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ID
1148611
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:

Alternativas
Comentários

  • Será transferido para a reserva o servidor militar estadual na ativa que assuma cargo público civil permanente, nos termos do art. 91, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • Letra D.

     

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES (arts. 91 a 93)

     

    Art. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

    § 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais

    da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos,

    postos e uniformes militares.

    § 2º - As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado.

    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

    § 4º - O militar da ativa, que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração

    indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por

    antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção a transferência para a reserva, sendo,

    depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

    [...]

     

     

    http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=73&url=L2NvbnN0ZXN0Lm5zZi9JbmRpY2VJbnQ/T3BlbkZvcm0mU3RhcnQ9My40LjM=#

  • Gabarito: D

     

    Segundo o enunciado, a questão trata do conceito da passagem para a reserva, do militar que assume cargo civil permanente. Nos termos do § 3º do art. 91 temos:

     

    § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

     

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) sofrerá processo de reforma. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    b) terá a sua exoneração declarada. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    c) será aposentado de ofício. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    e) terá deferida licenças sem vencimentos. Item ERRADO nos termos do art. 91, § 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

     

    Portanto, gabarito é a alternativa D