Questão 1149343

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Psicólogo; CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Veterinário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que

• A. a acumulação realizada constitui infração passível de suspensão, visto que a vedação não alcança as empresas públicas estaduais.
• B. a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.
• C. por se tratar de acumulação de um cargo público com um emprego público não há que se falar em infração grave, a qual somente ocorreria caso a acumulação fosse de dois cargos públicos.
• D. a acumulação de um cargo na administração federal e um emprego público em âmbito estadual não constitui infração passível de aplicação de pena de demissão, já que o cargo e o emprego estão vinculados a entes federativos diversos.

Gabarito: B

Comentários

•  XVI -  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

     a)  a de dois cargos de professor;

     b)  a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

     c)  a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

     XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

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  Caso o enunciado da questão esteja cortado fica a dica: copiem-no em um bloco de notas.

   

   

• LETRA B

   

• LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

  Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

   

  Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

• Só por curiosidade, o que determina a demissão ou dá escolha ao agente a escolher entre os cargos, é se ele agiu ou não de má-fé.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.027 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

  Conforme o artigo 6º, da citada lei, "constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, no caso de Joaquim, descrito pela questão, pode-se concluir que, por se tratar de uma acumulação remunerada de um cargo público com um emprego público não permitida pela Constituição Federal, nos termos do artigo 6º, da lei 8.028 de 1990, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, constitui infração grave, passível de aplicação de pena de demissão.

  Gabarito: letra "b".