Questão 1148608

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:

• A. cumulada com a do cargo estadual
• B. alternativamente, optando pela do cargo estadual
• C. sem acumulação com outro cargo
• D. com outra de cargo federal
• E. com outra da iniciativa privada

Gabarito: B

Comentários

• Vide art. 87 II da Constituição Estadual.

• Gabarito B

  
  

  CERJ - Art. 87. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; 

  
  

  CF -  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  

• Alguém saberia explicar por que a C está errada?

• Douglas, na minha opiniao (com base apenas na leitura da lei), a C estaria errada por nao estar expressa na lei. Aquela alternativa que está rigorosamente dentro do que a constituiçao diz é a letra B, e o que o enunciado pede é que julguemos os itens "nos termos da Constituiçao do Estado". 

  Talvez alguém possa dar uma resposta com melhor embasamento, mas espero ter contribuido de alguma forma.

   

  Abs

• XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) e de dois cargos privativos de médico;

  * d) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

  * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

  e) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

  * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

  f) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;

  * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 *

  g) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.

  * Alínea incluída pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de novembro de 2020 

  Art. 87 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  (..)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

• olha a viagem...

  Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal alternativamente, optando pela do cargo estadual (letra b)

  Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal sem acumulação com outro cargo (letra c)

  será que o distúrbio mental foi só em mim ou mais alguém discorda desse gabarito maluco?