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ID
115246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

Alternativas
Comentários
  • Errado.No que concerne ao foro no qual devam tramitar os processos em que sejam autoras ou rés tais entidades, já pacificou o entendimento que a competência é da Justiça Estadual, já que se trata de pessoas de direito privado e não integrantes formais da estrutura da Administração Pública.Súmula 516, STF: O Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito a jurisdição da Justiça Estadual.Carvalho Filho
  • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • Por não se confundirem com a APDireta e com a APIndireta, não detém o Sistema S privilégios processuais próprios da FP.

  • Grupo S são entidades paraestatais.

  • ESSA É AQUELA TÍPICA QUESTÃO QUE VC FICA NAQUELA:

    SERÁ QUE TEM ALGUMA SÚMULA PRA ABRIR UMA EXCEÇÃO E ATRAPALHAR A REGRA?

  • CF-88

    Art. 109. Aos juízes FEDERAIS compete processar e julgar:

    I - as causas em que a UNIÃO, entidade AUTÁRQUICA ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de TRABALHO e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;