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LEI Nº 8.112
LETRA A: é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.(CORRETA)
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Letra B: o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.(ERRADA)
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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LETRA C: os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.(ERRADA)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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LETRA D: cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.(ERRADA)
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
GABARITO: LETRA A
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Para acrescentar o comentário anterior: carreira é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os padrões de vencimento.
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Mnemônico que criei e que me ajudou a resolver a questão.
QUA.CA.CLA.CA
QUAdro ---> CArreira ---> CLAsse ---> CArgo
Um exemplo: Polícia Federal (QUADRO) --> policial federal (CARREIRA) --> 3ª, 2ª, 1ª e especial (CLASSE) --> Agente de polícia federal (CARGO).
Avante!
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D- ERRADA- cargo é o conjunto de ATRIBUIÇÕES e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.
Alternativa A: CORRETA.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.
Alternativa B: INCORRETA.
O gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos do inciso II do art. 5º.
>>> Os direitos políticos (tendo como mais conhecido o direito ao voto) é um dos requisitos básicos e, caso o candidato tenha sofrido sua perda ou suspensão (como cancelamento na naturalização, condenação criminal sem direito a recurso ou improbidade administrativa), é fator de possível impossibilidade ao assumir cargo público.
Alternativa C: INCORRETA.
Segundo o parágrafo único do art. 3º, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Alternativa D: INCORRETA.
Segundo o art. 3º, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
GABARITO DA QUESTÃO: A.
Não esqueça:
>> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).
>> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37).
>> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).
>> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.
>> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.