e a racionalidade superando as desavenças tribais. Nisso, suas únicas diferenças da Liga das Nações são que uma sobrevive à frustração que liquidou a outra e tem a adesão dos Estados Unidos, que a outra não tinha.
            Apesar de o presidente americano durante a Primeira Guerra Mundial, Woodrow Wilson, ter sido um entusiasta da Liga que acabaria com todas as guerras, o Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto. O Congresso aprovou a entrada do país na ONU depois da Segunda Guerra, mas a antipatia continuou. O desdém pela ONU ou por qualquer entidade supranacional é uma constante do conservadorismo americano. E, no entanto, a ONU já dura mais que o dobro que durou a Liga das Nações. Ela também é um monumento à perseverança sem nada que a justifique.
            Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a teimosia da razão em existir num mundo que teima em desmoralizá-la. Pode persistir como uma cidadela do Bem, na falta de palavra menos vaporosa, nem que seja só pra gente fingir que acredita neles, na ONU e no Bem, porque a alternativa é a desistência. É aceitar que, incapaz de vencer o desprezo e a prepotência dos que a desacreditam, a ideia de uma comunidade mundial esteja começando a sua segunda agonia.
            A Liga das Nações durou até 1946, mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância. A ONU, depois de mais este fracasso, só terá levado mais tempo para se convencer de sua própria irrelevância


Após a leitura do texto, depreende-se que seu autor defende:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Talvez se deva adotar a ONU como símbolo justamente dessa insensata insistência, dessa inconsequência heroica. Com todas as suas contradições e frustrações, ela representa a TEIMOSIA DA RAZÃO em existir num mundo que teima em desmoralizá-la.


ID
1148473
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A alternativa em que as palavras sublinhadas pertencem à mesma classe gramatical e apresentam o mesmo valor semântico é:

Alternativas
Comentários
  • Gab e


    Na minha opinião os 2 de são preposições

  • Não seria a forma como Wilson morreu? De desgosto , de irrelevância. Seria adjunto adverbial de modo

  • gente

    de desgosto - não seria predicativo do objeto? e

    de irrelevância - objeto direto?

    :(( me ajuda galera

  • Classe gramatical = preposição.

    Valor semântico = causa.

  • Tatiane Alves, Morrer é verbo Intransitivo, logo não requer complemento. 

    Algumas vezes o verbo intransitivo pode vir acompanhado de algum termo que indica modo, lugar, tempo, etc. Os adjuntos adverbiais. 

    Existem verbos intransitivos que precisam vir acompanhados de adjuntos adverbiais apenas para darem um sentido completo para a frase.


  • Alguém poderia dizer qual é o erro da C?

  • De desgosto - Adj adverbial de causa.

    De irrelevância - Adj adverbial de causa.

  • Gente, quem tiver acesso ao comentário do professor, aconselho assistir ao vídeo. Muito bizu bom! 

  • Questão muito boa....

  • Ótima questão e explicação melhor ainda.

  • a) ERRADA “Estou escrevendo sem saber (isso)  se já atacaram a Síria (CONJUNÇÃO INTEGRANTE) / “Talvez se deva adotar a ONU como símbolo...” (PRONOME APASSIVADOR)

     

    b) ERRADA “O que dá para saber sem esperar os fatos é que, mais uma vez, as Nações Unidas não tiveram nada a ver com o assunto” (IDEIA TEMPORAL) / O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas” (IDEIA DE INTENSIDADE)

     

    c) ERRADA “A ONU é um monumento aos melhores sentimentos humanos e ao mesmo tempo uma prova de como (de modo que) os bons sentimentos pouco podem” (MODO) / “Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde, da agricultura, dos direitos humanos etc., como (tal qual) pouca gente sabia que a Liga das Nações...” (COMPARAÇÃO)

     

    d) ERRADA “O fracasso da ONU na sua missão mais importante, que é evitar as guerras, torna as suas mil e uma utilidades supérfluas” (PRONOME RELATIVO COM IDEIA EXPLICATIVA) / ”Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde,...” (PRONOME RELATIVO COM IDEIA RESTRITIVA)

     

    e) CERTA “Congresso americano rejeitou a participação dos Estados Unidos na organização, o que matou Wilson de desgosto” (PREPOSICÃO COM IDEIA DE CAUSA) / “...mas agonizou durante 20 sangrentos anos, até morrer de irrelevância” (PREPOSIÇÃO COM IDEIA DE CAUSA)

  • Luiz Felipe, letra D o segundo QUE é conjunção integrante.

    ”Pouca gente sabe tudo que a ONU faz nos campos da saúde,...”

    ”Pouca gente sabe tudo isso..."

     

  • Duas! Tb derrapei na B levando em consideração a abrangência... =/


ID
1148482
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na integração de dispositivos aos microcomputadores, existem três tipos, caracterizados a seguir:

I- Os que operam exclusivamente na entrada de dados.
II- Os que operam exclusivamente na saída de dados.
III- Os que operam tanto na entrada como na saída de dados, dependendo do momento em que são utilizados.

Três exemplos desses dispositivos, um de cada tipo (I, II e III), são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Atendem ao item I - teclado, scanner, webcam (e também microfone)

    Atendem ao item II - plotter, impressora (e também caixa de som, monitor de vídeo simples)

    Atendem ao item III - pendrive, disco rígido (e também multifuncional, placa de modem, placa de rede, monitor de vídeo touchscreen)

    Plotter é uma impressora de grandes dimensões, usada para impressão de plantas CAD, banner de anunciantes, adesivos de piso, etc.

  • Por que o disco rígido é dispositivo E/S ? 

  • Sr. Pablo Andrade, 

     O Disco Rígido (HD) é considerado de entrada e saída porque as informações salvas em seu computador como trabalhos, músicas, imagens, enfim. Ficam todas armazenas neste dispositivo e, quando você acessar um arquivo no seu PC (computador pessoal) como um "vídeo", ele ira requisitá-lo ao HD. Seu computador vai dizer a ele: "Olha, querido HD. O Pablo está querendo  abrir o arquivo que o senhor deixou salvo, empreste-me, por favor?". 

      Resumindo a ópera: O HD salva os arquivos dentro dele (entrada) e os dispõem quando requitado pelo usuário (saída).

  • I - Teclado

    II - Plotter ( Impressora Gigante )

    III - Disco Rígido (HD)


    Wikipédia:

    Um plotter ou Lutther é uma impressora destinada a imprimir desenhos em grandes dimensões, com elevada qualidade e rigor, como por exemplo mapas cartográficos, projectos de engenharia e grafismo. Primeiramente destinados a impressão de desenhos vetoriais, actualmente encontram-se em avançado estado de evolução, permitindo impressão de imagens em grande formato com qualidade fotográfica, chegando a 3560 dpi de resolução.


  • I - Teclado - entrada

    II - Plotter ( Impressora Gigante ) - saida

    III - Disco Rígido (HD) - Híbrido (entrada e saida)

  • GABARITO: LETRA B

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Atendem ao item I - teclado, scanner, webcam (e também microfone)

    Atendem ao item II - plotter, impressora (e também caixa de som, monitor de vídeo simples)

    Atendem ao item III - pendrive, disco rígido (e também multifuncional, placa de modem, placa de rede, monitor de vídeo touchscreen)

    Plotter é uma impressora de grandes dimensões, usada para impressão de plantas CAD, banner de anunciantes, adesivos de piso, etc.

    FONTE: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática, Arquitetura


ID
1148488
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No gerenciador de arquivos Windows Explorer para uso em sistema operacional Windows, um usuário seleciona a pasta DOCUMENTOS no disco C: e, nessa pasta, o arquivo CONTRATO170913.DOCX. Para renomear o arquivo selecionado para CONTRATO200913.DOCX, ele deve, após selecionar CONTRATO170913.DOCX, teclar em:

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    F2 é para Renomear, trocar o nome do item (ou itens) selecionado(s).

    Se houver apenas um item, somente ele será renomeado. Se houverem vários, então o nome será igual para todos, incluindo um número no final. Por exemplo:

    arquivo.docx, arquivo(1).docx, arquivo(2).docx, etc

  • parabens fermando seus comentarios sao otimos!

  • F1- ajuda
    F2 renomear
    F3  - pesquisar
    F4 - Repetir ação
    F5- atualizar
    F6- Avançar entre os quadrados
    F7- ortografia e gramática
    F8- acesso a opção de inicialização do sistema operacional no modo de segurança
    F11- tela cheia
    F12 - salvar como
  • Só para tirar uma dúvida!!! Muitos destes comandos não funcionam no meu computador. Será que é por causa da versão?! Obrigado.

    Seguimos na luta!!!

  • GABARITO: LETRA A

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    F2 é para Renomear, trocar o nome do item (ou itens) selecionado(s).

    Se houver apenas um item, somente ele será renomeado. Se houverem vários, então o nome será igual para todos, incluindo um número no final. Por exemplo:

    arquivo.docx, arquivo(1).docx, arquivo(2).docx, etc

    FONTE: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática, Arquitetura


ID
1148491
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No gerenciador de arquivos Nautilus para uso em sistema operacional Linux, para selecionar diversos arquivos em ordem sequencial numa pasta ou diretório, deve-se proceder da seguinte forma:

• Clicar no primeiro arquivo, por meio do ponteiro do mouse, e manter uma tecla pressionada.
• Clicar no último arquivo desejado; com isso, todos os arquivos no intervalo estarão selecionados.

A tecla que deve ser mantida pressionada é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Assim como no Windows Explorer, SHIFT seleciona um bloco de itens e CTRL seleciona individualmente.

  • LETRA C

     

    SHIFT --> SEQUÊNCIA

  • F1 é para ajuda, F3 é para pesquisa, Shift seleciona o intervalo entre cliques e Del exclui enviando para a lixeira. Lembrando que para selecionar aleatóriamente usa-se Ctrl.

