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ID
1152136
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno, a EBSERH é uma

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    LETRA B

  • Complementando a colega, o regimento interno pautado pelo decreto 7.661/11 redige em seu artigo 1º o seguinte texto:" EBSERH - empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (...)".

  • Além do patrimônio próprio, a empresa faz parte da Administração Indireta e é vinuculada ao Ministério da Educação.

  • EBSERH

    - empresa pública

    - unipessoal

    - personalidade jurídica de direito privado

    - possui património próprio

    - vinculada ao Ministério da Educação

    - com prazo de duração indeterminado

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    ANEXO

    ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

    HOSPITALARES S.A. - EBSERH

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

    Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

    DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.