Questão 1148569

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Tibúrcio apresenta execução lastreada em título executivo extrajudicial e logra penhorar bem imóvel de titularidade do executado Pafúncio. Ao realizar os atos inerentes à alienação em hasta pública, verifica que o bem está hipotecado ao Banco Fiador. Nos termos da legislação processual, poderá ocorrer:

• A. arrematação com intimação prévia do credor hipotecário
• B. autorização excepcional de venda pública
• C. inclusão em praça se o executado concordar
• D. paralisação do processo, aguardando declaração de insolvência
• E. liberação por estar vinculado a direito real de garantia

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 612, c/c 615, II, todos do CPC

• Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

  
  

  Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

  
  

  Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

  
  

  I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

  II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  
  

  III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  
  

  Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

  
  

  I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

  
  

  II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, HIPOTECAS, anticrese ou usufruto;