  • Similar ao Windows = Shift

  • Opção C

    @Qconcurso, se puder formatar as questões para ficar mais legível seria banca.. pq pelo visto UX não está incluso no plano premium....

  • SHIFT!!!


ID
1148494
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2010 BR, o atalho de teclado Ctrl + = tem por significado aplicar o seguinte recurso:

Alternativas
Comentários
  • Este gabarito está incorreto: CTRL + =   subscrito

    CTRL + Shift ++   sobrescrito

    O correto é a alternativa D

  • Está incorreto. É alternativa d sobrescrito.

  • Conforme o comando da questão pede, Ctrl + = aplica o efeito subscrito.

  • A dúvida ficaria entre B ou D, pois daria para raciocinar que ctrl + é para aumentar ou diminuir algo, descartando as alternativas A, C e E.

    Questão interessante.

  • subrescrito ? o que é isso? kkkkkk

  • Arethusa Soares  O "+" serve para indicar o pressionamento teclas simultaneamente para compor o comando.

    Portanto, não daria para dizer que ele está usando o zoom, pois há uma segunda proposição para compor a expressão, que é o "=".

    Ele está falando necessarimanete da tecla igual "Ctrl"  + "=". Ou seja, presisona Ctrl acrescido da tecla =

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos e suas funções no Word 2010, mais especificamente quanto à função do atalho CTRL + =.

    A)     Incorreta – O atalho para aplicar o efeito sublinhado é o CTRL + S.

    B)     Incorreta – O atalho para aplicar o sobrescrito é o CTRL + SHIFT + Sinal de mais (+).

    C)     Incorreta – Não há atalho para acionar o comando “Sombreamento”.

    D)     Correta – O atalho CTRL + = tem como função aplicar o subscrito na fonte.

    E)     Incorreta – Não há atalho para acionar o comando “Símbolo”.

    Gabarito – Alternativa D. 

  • Aqui no meu word é subscrito


ID
1148503
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma apresentação de slides foi criada no software Impress do pacote LibreOffice 4.1. Pressionar a tecla de função F7 tem a seguinte finalidade:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Assim como nos demais aplicativos Office, F7 é para verificar ortografia e gramática.

  • Muitas funções servem tanto para Writer, Calc e Impress

  • F7 - VERIFICAR ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

     

    CTRL + F7 - DEFINIR

     

    SHIFT+F7 - DICIONÁRIO DE SINÔNIMOS

  • Uma quebra de linha.

    Shift+Enter

     

    Uma quebra de página.

    Ctrl+Enter

     

    Uma quebra de coluna

    Ctrl+Shift+Enter

    Shift + F7 = PESQUISAR

    Ctrl + PageUp = ROLAR DOCUMENTO

    Ctrl + Shift + K = FORMATA LETRAS COM MAIÚSCULO PEQUENO

    Ctrl + Shift + U = APLICAR ESTILOS

    Ctrl + Shift +A = ALTERA ENTRE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS

    ou shift + f3 maiusculas e minusculas,.

    F7 - ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

     Para traduzir, sugerir sinônimos, inserção de comentários e pesquisas, usamos a guia Revisão.

    A verificação ortográfica e gramatical tem atalho F7, e sinaliza em vermelho as palavras erradas ou não reconhecidas pelo dicionário, e em verde as palavras com erros de concordância ou excesso de digitação.

    CTRL + F7 - DEFINIR

     

    SHIFT + F7 - DICIONÁRIO DE SINÔNIMOS

    Dicionário de Sinônimos

    Word: Shift + F7

    Writer: Ctrl + F7

  • Uma quebra de linha.

    Shift+Enter

     Uma quebra de página.

    Ctrl+Enter

     Uma quebra de coluna

    Ctrl+Shift+Enter

    Shift + F7 = PESQUISAR

    Ctrl + Shift +A = ALTERA ENTRE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS

    ou shift + f3 maiusculas e minusculas,.

    F7 - ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

     Para traduzir, sugerir sinônimos, inserção de comentários e pesquisas, usamos a guia Revisão.

    A verificação ortográfica e gramatical tem atalho F7, e sinaliza em vermelho as palavras erradas ou não reconhecidas pelo dicionário, e em verde as palavras com erros de concordância ou excesso de digitação.

    CTRL + F7 - DEFINIR

     SHIFT + F7 - DICIONÁRIO DE SINÔNIMOS

    Dicionário de Sinônimos

    Word: Shift + F7

    Writer: Ctrl + F7

  • Letra B.

    Assim como nos demais aplicativos Office, F7 é para verificar ortografia e gramática.


ID
1148509
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Outlook 2010 BR, pressionar a tecla de função F9 é uma alternativa para o acionamento do seguinte ícone:

Alternativas
Comentários
  • ⌐_⌐


  • A tecla de função F9 no Outlook 2010 é para Enviar e Receber mensagens.

  • Essa questão deve ser anulada, pois enviar e receber email é f9

  • Verificar se há novas mensagens - Ctrl+M ou F9


ID
1148512
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No país YY, o movimento revolucionário Primeiro de Abril assomou ao poder estatal. Imediatamente estabeleceu novas regras e outorgou uma nova Constituição. Uma das características do poder constituinte originário consiste na sua:

Alternativas
Comentários
  • Resolvi a questão pelo critério de eliminação, pois são sou conhecedora do termo "onipotência"...

    As cracterísticas mais comuns são:

    a) Inicial – dá origem a uma nova ordem constitucional;

    b) Ilimitado ou autônomo – não se submete a nenhuma ordem jurídica, podendo dispor sobre qualquer assunto;

    c) Incondicionado – não tem fórmula preestabelecida para sua manifestação.




  • B) Onipotência. Constituição outorgada:  é aquela que resulta de uma vontade pessoal e ONIPOTENTE de um detentor eventual do poder, não resultando portanto de uma manifestação soberania Nacional.

  • Características do poder constituinte originário: inicial, autônomo, permanente, ilimitado, soberano, inalienável.... 

  • Questao extremamente errada pois o PCO não é onipotente, há sim limitações a seu exercício, não há no campo juridico apenas! 

  • Onipotente? Que isso é um devaneio religioso? Daqui a pouco, vamos ver pessoas fanáticas falando línguas de E.T.s!

  • GABARITO:B

     

    É chamado de Poder Constituinte Originário pelos estudiosos do Direito aquele poder atribuído a um número determinado de seres humanos, que irão exercer um poder soberano em nome de todos os demais integrados numa sociedade política, estável, de âmbito geral e de base territorial tendo por fim governar pessoas e administrar os meios segundo os fins dessa associação, a qual conhecemos como Estado. Será este poder, então, capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, sendo assim responsável pelas leis fundamentais de sua respectiva nação. É dotado deste poder todo o indivíduo a quem se atribui a tarefa de criar as leis fundamentais do Estado, que servirão de orientadoras para todas as leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas subordinadas e convalidadas pela Constituição. [GABARITO]

     

    O Poder Constituinte Originário pode assumir duas formas, que são:

     

    Poder Constituinte Originário Histórico - refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.

     

    Poder Constituinte Originário Revolucionário - é todo o poder responsável pela criação de constituições que se sobrepõem à primeira. É revolucionário todo o poder constituinte que rompa com um poder constituinte previamente estabelecido em uma determinada nação soberana.

  • A onipotência refere-se à forma de expressão do poder constituinte originário, no caso, na forma de outorga. A outra mais comum seria na forma de Assembleia Constituinte.


ID
1148515
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leonardo consegue aprovação para ocupar cargo público de professor no município Paraíso. Ao continuar os seus estudos, obtém aprovação para ocupar cargo público em carreira técnico- cientifica em autarquia federal. No regime geral de acumulação de cargos previsto na Constituição Federal, é possível acumular um cargo municipal de professor e outro:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    CRFB/88

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;

  • Fiquei em dúvida: geógrafo, economista e engenheiro não seriam cargos técnico/científicos?

  • "...a interpretação constitucionalmente mais adequada é a seguinte: cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas. Sobre o tema tratamos minudentemente em nossa obra "Lei 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" (Brasília: Obcursos, 2008).

    Esse nosso entendimento é plenamente acatado pela jurisprudência. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem precedentes que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma qualificação específica (curso técnico específico).

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

    * STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".

    * TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".

    Logo, não há por que titubear – deve-se levar em conta o que diz a melhor doutrina e o que reafirma a jurisprudência: cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico".

    FONTE: Professor João Trindade em http://jus.com.br/artigos/13681/o-conceito-de-cargo-tecnico-ou-cientifico-para-fins-de-acumulacao#ixzz37Sob34OU

    --------------------------------------------------------------------------

    Desta forma, Gabriel Vieira, os cargos citados por você só seriam considerados científicos caso a questão expressamente dissesse que trabalhavam com pesquisa. Os mesmos não se enquadram em cargos de nível técnico, pois nível técnico é cargo de nível médio.

  • Questão tem mais de uma resposta. Porém a gente marca a mais certa, a que não tem chance da banca falar que está errado!

  • GABARITO:B

     

    Acúmulo de Cargo


    É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e para as seguintes situações:

     

    A de dois cargos de professor; [GABARITO]

     

    A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

     

    A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

     


    A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    A regra geral é da inadmissibilidade da acumulação. Conforme estabelece a Constituição Federal as exceções somente serão possíveis se:

     

    Houver compatibilidade de horários;


    Máximo de 2 cargos;

     

    Cargos e proventos acumuláveis conforme previsto no inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal;

     

    Cargos eletivos e cargos em comissão com proventos.


