Questão 1148614

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:

• A. um ano
• B. dois anos
• C. três anos
• D. quatro anos
• E. cinco anos

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do artigo 119,§ 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de três anos.

• Gabarito C

  CERJ - Art. 120. Mediante proposição devidamente fundamentada de dois quintos dos Deputados ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, será submetida a plebiscito popular questão relevante para os destinos do Estado.
  

  § 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
  

  § 4º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de três anos.  

  
  

  2 - consultas plebicitárias ao ano

  3 - anos para reapresentar 

  4 - meses anteriores à eleição é vedado

  5 - proposições por consulta plebicitária