Questão desatualizada pelo decreto 7.654, de 2011. O prazo é até 30/06, mas há exceções.
Decreto 93.872, art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
§ 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
§ 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
§ 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:
I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou
II - sejam relativos às despesas:
a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Tratando-se de despesas continuadas, como vigilância e limpeza, o valor da disponibilidade de caixa abrangerá apenas os meses do ano, ou seja, somente até 31 de dezembro. As despesas referentes aos meses do ano seguinte serão garantidas pela LOA respectiva, em cumprimento ao princípio da anualidade. Após essa verificação, que precede a inscrição em Restos a Pagar, anulam-se os empenhos que não correspondem às situações previstas, bem como os que excedem as disponibilidades de caixa; e os demais serão automaticamente inscritos pelo Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), no final do dia 31 de dezembro de cada ano.
Fonte: Fernando Ravier