    Se de má-fé a acumulação ilegal, verificada e firmada em processo administrativo, caracteriza falta grave, podendo o servidor vir a perder os cargos e restituir o que recebeu indevidamente. Se de boa-fé a acumulação ilegal, o servidor deverá optar por um dos cargos. 
     

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre acumulação de cargos públicos.

    A- Incorreta. Não há previsão constitucional de acumulação de cargo público de professor e cargo público de geógrafo, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVI: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Obs.: sem sentido o enunciado, pois se desejava tratar da acumulação de dois cargos de professor, não há motivo para antes narrar situação de professor + técnico, em que também é permitida a acumulação.

    C- Incorreta. Não há previsão constitucional de acumulação de cargo público de professor e cargo público de geógrafo, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não há previsão constitucional de acumulação de cargo público de professor e cargo público de geógrafo, vide alternativa B.

    E- Incorreta. Não há previsão constitucional de acumulação de cargo público de professor e cargo público de geógrafo, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Questão mal elaborada


ID
1148518
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Hélio é um pequeno produtor rural, segundo os critérios definidos em lei. Em determinado momento, é surpreendido por comunicação oficial de que sua propriedade não seria considerada produtiva e estaria relacionada para integrar projeto para distribuição de terras vinculado ao programa de reforma agrária. Nos termos das normas previstas na Constituição Federal, o comentário correto é:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o gabarito esteja equivocado e que a assertiva correta é a B.

    CRFB/88

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;


  • Acredito que o gabarito esteja equivocado e que a assertiva correta é a B.

    CRFB/88

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;


  • GABARITO - LETRA B

     

    Constituição Federal

    Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

     

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre propriedade rural.

    A- Incorreta - Não recairá tal proteção sobre a pequena propriedade rural se o titular possuir outra propriedade, vide alternativa B.

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 185: "São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva".

    C- Incorreta - A Constituição protege de reforma agrárias as propriedades pequena e média, não dispondo sobre a grande, vide alternativa B.

    D- Incorreta - Não há tal exigência na Constituição, vide alternativa B.

    E– Incorreta - Não há tal exigência na Constituição, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1148521
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Epimedes é advogado, possuindo razoável clientela. Para aprimorar o uso do tempo no atendimento aos clientes, dividiu o escritório em duas seções: uma, destinada ao serviço interno; e outra, separada por salas de atendimento individual, em número de quatro, onde atende aos seus clientes em horas previamente agendadas. Em determinado dia, recebeu quatro clientes: Mévio, aduzindo estar ameaçado de prisão indevida; Cláudio, afirmando que o Estado não lhe estaria fornecendo uma certidão necessária para suas atividades; Afonso, que apresentava consulta sobre um direito fundamental ainda não regulamentado; e Gilda, que gostaria de obter informações pessoais inseridas em cadastro público, que não respondia às suas solicitações. Após as consultas, retornou ao setor interno e distribuiu as tarefas aos seus advogados-assistentes, fixando os remédios cabíveis, da seguinte forma, impetração de:

Alternativas
Comentários
  • 1 - Mévio, aduzindo estar ameaçado de prisão indevida.  (""habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder")

    2 - Cláudio, afirmando que o Estado não lhe estaria fornecendo uma certidão necessária para suas atividades ("mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público")

    3- Afonso, que apresentava consulta sobre um direito fundamental ainda não regulamentado ("mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania")

    4-Gilda, que gostaria de obter informações pessoais inseridas em cadastro público, que não respondia às suas solicitações. ("conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público)

    Conforme já mencionado, resposta letra E

  • Essa foi boa em, não sei que milagre ainda não apareceu gente dizendo que a questão foi mal formulada etc.

  • Informações Pessoas - Habeas Data

    Certidões - Mandado de Segurança

  • MÉVIO: 

    Tendo em vista que Mévio está ameaçado de prisão indevida, isto é, com possibilidade de violação de seu direito de ir e vir, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.

    O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado ou sob suspeita de ser cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    CLÁUDIO:

    No caso da questão, o direito líquido e certo de obter a certidão por Cláudio foi violado pela repartição pública. Assim, o remédio constitucional a ser utilizado é o mandado de segurança.

    O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    O direito de obter certidão é constitucionalmente assegurado. Vejamos o art. 5º, XXXIV, b, CF:

    [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...]

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]

    AFONSO:

    Um direito fundamental de Afonso, em consulta, ainda não foi regulamentado, de forma que cabe mandado de injunção para que este seja assegurado.

    O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal).

    GILDA: 

    Gilda quer ter acesso a informações pessoais que se encontram em cadastro público, sendo o habeas data a medida cabível e eficaz. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    Assim, a resposta fica:

    Habeas corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas data para Gilda.

    a) Errado. Habeas corpus para Mévio e Mandado de Segurança para Cláudio.

    b) Errado. Habeas corpus para Mévio.

    c) Errado. Mandado de Segurança para Cláudio.

    d) Errado. Habeas corpus para Mévio.

    e) Certo. Habeas corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas data para Gilda.

    GABARITO: LETRA “E”


ID
1148524
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pablo, após anos de militância política, tendo inclusive exercido mandato como Prefeito na sua cidade natal, vem a ter declarada, judicialmente, a sua incapacidade civil, de forma absoluta. Apesar disso, apresentou requerimento para candidatar-se a cargo eletivo. Diante desse fato, o requerimento deve ser:

Alternativas
Comentários
  • Indeferido é quando um pedido ou solicitação não foi aceito, que não teve despacho, ou não aconteceu o que a pessoa solicitou.

    Deferido é o contrário de indeferido, é quando um pedido ou solicitação é aceito, recebe então o status de deferido, e a pessoa pode seguir com sua ação, processo.

  • Incapacidade civil absoluta não gera perda dos direitos políticos?

  • Essa questão sobre se o não cumprimento de obrigação alternativa prevista em lei é causa de perda ou suspensão é interessante. O cespe até anulou uma questão do concurso de juiz do trabalho por haver controvérsias na doutrina. 

  • A questão nos traz as opções de PERDA e SUSPENSÃO dos direitos políticos. O art. 15 da Constituição Federal traz expressamente que: 

    "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (em decorrência da naturalização, o indivíduo voltará a condição de estrangeiro - PERDA)

    II - incapacidade civil absoluta; (PEDRO LENZA diz que só pode suspender aquilo que já existia, deve-se partir do pressuposto de que o indivíduo tinha direitos políticos e estes foram suspensos. A reaquisição ocorre quando cessar os motivos que a determinaram - SUSPENSÃO)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (a sanção aplicada é a perda de seus direitos políticos. Contudo, a maioria dos autores de direito eleitoral vem entendendo como situação de SUSPENSÃO, e não de perda de direitos políticos nos termos da literalidade do art. 4º, §2 da lei 8.239/91).

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO).

    RESPOSTA CERTA: LETRA D

    Fonte: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2014, pgs. 1262/1263.

    Bons Estudos!

  • Item D.

    Causas de PERDA dos direitos políticos: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    Causas de SUSPENSÃO dos direitos políticos: Incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Perda: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado / Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

    Suspensão: Incapacidade civil absoluta / Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos / improbidade administrativa

  • GABARITO - D

    Complementando...

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (em decorrência da naturalização, o indivíduo voltará a condição de estrangeiro - PERDA

    II - incapacidade civil absoluta; (PEDRO LENZA diz que só pode suspender aquilo que já existia, deve-se partir do pressuposto de que o indivíduo tinha direitos políticos e estes foram suspensos. A reaquisição ocorre quando cessar os motivos que a determinaram - SUSPENSÃO

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;- SUSPENSÃO

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    PARA MAIORIA É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. - SUSPENSÃO

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre suspensão dos direitos políticos.

    A- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa D.

    C- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa D.

    D- Correta. A Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas estabelece casos em que pode haver sua perda ou suspensão. De acordo com a doutrina majoritária, a incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos. Considerando que o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade prevista pela Constituição, o requerimento deve ser indeferido (= o que foi pedido não deve ser concedido).

    Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".

    Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) II - o pleno exercício dos direitos políticos; (...)".

    E- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1148527
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O município WW pretende ocupar determinado imóvel para construir prédio destinado a creche, necessária para atender aos reclamos da comunidade local. Verificando o registro imobiliário, constata que o proprietário é Russo de tal. Após diligências infrutíferas, não consegue obter a localização do titular do domínio. Por força de pressão popular, a Administração local decide ocupar o imóvel e realizar as obras necessárias à destinação educacional pretendida. Não houve reclamação por parte do titular ou de eventuais sucessores. Deseja o município regularizar a titularidade do imóvel, que ocupa há mais de vinte anos. Para isso, deve apresentar ação de:

Alternativas
Comentários
  • Esse é o entendimento da Profª. Maria Sylvia Di Pietro:

    "Quando o particular não pleiteia a indenização em tempo hábil, deixando prescrever seu direito, o Poder Público, para regularizar a situação patrimonial do imóvel, terá que recorrer à ação de usucapião, já que a simples afetação do bem particular a um fim público não constitui forma de transferência de propriedade." (Direito Administrativo. 25ª ed. pg. 192)
  • Apenas a título de aprofundamento, houve, no caso, a chamada desapropriação indireta, a qual se caracteriza por ser uma desapropriação que não observa o devido processo legal, tendo fundamento no art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941, que prevê: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”.

    Logo, no caso, restaria ao proprietário do bem esbulhado propor a competente ação de indenização, na medida em que incabível a ação de retrocessão, vez que o terreno foi afetado a uma utilidade pública. Tal ação prescreveria no prazo da usucapião (10 anos, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC), findo o qual restaria usucapido o bem pelo Município.

  • É uma desapropriação indireta.

  • GABARITO:D

     

    Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. [GABARITO]

     

    Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.

