Questão 1149169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  1º. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto são criadas por lei e pertencem a administração indireta. Logo, essa coisa de "contrato de concessão" não existe para criação desses entes;
  

  2º. Por se tratarem de entidades federais, as agências reguladoras estão sim sujeitas a controle interno, conforme dispõe o art. 74, II, da CF/88.

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;