Questão 115048

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

• A. ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
• B. à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
• C. ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
• D. à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
• E. ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art 74§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• Cuidado, a comunicação deve ser feita diretamente ao TCU, e não de forma indireta como descrito na alternativa 'e'.

• GABARITO: C

  Art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União. 

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  B- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 74, § 1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.