     

    De acordo com o Ministério das Cidades, com base em informações do Censo 2010, existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil. As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de áreas domiciliares nessa situação, ambos com 32,5%. As regiões Sul (17%), Norte (10%) e Centro-Oeste (8%), vêm na sequência.

     

    Entretanto, não é assim tão simples, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição Brasileira que são:


    1 - Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse;

     

    2 - Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;


    3 - Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

     

    Ou seja, conforme previsto, não será concedido os requisitos para usucapião o possuidor que ocupa o imóvel tendo o conhecimento de que não e proprietário (caseiros e locadores, por exemplo). Além disso, vale lembrar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.

     

    Poderá ser usucapido o terreno sem demarcação e sem matrícula no terreno de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.

     


ID
1148530
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Conselho Profissional que atua em determinada área edita normas que pretendem estabelecer critérios para o exercício da profissão, inclusive penalizando os que não cumprirem com a normativa. Trata-se de aplicação do denominado poder:

Alternativas
Comentários
  • MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"

  • Não tenho dúvida de que a questão é a alternativa C.

    Contudo, não consigo vislumbrar erro na alternativa B, pois, cuida-se de poder regulamentar, também.


  • Poder regulamentar provém de atos do chefe do executivo

  • PODER DE POLÍCIA MANIFESTA-SE POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS...eis a tentativa de confundir o candidato com a alternativa ''b''



    GABARITO ''C''

  • A Lei 9.649 regulamenta os conselhos profissionais. De acordo com essa lei, os conselhos profissionais são particulares que atuam na prestação do serviço público por delegação. Essa lei sofreu um controle de constitucionalidade por meio da ADI 1717. Nessa ADI, o STF entendeu que os conselhos profissionais não atuam na prestação de um serviço público, mas sim, atuam majoritariamente no exercício do poder de polícia do Estado; os conselhos profissionais atuam limitando o exercício da liberdade profissional, para adequá-la ao interesse público. Segundo o STF, o poder de polícia, que é a atividade primordial dos conselhos profissionais, não pode ser delegado a particulares. Por isso, os conselhos profissionais que exercem poder de polícia ganham natureza jurídica de AUTARQUIA.

  • O ciclo de polícia é composto das seguintes fases:

    1- ordem de polícia

    2- anuência de polícia

    3-fiscalização de polícia

    4- sanção de polícia.

     

    No que tange a ordem de polícia, o poder público expede normas limitadoras e sancionadoras de conduta, por exemplo:

     

    1- poder legislativo estabelece, por lei, as limitações administrativas, ou seja, fixa condições e requisitos.

     

    2- A Adm.pública expede atos normativos, regulamentares às leis.

  • poder regulamentar é o poderr exercido PELO CHEFE DO EXECUTIVO....dessa forma..não pode um Conselho exerce-lo.

    gabarito é letra C....até porque as demais alternativas são absurdas.

  • GABARITO:C

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade. [GABARITO]


    O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    Note-se que o mencionado artigo define o poder de polícia como atividade da administração publica; contudo, em atenta leitura ao paragrafo único que se segue  vemos que o poder de polícia também é considerado regular quando executado por “órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.

  • Veja que interessante.

    O poder normativo delega as autarquias a edição de atos normativos denominados regulamentos delegados ou regulamento autorizados. Dentro então do poder normativo, com a edição dos regulamentos (que não advêm do poder regulamentar), temos a fiscalização de atividades que são decorrente do poder de império dos atos administrativos.

    Abc.


ID
1148533
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No regime geral de remuneração fixado pela Constituição Federal, o Deputado Estadual Paulo receberá valores identificados sob a seguinte rubrica :

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a resposta certa é a assertiva E, conforme o texto constitucional:

    Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

  • Alternativa E. Súbsídio.

  • GABARITO:E

     

    Subsídio é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país. É uma subvenção (auxílio monetário concedido pelos poderes públicos). [GABARITO]


    Subsídio é uma contribuição financeira ou de outra ordem, que se presta a qualquer empresa ou particulares com a finalidade de ajudar ou socorrer.

    Ex.: subsídios para vítimas de enchentes. Subsídio é também uma quantia que o Estado concede a outro em virtude de acordos ou convenções.


    No Brasil, é denominado subsídio os vencimentos recebidos pelos senadores, deputados e vereadores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o dispositivo elencado acima, conclui-se que, por ser Deputado Estadual, logo, detentor de mandato eletivo, Paulo receberá valores identificados como subsídio, nos termos do § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "e".


ID
1148536
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao recolhimento de menores infratores. Julgado procedente o pedido, houve a constatação da existência de danos morais:

Alternativas
Comentários
  • nossa, se alguem puder me ajudar com alguma coisa desta questao, favor mandar mensagem! obrigada!

  • Acredito que se trata de danos morais difusos por não ser possível mensurar oque cada jovem sofreu com as péssimas condições do estabelecimento


    "Os direitos difusos são transindividuais na medida em que não podem ser mensurados individualmente, vale dizer, não podem ser quantificados sob o prisma individual, sendo inviável a definição da abrangência do direito de cada consumidor. 
    Por outro lado, a caracterização do direito difuso requer que seus titulares sejam membros da comunidade, mas, ao mesmo tempo, pessoas indeterminadas, posto que a coletividade das pessoas é que detém a titularidade dos direitos difusos. "



  • Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados.Trata-se do interesse de uma categoria.

    Direitos coletivos constituem direitos transindividuais de pessoas ligadas por uma relação jurídica base entre si ou com a parte contrária, sendo seus sujeitos indeterminados, porém determináveis. Há também a indivisibilidade do direito, pois não é possível conceber tratamento diferenciado aos diversos interessados coletivamente, desde que ligados pela mesma relação jurídica. Como exemplo, citem-se os direitos de determinadas categorias sindicais que podem, inclusive, agir por meio de seus sindicatos.

    Direitos individuais homogêneos são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem ser tutelados coletivamente muito mais por uma opção de política do que pela natureza de seus direitos, que são individuais, unidos os seus sujeitos pela homogeneidade de tais direitos num dado caso. A defesa dos direitos individuais homogêneos teve início nos Estados Unidos em 1966, através das chamadas "Class actions"


     fonte: wik

  • estranho. pensei que não era difuso...se eu sei qual o lugar que eles estão recolhidos...eu posso individualizar quantos presos tem ora.

  • Alguém aí marcou danos morais juvenis????

     

  • GABARITO:C

     

    Direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (artigo 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor).  [GABARITO]


    De acordo com Hugo Nigro Mazzilli: "compreendem grupos menos determinados de pessoas entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático preciso. São como um feixe ou conjunto de interesses individuais, de objeto indivisível, compartilhado por pessoas indetermináveis, que se encontram unidas por situação de fato conexas". Em suma, são seus elementos: não determinação do grupo, indivisibilidade do objeto e origem numa situação de fato (relacionada a uma relação jurídica).

     

    Fundamentação:


    Art. 81 do CDC


ID
1148539
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria é submetida a processo administrativo disciplinar, vindo a ser sancionada com a pena de advertência. O processo administrativo é considerado instaurado quando existente:

Alternativas
Comentários
  • gente, onde está isto na Lei 8112? se alguem puder ajudar favor mandar mensagem! obrigada

  • Portaria e um tipo de expediente na qual se relata admissao , demissao , advertencias etc. Recomemdo a leitura deredaco oficial.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11687 DF 2006/0069269-6 (STJ)

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO. FACULDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF.

  • Os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90. Dessa forma, a Controladoria-Geral da União, mediante a edição da Portaria CGU nº 335/2006, delimitou os contornos desses procedimentos e os dividiu em Investigação Preliminar, Sindicância Investigativa ou Preparatória e Sindicância Patrimonial.

    "A portaria é o instrumento de que se utiliza a autoridade administrativa para formalizar a instauração do procedimento apuratório. (...) Mas somente adquire tal valor jurídico pontualmente com a publicação, nem antes e nem depois."

    Posicionamento do STJ:

    3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei nº 8.112/1990.

    http://www.cgu.gov.br/publicacoes/guiapad/Arquivos/Manual_de_PAD.pdf

  •  Lei 8.112/90 

     Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

     III - julgamento.

  • GABARITO:B

     

    Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. [GABARITO]


    Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.


    A portaria é classificada como ato administrativo especial.


ID
1148542
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º LINDB.  A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

    § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

    § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

    § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

  • exemplo:

    TJ-PE - Apelação APL 9800004695 PE 65770-5 (TJ-PE)

    Data de publicação: 28/10/2010

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO: DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLR Nº 03 /90. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. 1. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito recursal. 2. Rejeita-se a decadência, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança preventivo. 3. Mérito: alcançados os requisitos exigidos durante a vigência da LC nº 03 /90 - pela qual conceito de gratificação, para os fins de aquisição de estabilidade financeira, era o mais amplo possível ('gratificação percebida a qualquer título') - é de se reconhecer ao apelado direito adquirido ao adicional de estabilidade financeira. 4. Isso porque o impetrante logrou comprovar que recebeu, ininterruptamente, a gratificação de risco de vida por mais de 11 anos, dentre os quais pelo menos 5 anos estavam sob a égide da LC nº 03 /90. 5. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.


  • GABARITO:E


     

    Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). [GABARITO]


    Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico.


    O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Eis o singelo entendimento do direito adquirido, conformado pela ortodoxia das ciências jurídicas.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão exige que o candidato conheça o conteúdo da LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42.

    No que toca as relações jurídicas formadas durante a vigência da lei anterior, há duas soluções: as disposições transitórias previstas na própria lei nova, que irão tratar dos eventuais conflitos entre a lei antiga e a lei nova; e o princípio da irretroatividade da lei, de maneira que a nova lei não atinja fatos pretéritos, mas, apenas, os futuros.

