-
Gabarito: letra D
CF88:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Bons Estudos!
-
CF/88
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamentode taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dedireitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, paradefesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
-
A
questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais elencados
constitucionalmente. Analisemos as assertivas com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
Assertiva
III: está correta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Portanto,
todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do professor:
letra d.
-
I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
3T + Hediondos NÃO TÊM GRAÇA.
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Obs: Não são imprescritíveis.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Ação de grupos armados - INAFIANÇÁVEL + IMPRESCRITÍVEL
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
São a todos assegurados independente do pagamento de taxas :
1. O direito de petição aos poderes em defesa de direitos ou abuso de poder.
2. Certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
-
#PMMINAS