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Gabarito B
CRFB/88
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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Lembrando que o empréstimo compulsório é considerado tributo, mas a competência é somente da União, por lei complementar.
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complementando sobre o empréstimo compulsório, que além de ser via Lei Complementar , poderá ser utilizado em casos de despesas extraordinárias de
a) Guerra iminenteb) Calamidade pública c) Investimento Público de relevante interesse nacional - ex. se um dia o Brasil quisesse investir na energia eólica... (ex. prof Guilherme Fortes)Cuidado pra não confundir com os IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS! - > São via lei ordinária, logo permite-se medida provisória!Seguimos em frente rumo ao nosso sonho!
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Amigos, pensei que taxa só seria cobrada de serviço INDIVISÍVEL, quem puder esclarecer me manda uma mensagem !
Obrigado..
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para instituir tributos.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o artigo 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; (...)".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o artigo 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)".
Assertiva III - Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o artigo 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas I, II e IV).
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à instituição dos tributos. Vejamos:
I. impostos.
Correto, nos termos do art. 145, I, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Correto, nos termos do art. 145, II, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. empréstimos compulsórios.
Errado. A instituição de empréstimos compulsórios é somente da União. Aplicação do art. 148, caput, CF: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Correto, nos termos do art. 145, III, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Portanto, itens I, II e IV corretos.
Gabarito: B