    Assim, diz o legislador, no caput do art. 6º da LINDB, que a nova lei produzirá imediatamente os seus efeitos, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Ela atingirá, apenas, os fatos pendentes e os futuros. Vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

    Nos parágrafos do art. 6º, o legislador traz o conceito de cada um desses institutos.

    Diz o § 1º que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Exemplo: contrato e casamento, celebrados antes da entrada em vigor da nova lei, devem ser vistos como atos jurídicos perfeitos (TARTUCE, Flavio. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 42). Incorreta;


    B)
    Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ) (Cavalcante, Marcio André Lopes. Dizer o Direito. Teoria do fato Consumado. Disponível no site do Dizer o Direito. Acesso em 20 de mai. de 21). Incorreta;


    C) De acordo com o § 3º do art. 6º, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". Incorreta;


    D) Expectativa de direito é a possibilidade de se adquirir um direito. Exemplo: a expectativa que os filhos têm de sucederem seus pais quando estes morrerem. Enquanto os pais viverem, eles não têm direito algum sobre o patrimônio que lhes será deixado. Incorreta;


    E) Dispõe o legislador, no § 2º do art. 6º, que “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Trata-se do
    direito definitivamente incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que a lei e fato posterior não possam alterá-lo. Não se trata de um direito potencial ou abstrato, mas estamos diante de um direito concreto (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1 , p. 139). Correta.






    Gabarito do Professor: Letra E


  • Vale lembrar:

    • Coisa julgada = não cabe mais recurso
    • Ato jurídico perfeito = consumado segundo uma lei vigente
    • Direito adquirido = incorporado ao patrimônio

ID
1148545
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Jerusa está grávida, e perdeu o poder familiar, sendo falecido o seu esposo, gerador da vida em gestação. Há necessidade de proteger os interesses do nascituro, que não tem ainda personalidade jurídica. O sistema do Código Civil impõe, neste caso, a designação, de um:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "D". (cuidado! o site está fornecendo a letra "a" como sendo a correta. Escrevi para eles solicitando a alteração).

    Estabelece o art. 1779, CC: Dar-se-a curador ao nascituro se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único: Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro. 

  • A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. Podemos citar como exemplo o art.9º

    do Código de Processo Civil: 

    Art. 9º: O juiz dará curador especial:

     I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

     Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

     Importante ressaltar que o curador especial não decorre da curatela. Nesta nomeia-se alguém para cuidar de uma pessoa e gerir seus bens em todos os atos. Trata-se de um múnus público que se impõe a alguém para cuidar de um incapaz (absoluta ou relativamente) em razão de causa psicológica. É um instituto de proteção do incapaz.

     A Tutela também é um instituto de proteção, porém, a nomeação se dá para cuidar da pessoa e do patrimônio de um menor órfão. Destina-se a menores que estão fora do poder familiar, cujos pais estão mortos, ausentes ou destituídos do poder familiar. Só é possível falar em tutela na ausência de ambos os pais, pois, trata-se de um substitutivo do poder familiar.

     

  • GABARITO:D

     

    Curador (no Brasil - Direito Civil), aquele(a) a quem cabe defender, "junto aos Leiloeiros Públicos e o Fisco no que ainda cabe do Governo, e as questões trabalhistas de Estado, aos interesses de ausentes acionistas - cotistas, incapazes menores sem procurações e advogados, nas chamadas massas falidas contábeis e ou, resíduos de pessoa física ligadas a empresas ou jurídicas na própria empresa que desaparece ou ressurge em nova configuração ( sempre de forma completamente diferente do original)". [GABARITO]

     

    De forma geral e englobando a Curatela, é todo o cidadão que tem a incumbência de tratar dos bens ou negócios daqueles que estão incapacitados de o fazer, como órfãos menores, toxicómanos, doentes mentais, inválidos e ausentes.

     

    Pode ser também o encarregado de cuidar das pessoas e dos bens de maiores que não estão em condições de fazê-lo, como pessoas portadoras de doença mental de todo o gênero, os surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade e os pródigos. É dado também aos nascituros. Pode limitar-se unicamente aos bens.

  • A questão exige conhecimento quanto à diversos institutos do direito de família e sucessões.

     

     

    Trata-se da situação de um nascituro cuja mãe, grávida, perdeu o poder familiar e o pai é falecido, ou seja, também houve a extinção do poder familiar.

     

     

    Neste caso, a lei determina que seja nomeado ao nascituro um curador, conforme previsão do art. 1.779:

     

     

    “Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

     

    Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro".

     

     

    Logo, a afirmativa correta é a “D".

     

     

    Vejamos as demais:

     

     

    A) Tutor é aquele nomeado para crianças e adolescentes quando seus pais falecem, são declarados ausentes ou quando perderam o poder familiar (art. 1.728 do Código Civil). Veja-se que o tutor é a figura destinada às crianças e adolescentes, ou seja, já nascidos, portanto não devem ser confundidos com o nascituro.

     

     

    B) O testamenteiro é uma figura relacionada ao direito das sucessões. É a pessoa que o testador nomeia para fazer cumprir as suas disposições de última vontade, ou seja, o seu testamento (art. 1.976 do Código Civil).

     

     

    C) A guarda é o instituto relacionado ao cuidado físico de um menor de idade. Assim, o guardião é aquela pessoa que tem a guarda de um menor, com a função de cuidar, criar e educar.

     

     

    E) O fideicomissário é o destinatário final de um bem por meio de testamento no qual se institui a substituição fideicomissária. O testador estabelece que um bem será transmitido ao fiduciário e, posteriormente, com a implementação de uma condição, ou após certo tempo, seja finalmente transferido ao fideicomissário (art. 1.951 do Código Civil).

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “D".


ID
1148548
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Samanta adquire de Taumaturgo um bem imóvel. Ao definirem as condições, estabelecem que o pagamento ocorrerá mediante transferência de títulos da dívida pública para a vendedora. Considera-se pagamento equivalente a dinheiro o efetuado através de:

Alternativas
Comentários
  • 1. O que é o cheque?

    O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, porque deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado.

    2. Quais as formas de emissão do cheque?

    O cheque pode ser emitido de três formas:

    nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário;FONTE: ( http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp#2 ) 

  • Alguém saberia indicar qual a fundamentação legal da resposta? Grata.

  • Gab letra C. Só não entendi qual a relação entre a Samanta, o taumaturgo e a pergunta.
  • Fui no chutou cagou.

  • samanta adquire de Taumaturgo um bem imóvel.

    o Direito Civil, surge a denominada posse direta através do seu exercício pelo: ??????????????

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre pagamento, que nada mais é do que o cumprimento da obrigação, dispondo o art. 315 do CC que “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes".

    Este dispositivo retrata o princípio do nominalismo, em que o devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou título da dívida.

    Os títulos da dívida pública decorrem dos empréstimos que o Estado contrai. Incorreto;

     
    B) Na confissão de dívida, o devedor reconhece que deve valor determinado em dinheiro ou equivalente ao credor. A forma pública garante maior segurança para as partes. Incorreto; 

    C) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que no cheque nominativo o sacador indica o nome do beneficiário. Correto;

    D) Ações preferenciais estão relacionadas ao Direito Societário. Em regra, não conferem direito a voto, mas dão
    algumas preferências ou vantagens aos seus titulares. Incorreto;

    E)
     Na cessão de direitos há a transmissão de direitos sobre determinado bem. Incorreto. 


    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2


     

     


    Gabarito do Professor: LETRA C


ID
1148551
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Paulo e Pedro estabelecem uma relação de comodato sobre um bem. Tal contrato surgiu diante das inúmeras possibilidades ofertadas pelo sistema legal. No Direito Civil, surge a denominada posse direta através do seu exercício pelo:

Alternativas
Comentários
  • a) Comodante: posse indireta;

    b) Locador: posse indireta;

    c) Vendedor: não terá posse.

    d) Usufrutuário: Correta. O proprietário terá a posse indireta.

    Depositante: posse indireta.

  • Nu-proprietário- posse indireta

    usufrutuário- posse direta

  • Questão ridícula!

  • Contribuindo com os colegas, o usufrutuário melhor se encaixa a questão em pauta por ser definido como aquele que está em benefício direto do bem, encaixando-se perfeitamente ao conceito de comodatário. Bons Estudos a todos!

  • Não entendi, sinceramente. Usufrutuário não é sinônimo de comodatário. A começar pelo fato de que comodato é contrato e usufruto é direito real; são categorias que sequer se confundem. Enfim...

  • Questão dadaísta.


ID
1148554
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pedro adquire um imóvel sob regime enfitêutico. Após muito pesquisar, verifica que a enfiteuse pode ser extinta. Preenchidos os requisitos legais, deve Pedro exercer o denominado direito de:

Alternativas
Comentários
  • O CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONCEITUA O DIREITO DE RESGATE NO ARTIGO 693 DA SEGUINTE MANEIRA:

               Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste Capítulo.

       

            portanto o  resgate é um direito do enfiteuta que o permite adquirir o domínio pleno da coisa, 10 (dez) anos após a constituição da enfiteuse. Constitui-se como um direito irrenunciável e que pode ser exercido se essa for a vontade do enfiteuta.




  • Código de 1916 - Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis dez anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste capítulo.

  • Acertei, mas dureza pedir algo que está no CC/16.

  • Amo qts assim pq nos meus momentos livres estudo a legislação revogada ¬¬

  • KKKKKKKKKKKKKKKK, q piada...

  • Todos os aforamentos são resgatáveis 10 anos depois de constituídos. Logo, essa contituição será contada do contrato de aforamento feito pelo 1° detentor do domínio útil, ou seja, do 1° enfiteuta...

    ou será contada do último detentor de domínio útil (último enfiteuta do imóvel), ou seja, do último laudêmio (caso em que há mais de uma alienação do domínio útil)??

