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CERTO.A Constituição Federal de 1988 é também conhecida como 'Constituição Cidadã'. Um dos fatores que justificam essa nomenclatura é a posição de destaque dos direito e garantias individuais.
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Essa questão trás a mudança de um governo militar e autoritário para um governo mais democrático motivo pelo o qual a CF/88 é a mais democrática de todas as constituições que o Brasil já teve.
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Vanessa, mandato presidencial de 5 anos?
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A colega Vanessa fez um comentário muito bom, no entanto quando cita o mandato Presidencial de 5 anos como sendo uma das mudanças trazidas pela CF88 acaba equivocando-se.
Na verdade o mandato presidencial de 5 anos foi introduzido pela Emenda Constitucional no 01 de 1969 e que manteve-se na atual Carta Magna até 1994 em seu artigo 82. Ano este em que foi promulgada a EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NO 5, alterando o dispositivo constitucional fazendo constar apenas 4 anos. (é isso ai, valeu ......)
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Além da questão do mandato de 05 anos para Presidente da República, carece de verdade a insituição de eleições diretas para Governador, que ocorreram a partir de 1982, o que ocorreu na constituição de 88 foi a obrigatoriedade de dois turnos, caso o candidato não conseguisse mais de cinquenta por cento dos votos no primeiro turno.
Além disso, eleições de prefeitos de capital é que não estavam ocorrendo à época do período da ditadura, sendo que em 85 já ocorreram eleições diretas para as capitais.
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Em se tratando da CF de 88 se o examinador só fala bem sobre ela, a assertiva estará correta.
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De acordo com Pedro Lenza, os princípios democráticos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos estão consolidados no texto, consagrando direitos fundamentais de maneira inédita, por exemplo, ter tornado o racismo e a tortura crimes inafiançáveis. Segundo este autor, foi na CF/88 que pela primeira vez foram previstos em texto constitucional o mandado de segurança coletivo e o habeas data.
(Direito Constitucional Esquematizado, 2014, p. 143).
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Não sei se houve um erro na transcrição da questão aqui para o QC, mas caso ela esteja exatamente como na prova, acho que poderia ser anulada pelo fato da afirmativa não fazer referência a qual constituição se referia:
"A CF** trouxe grandes avanços na área dos direitos e das garantias fundamentais" ** faltou o ano para identificar qual CF
Até porque o texto usado como referência e o comando da questão faziam referência a história e evolução das constituições brasileiras, e não a uma constituição específica:
"A história constitucional do Brasil..." ; "Julgue os itens subseqüentes, que tratam da evolução constitucional no Brasil"
É verdade que o final da afirmativa falava nas prerrogativas que haviam sido subtraídas pela administração militar, mas houve outros períodos em que o Brasil esteve sob administração militar, mesmo que por juntas militares que administraram em curtos períodos de transição.
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11 anos depois da formulação dessa questão!! Gabarito Certo !! 24/12/18
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Fiquei insegura quanto à afirmação de que o crime de tortura é inafiançável e acabei errando :/
CF/88:
Art. 5º (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
3TH = tortura, tráfico de drogas, terrorismo & hediondo => crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
OBS.: a tortura, por ex., foi um crime amplamente praticado pelo Estado durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Ao tornar a tortura um crime insuscetível de graça ou anistia, a CF/88 quis garantir que torturador algum seja beneficiado com o instituto da anistia (como se beneficiaram criminosos torturadores como Brilhante Ustra).