  • A questão exige conhecimento sobre a enfiteuse, que foi proibida pelo Código Civil de 2002 ("Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , e leis posteriores").

    Nas palavras de Paulo Nader (Vol. 4, 2016, p. 397):

    "Na disciplina do Código Civil de 1916, arts. 678 a 694, a enfiteuse se revela um vínculo contratual de caráter perpétuo, formado pelo proprietário (senhorio direto) de terras destinadas ao cultivo ou à edificação, o qual detém o domínio direto ou eminente e transfere a alguém (enfiteuta) o domínio útil, mediante pagamento anual, certo e invariável, do foro ou pensão".

    O enfiteuta pode adquirir o domínio do bem, 10 anos após a constituição da enfiteuse: trata-se do direito de resgate, mediante o pagamento de um laudêmio.

    O Código Civil anterior (1916) assim previa:

    "Art. 693.  Todos os aforamentos, inclusive os constituídos anteriormente a este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições imperativas deste Capítulo".

    Em outras palavras:

    "A Lei Civil concede ao enfiteuta o direito de resgate do aforamento, que é irrenunciável, mediante o pagamento de um laudêmio (dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena) e da importância equivalente a dez pensões anuais" (Paulo Nader. Vol.4, 2016, p. 398).

    Portanto, a alternativa correta é a "D".

    Gabarito do professor: alternativa "D".

ID
1148557
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Febo é designado como vigia da propriedade de Marco. Em determinado dia, é surpreendido com citação realizada em processo civil, sendo autor Cláudio, alegando este que haveria violação à sua posse. Após contratar advogado, Febo apresenta a defesa cabível que seria, no sistema processual positivo, a alegação de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito acusa como resposta o item D - chamamento ao processo.

    No entanto, entendo que a resposta correta seria o item E - nomeação à autoria -, uma vez que Febo é vigia - mero detentor-, não possuindo título real sobre o imóvel, este de propriedade de Marco.

    Assim, aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor -art. 62, CPC, servindo, pois, para a correção subjetiva do polo passivo.


    Alguém pode me esclarecer porque é a letra D?


  • Essa banca costumeiramente aponta como corretas, assertivas claramente erradas. CHamamento ao processo é meio do réu chamar a juízo os outros devedores solidários,o devedor principal quando o fiador é acionado, ou para chamar os demais fiadores, quando só um deles foi demandado.

  • O correto é a letra E - artigo 62 do CPC: 


    Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

  • ''GABARITO ITEM E'' DESATUALIZADA

     

    NOMEAÇÃO À AUTORIA FOI EXTINTA

     

    AGORA,RÉU DEVERÁ ALEGAR ILEGITIMIDADE NA SUA CONTESTAÇÃO E INDICAR O SUJEITO PASSIVO ''CORRETO''.

     

     

    Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

    Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

    § 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

    § 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

  • GABARITO:E


     

    A oposição e a nomeação à autoria eram espécies de intervenção de terceiros tratadas pelo CPC de 1973, respectivamente, nos arts. 56 a 61 e 62 a 69.

     

    Dava-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado. A oposição se justificava em razão do princípio da economia processual. Em vez de iniciar novo processo, a lei facultava ao opoente ingressar na demanda alheia, pedindo o reconhecimento de seu direito, com exclusão dos demais litigantes. Exemplo: Em ação reivindicatória entre A e B, C, considerando-se o verdadeiro titular do domínio, ingressa com oposição com vistas a fazer valer o seu direito de propriedade.

     

    A nomeação à autoria, por sua vez, consistia em incidente pelo qual o mero detentor da coisa ou cumpridor de ordem, quando demandado, indicava o proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro do qual cumpria ordens, como sujeito passivo da relação processual. [GABARITO]

     

    Exemplo: O empregado rural era citado em ação possessória que visava à reintegração de posse em área da fazenda onde trabalhava. Como apenas detinha a coisa litigiosa (detenção não se confunde com posse – arts. 1.196 e 1.198 do CC), deveria indicar, como réu, o proprietário da fazenda.

     

    Ambas (oposição e nomeação à autoria) não estão mais previstas no novo Código como espécies de intervenção de terceiros. A oposição passou a ser tratada no título referente aos Procedimentos Especiais (arts. 682 a 686 do CPC/2015); a nomeação à autoria deixou de ser uma espécie autônoma de intervenção para se tornar uma questão a ser suscitada em preliminar da contestação. Desta forma, entendo que não haverá qualquer prejuízo com a eliminação desses institutos como modalidades de intervenção de terceiros. Em ambas as situações, os interesses do opoente ou do nomeado continuam resguardados em nosso ordenamento.


ID
1148560
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Alma propõe ação com pedido condenatório em face de Ínclito, tendo em vista danos causados por colisão de veículos conduzidos por ambos. Aduziu que o réu estaria em estado de clara embriaguez, mas que havia se recusado a realizar o teste de alcoolemia, por indicação do seu advogado que aparecera no local do sinistro. Em resposta, o réu apresentou defesa aludindo à incompetência do Juízo, por não ser o local adequado de propositura da ação, levantando preliminar de que o veículo que conduzia não seria da sua titularidade, mas de uma prima, e apresentou postulação de condenação do autor, por entender ser o mesmo o culpado pelo acidente. Essas defesas apresentadas seriam:

Alternativas
Comentários
  • Se o gabarito é letra "C", e diz que o réu "apresentou postulação de condenação do autor" é um pedido contraposto, então admite que a ação corre no Juizado, então a primeira defesa não seria exceção de incompetência e sim uma preliminar de incompetência relativa territorial.

  • Colegas, eu entendi que é pedido contraposto primeiro porque é ação de rito sumário, e segundo, porque ele fez a alegação de que Alma é culpada pelo acidente e não que ele é inocente. Alguém concorda?

  • Eu entendi que deveria ser a letra "c" tendo em vista que, imagino eu, trata-se de rito sumário que determinado o pedido contraposto no art. 278, §1º, já que é incompatível reconvenção uma vez que a defesa é apresentada em audiência.

    art. 278, §1º :É lícito ao réu, na contestação (apresentada em audiência) formular pedido em seu favor...

  • Além dos comentários trazidos pelos colegas, a alternativa B não está certa porque não se trata de incompetência absoluta, mas sim de incompetência relativa, a qual deve ser arguida por meio de exceção. Veja-se: 

    Art. 100, CPC. 

    Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

  • > Incompetência do Juízo, por não ser o local adequado de propositura da ação - Exceção de incompetência

    > Levantando preliminar de que o veículo que conduzia não seria da sua titularidade, mas de uma prima - Ilegitimidade passiva

    > E apresentou postulação de condenação do autor, por entender ser o mesmo o culpado pelo acidente - Pedido contraposto


  • Em razão da matéria o rito é sumário. Julgado na justiça comum e não juizado especial (sumaríssimo).

    defesa nº 1 incompetência territorial - exceção de incompetêcia.

    defesa nº 2 legitimidade - contestação ilegitimidade passiva

    defesa nº 3 - pedido em procedimento sumário - pedido contraposto.

     

  • Pedido contraposto: Consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA


ID
1148563
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Abdul promove ação pelo procedimento ordinário em face de Kaleb, postulando o deferimento de antecipação de tutela para entrega de um automóvel de marca renomada, indevidamente retido pelo réu, pois esgotado o prazo de empréstimo que fora realizado para uso específico em solenidade de formatura. O réu aduz que o empréstimo efetivamente ocorreu mas que não havia prazo para a devolução do bem e que, mesmo depois da comunicação de extinção da relação, não pretendia devolvê-lo antes do término do processo. Diante dessas circunstâncias, deve o Juiz:

Alternativas
Comentários
  • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    (...)

    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu




    Embora o dispositivo exija requerimento da parte para antecipação de tutela, Marinoni já entende que pode o juiz antecipar de ofício a tutela, que em verdade nada mais é do que procedência na parte da ação em que já se percebe incontroversa.


    Resposta B


ID
1148566
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Perácio obtém sentença civil condenatória para compelir Padrácio, seu irmão, a compor os prejuízos causados em sua propriedade, ao invadi-la conduzindo um carro particular, equipado com sirenes e equipamento de som, em altíssimo nível. Tal conduta foi aquilatada na fase cognitiva. Posteriormente, ao término da fase cognitiva, foram constatadas perdas na floração vinculada à atividade de apicultura ocorrida na propriedade e o decréscimo no nascimento de porcos, cabritos, equinos e bovinos. Esses danos devem ser valorados em liquidação por:

Alternativas
Comentários
  • b) CORRETA - Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

    (*Art. do CPC)

  • Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  • Fatos novos após a sentença?!

  • Tal conduta foi aquilatada na fase cognitiva.( Posteriormente), ao término da fase cognitiva...

    O posteriormente já diz tudo!
       Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

ID
1148569
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Tibúrcio apresenta execução lastreada em título executivo extrajudicial e logra penhorar bem imóvel de titularidade do executado Pafúncio. Ao realizar os atos inerentes à alienação em hasta pública, verifica que o bem está hipotecado ao Banco Fiador. Nos termos da legislação processual, poderá ocorrer:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 612, c/c 615, II, todos do CPC

  • Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.


    Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.


    Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:


    I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).


    II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)


    III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)


    Art. 615. Cumpre ainda ao credor:


    I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;


    II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, HIPOTECAS, anticrese ou usufruto;



ID
1148572
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Paulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Essas receitas, em termos de finanças públicas, são consideradas:

Alternativas
Comentários

  • receitas orçamentárias são aquelas em que o Estado adquire recursos por meio da sua atuação no âmbito das relações privadas.

    Não se utilizando do poder de império. Havendo uma relação horizontal entre o Estado e o particular.

  • Receitas originárias também são aquelas na qual o estado explora o seu próprio patrimônio.

  • aluguéis ou alugueres?


    Professor, qual é o plural correto de ALUGUEL? ALUGUÉIS ou ALUGUERES?

    Rafael S.  — Curitiba

    Prezado Rafael: o substantivo aluguel forma o plural esperado para os vocábulos que têm essa terminação: pastel, pastéis; papel, papéis; aluguel, aluguéis. Acontece que podemos (eu acho horrível!) usar também a forma clássica aluguer, que é a preferida no Português Europeu; aqui no Brasil, muitos advogados o fazem, ou porque são lusófilos, ou porque isso lhes dá a esperança de aparentar a erudição que não têm. Nesse caso, o plural é obviamente alugueres (como mulher, mulheres; clister, clisteres). A escolha é livre; o importante é não misturar uma forma com a outra: ou aluguel, aluguéis, ou aluguer, alugueres


    Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/sualingua/2009/05/07/alugueis-ou-alugueres/

  • GABARITO:A

     

    São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:


    a) Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público). [GABARITO]


    b) Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).


    c) Receitas transferidas . São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

     

    Fonte:

     

    Curso Intensivo Matérias Específicas da Rede de Ensino LFG Professora Tathiane Piscitelli.


ID
1148575
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a vedação de concessão de créditos ilimitados caracteriza o denominado princípio da:

Alternativas
Comentários
  • 6- Princípio da quantificação do crédito orçamentário

    O princípio veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Com isso determina que todo crédito deve ser acompanhado de um valor determinado. O empenho não pode exceder o limite de créditos concedidos.

    Art. 167, VII, CF/88. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

    Art. 59, Lei 6430/64 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


    Chutei e gol.  Princípio pouco explorado. 

    Fonte: http://www2.olaamigos.com.br/colaboradores?id=26


  • Só corrigindo nossa amiga Vanessa em um pequeno detalhe, o Art 59 que diz: O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Se refere a Lei 4.320/64. 

  • GABARITO:E
     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DOS ORÇAMENTOS

     

    Art. 167. São vedados:


    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;


    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;


    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

     

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; [GABARITO]

     

    O princípio da quantificação dos créditos orçamentários ou do nominalismo dos créditos orçamentários é extraído do que dispõe o artigo 167, inciso VII, da Constituição da República. Veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, a realização de despesas, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, as operações de créditos que excedam o montante previsto nas despesas de capital, excetuadas as ressalvas constitucionais.

  • Fui no principio da responsabildiade, fica aiii o tombo.


ID
1148578
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Flávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre a modalidade de fiscalização realizada, aduz tratar-se de controle:

Alternativas
Comentários
  • Estou com uma dúvida. No Livro "Manual de Direito Financeiro" de Harrison Leite, no Capítulo Controle do Orçamento Público lê-se: 

    "A Fiscalização Orçamentária se dá com o fim de alcançar, ao máximo, a concretização das normas das previsões constantes do orçamento. Na Fiscalização Financeira, volta-se ao controle da arrecadação de receitas e Efetivação das Despesas. No Aspecto Operacional, a atenção se volta para o cumprimento de metas, resultados e a eficiência na gestão dos gastos públicos. Aqui também são analisados a moeda, o crédito e o endividamento público. E, por fim, no Aspecto Patrimonial, o foco está na análise do patrimônio público, seu crescimento ou sua redução, de acordo com os fatores previstos no orçamento".


    Diante do exposto, me assusta que o Gabarito seja Controle Financeiro, e ademais que haja tantas resposta na Letra D no quadro de estatísticas. Alguém poderia ajudar? Quando possível, peço que me enviem um inbox. Um abraço e bons estudos!


ID
1148581
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Nos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:

Alternativas
Comentários
  • ara cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará: a) o nome do credor; b) a representação e a importância da despesa; e c) a dedução da despesa do saldo da dotação própria (art. 61 da Lei n. 4.320/64).

        Segundo o STJ, a “nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade”[367]. Entendemos ser equivocado tal posicionamento, pois o empenho, por si, não cria obrigação para o Estado de pagamento, como, aliás, já reconheceu o STF, ao decidir que as notas de empenho de despesa, “quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida”[368].

        Vale destacar que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60, caput, da Lei n. 4.320/64), acarretando a nulidade do ato a inobservância dessa formalidade legal (art. 59, § 4o)[369].

        Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão de nota de empenho (art. 60, § 1o, da Lei n. 4.320/64). Ressalte­-se que a dispensa da emissão da nota de empenho não dispensa o empenho, ou seja, a dedução da importância para a realização da despesa devidamente autorizada, na dotação orçamentária própria, mas somente o documento que consubstancia esse registro, em virtude de uma situação especial


    Gabarito dado como E.

    Fonte: Curso de Direito Financeiro, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. 2014: 75



ID
1148584
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O município Pertinente busca realizar melhorias nos seus serviços, implementando obras de relevo, muitas com auxílio de verbas federais e estaduais repassadas em virtude de convênios ou imposições legais. Buscando novas fontes de financiamento, após realizar obras de utilidade em determinado bairro, ocupado por pessoas de poder aquisitivo relevante, resolve apresentar projeto de lei estabelecendo o tributo denominado:

Alternativas
Comentários
  • Contribuição de melhoria é o tributo cobrado em contrapartida a valorização do imóvel, decorrente de obra pública

  • Questãozinha sem vergonha.
    Tudo bem que a alternativa menos errada é a "B", mas faltou mencionar na assertiva que houve a efetiva valorização dos imóveis no referido bairro.

    Artigo 1º do Decreto-Lei nº. 195, de 24/2/1967 “a contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas



  • Questão mal elaborada. Em nenhum momento consta que houve valorização imobiliária decorrente da obra pública realizada. Passível de anulação.

  • Banca sem expressão !  Não deve ser considerada a questão. 

  • Em respeito ao princípio da irretroatividade tributária e também a vedação ao enriquecimento sem causa, deve haver uma L.O. antes da realização da obra, até pq existe a possibilidade de impugnação de questões como o valor da obra. O CTN dispõe sobre isso. 

  • GABARITO:B

     

    Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado. Historicamente, tributos com tais características têm sido cobrados em diversos países, com características variáveis. Por exemplo, em alguns países pode ser essencial que o benefício seja comprovado para que a contribuição possa ser cobrada; em outros, esse tributo possui característica de rateio de custo da obra executada. [GABARITO]
     

    A contribuição de melhoria é considerada uma espécie de tributo, ao lado de imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuições sociais e contribuições especiais.

     

    Apesar de a Administração Pública muitas vezes optar pelo custeio de obras com recursos do orçamento geral, a contribuição de melhoria pode ser instituída para tal, com a justificativa de que é mais legítimo que suportem o custo da obra aqueles que receberam benefícios diretos por ela.


    Limites podem ser definidos para o total a ser arrecadado com a contribuição de melhoria (normalmente o custo total da obra) e para o valor individual a ser cobrado de um indivíduo (em muitos casos, relacionado ao "benefício obtido" ou ao acréscimo ao valor do imóvel).


    Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porém ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966).

  • A lei instituidora da contribuição de melhoria tem que ser publicada anteriormente ao início das obras ou de parte destas obras, não é?

  • Questão mal elaborada, a lei que institui a contribuição de melhoria deve ser prévia à ocorrência do fato gerador, ou seja, a construção da obra que gera valorização imobiliária. Logo, não poderia primeiro a obra ser feita para depois se instituir a contribuição de melhoria, sob pena de violar o princípio da irretroatividade.

    Além disso, a questão sequer fala em valorização imobiliária. O mero fato da obra não gera, por si, só um fato gerador de imposto.


ID
1148587
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

União, Distrito Federal, Estados e Municípios buscam aumentar suas arrecadações, instituindo novos tributos, obtendo mais valores para direcionar à adequada prestação de serviços públicos. Nessa linha, poderia a União Federal instituir novo tributo para ampliar sua receita, com previsibilidade na Constituição Federal, por meio do imposto sobre:

Alternativas
Comentários
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  • IGF, previsto na CF/88 ainda não criado. 

  • Gabarito letra "b"

    __________________

    Gabarito comentado

    O comando dá questão pede tributo "novo" e "federal"

    ❌a) Operações financeiras

    IOF, Tributo federalmas já existe

    ✔️B) Grandes fortunas

    Tributo federal, mas não é utilizado no momento, então seria "novo"

    ❌C) Comércio de mercadorias

    icms, tributo estadual

    ❌D)prestação de serviços

    ISS, tributo municipal

    ❌E)produtos industrializados

    IPI, tributo federal que já existe


ID
1148590
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é de competência estadual e as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, serão estabelecidas mediante a edição de:

Alternativas
Comentários
  •  Constituição de 1988, no seu artigo 155, parágrafo 2º, assim prescreve:

    “IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
    V - é facultado ao Senado Federal:
    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;”



ID
1148593
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No âmbito das ações coletivas, existe proibição expressa para sua utilização no pertinente a tributos. Trata-se de vedação relacionada a:

Alternativas
Comentários
  • Que dúvida, eu posso utilizar HC para tributo? 


  • A única opção que existe proibição expressa é a Ação Civil Pública.

  • errei a questão pois na lei do mandado de segurança lei 12.016/09 ha previsão expressa de proibição de concessão de liminar no que tange à compensação de créditos tributários.  

    Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

    [...]

    § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 


  • LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

    Art. 1°. 

    Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

  • Altamir, o HC é mais comum nos casos de crimes contra ordem tributária!

  • Sim, numa situação em que o não pagamento de tributo enseja o risco de prisão (crimes contra a ordem tributária).

  • Lei 7347/85

    .

    Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico  e dá outras providências.

    .

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    (...)

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.


ID
1148596
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Manoel é aprovado em concurso para cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a sua remuneração durante o estágio experimental corresponderá, em relação ao vencimento do cargo, o seguinte percentual:

Alternativas
Comentários
  • Não existe mais estágio experimental, mas a letra da lei permanece... Ajudem, solicitando comentários do professor!!!

  • Já falaram que não podem mais cobrar lei revogada. Mas eu acho que eles vão colocar sim, como uma pegadinha... ou algo assim, ainda mais FGV que tenho visto questões cheias dessas coisas...

  • DL 220/75

    ART. 2 , parágrafo 3

    GABARITO : C

  • Ninguém merece perguntar sobre um instituto que não mais existe. Vivendo e aprendendo. da próxima vez é melhor se preparar para isso também.

  • OBS.: Acréscimos a remuneração:

    ·         Remuneração durante o estágio experimental: 80% do $ do cargo

    ·         Remuneração de servidor que acumula cargo efetivo + cargo em comissão: $ cargo efetivo + 70% da $ do cargo em comissão (D2.479 art. 23) 

    ·         A gratificação pelo exercício de cargo em comissão: a 70%  $ do cargo, se servidor acumula com cargo efetivo(D2.479 art. 156) 

    ·         Incorporação à aposentadoria da vantagem do cargo em comissão: 70% do valor do cargo em comissão (D2.479 art. 221 § 1º) 

  • Decreto 2479

    Art. 10 – A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas
    e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a
    80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.

  • Pessoal, se na questão estiver "De acordo com o estatuto..." não pense: "A mais foi anulada". Responda de acordo com o estatuto, pois a LC que revogou o estágio experimental é mal formulada e a revogação dos dispositivos do decreto não foi expressa em todos que tratam do assunto

  • Complicada essa questão do estágio experimental. Agora, se perguntarem, não sei se respondo de acordo com a lei 2479 ou com a CF...

  • Com base em tudo que estudamos sobre o estágio experimental, pode-se concluir que a alternativa C é o gabarito da questão, já que se percebia, durante o mencionado estágio, o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo.

  • Atenção! Não existe mais a figura do estágio experimental. Ela significava que o servidor aprovado em concurso, à época, nos primeiros doze meses, recebia apenas 80% do seu salário. 

  • Em que pese a Lei Complementar no 140 de 18 de março de 2011 que extinguiu o estágio experimental, ainda está presente no Decreto 2479/79, D220/75 e cai em concurso


ID
1148599
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 103, de 2002, a CECIERJ é uma fundação responsável por fornecer educação a distância, por meio do seguinte órgão:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7º - São órgãos da Fundação CECIERJ:

    I - Presidência;
    II - Conselho Superior;
    III - Conselho Fiscal;
    IV - Vice-Presidência Científica;
    V - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e
    VI - Diretoria de Administração.ário...


ID
1148602
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar no exterior, onde pretende cursar doutorado em área vinculada às funções que exerce no Estado. Consoante as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, acaso deferido o seu pedido, o prazo máximo de duração da licença a ser considerado como de serviço será de:

Alternativas
Comentários
  • dec lei 2479/79 Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
    XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

  • Vide também art. 11 inciso IX do Dec-Lei 220/75.

  • Gab: D

    12 meses

  • GABARITO: D

    Art. 79 DEC LEI 2479/79- XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

  • A resposta se encontra no art. 11 do Decreto-lei 220/1975:

    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.

    GABARITO: D

  • Gabarito Letra D

    Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

    XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;


ID
1148605
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:

Alternativas
Comentários
  • Questão de 2013 falando sobre estágio experimental? Que banca é essa meu povo?

  • DEC.2479/79

    Art. 10 – A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.

    § 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

  • Acho q esta questao esta desatualizada...estagio experimental ja era...gente favor confirmar


  • Nuss,  em não me recordarva disso!  alguém sabe me dizer o que exatamente é o adcional de serviço?  pq lendo assim parece o nosso FGTS.

  • Nossa, ninguém mais cobra estágio experimental, banca foi extremamente infeliz!

  • Art. 10, parágrafo 1ª - 2479/1979

  • A questão realmente está desatualizada justamente por não mais existir estágio experimental. Ocorre que, essas bancas não tem o devido cuidado de ler a questão que coloca na prova, simplesmente usam Ctrl C Ctrl V, simples assim!


  • pessoal, vocês sabem me informar com a extinção do estágio experimental não vai existir no seu lugar o estágio probatório?

  • no estatuto do RJ não existe a figura do estágio probatório.... fica implícito que existe um "estágio probatório" para fins de avaliação de desempenho ao final de 3 anos, a fim de aquisição da estabilidade.

  • Essa é a LEGISLAÇÃO ESTADUAL em VIGOR, a questão não perguntou a vcs se existe ou não o experimental ou probatório,

    respondam a questão com baseado no comando da questão 2479/79, 

    lembrando q isso cai no TJ/RJ então leiam a referida lei, quem for fazer a prova.

    E sem esse papinho de que a banca que é fraca, de 2008 até hj todos cobraram tais legislações, CESPE, FCC e agora em 2014 a FGV cobrará.

  • Vide também art. 20 e inciso IV do Dec-Lei 220/75.

  • A Lei Complementar nº 140 de 18 de março de 2011 extinguiu o estágio experimental.

    Art. 1º Fica extinto o estágio experimental previsto no Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre o referido estágio.

    Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais já estejam publicados.  

    Porém, o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 não foi alterado pela ALERJ!!!!!!

  • Pessoal, independente do tema ser polêmico a gente não pode discutir com a banca, mas devemos analisar se há alguma alternativa passível de ser o gabarito. No caso: LETRA A

    No decreto 220 Art.29, parágrafo 1° diz: O tempo de serviço a que se refere o inciso I (tempo de serviço público civil federal, estadual ou municipal na administração direta ou indireta) II (o tempo de serviço militar)deste artigo será, também, computado para concessão  de adicional por tempo de serviço.

  • Estágio experimental? Queima Jesus.

  • Em que pese a Lei Complementar no 140 de 18 de março de 2011 extinguiu o estágio experimental, a temática ainda é cobrada em concursos.

    Diferença entre Estágio Experimental e Estágio Probatório

    Estágio Experimental:

    -> É etapa de concurso

    -> 6 a 12 meses

    -> Retribuição de 80 ̈%

    Estágio Probatório:

    -> Já é servidor

    -> 3 anos

    -> Remuneração de 100%

    Abraço

  • A Lei Complementar nº 140 de 18 de março de 2011 extinguiu o estágio experimental.

    Contudo, as bancas cobram, até porque são bancas de fora do Rio que vão ler isso na lei e elaborar a questão... Essa legislação Estatuto e Decreto 2479 são antigas e uma colcha de retalhos. Então é melhor estudar sim estágio experimental.

  • Gabarito Letra A

    Art. 10 – A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.

    § 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

    -

    ATENÇÃO

    O estágio experimental foi revogado pela Lei Complementar Estadual 140/2011.


ID
1148608
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:

Alternativas
Comentários
  • Vide art. 87 II da Constituição Estadual.

  • Gabarito B


    CERJ - Art. 87. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; 


    CF -  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Alguém saberia explicar por que a C está errada?

  • Douglas, na minha opiniao (com base apenas na leitura da lei), a C estaria errada por nao estar expressa na lei. Aquela alternativa que está rigorosamente dentro do que a constituiçao diz é a letra B, e o que o enunciado pede é que julguemos os itens "nos termos da Constituiçao do Estado". 

    Talvez alguém possa dar uma resposta com melhor embasamento, mas espero ter contribuido de alguma forma.

     

    Abs

  • XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

    a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) e de dois cargos privativos de médico;

    * d) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

    * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

    e) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

    * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

    f) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

    * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

    g) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.

    * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 

    Art. 87 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    (..)

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

  • olha a viagem...

    Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal alternativamente, optando pela do cargo estadual (letra b)

    Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal sem acumulação com outro cargo (letra c)

    será que o distúrbio mental foi só em mim ou mais alguém discorda desse gabarito maluco?


ID
1148611
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:

Alternativas
Comentários
  • Será transferido para a reserva o servidor militar estadual na ativa que assuma cargo público civil permanente, nos termos do art. 91, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • Letra D.

     

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES (arts. 91 a 93)

     

    Art. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

    § 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais

    da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos,

    postos e uniformes militares.

    § 2º - As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.

    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

    § 4º - O militar da ativa, que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração

    indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por

    antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção a transferência para a reserva, sendo,

    depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

    [...]

     

     

    http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=73&url=L2NvbnN0ZXN0Lm5zZi9JbmRpY2VJbnQ/T3BlbkZvcm0mU3RhcnQ9My40LjM=#

  • Gabarito: D

     

    Segundo o enunciado, a questão trata do conceito da passagem para a reserva, do militar que assume cargo civil permanente. Nos termos do § 3º do art. 91 temos:

     

    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

     

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) sofrerá processo de reforma. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    b) terá a sua exoneração declarada. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    c) será aposentado de ofício. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    e) terá deferida licenças sem vencimentos. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    Portanto, gabarito é a alternativa D


ID
1148614
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do artigo 119,§ 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de três anos.

  • Gabarito C

    CERJ - Art. 120. Mediante proposição devidamente fundamentada de dois quintos dos Deputados ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, será submetida a plebiscito popular questão relevante para os destinos do Estado.

    § 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.

    § 4º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de três anos.  


    2 - consultas plebicitárias ao ano

    3 - anos para reapresentar 

    4 - meses anteriores à eleição é vedado

    5 - proposições por consulta plebicitária