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ID
11527
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

Alternativas
Comentários
  • É aquele realizado pelas casas parlamentares, sendo Senado e Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Os meios utilizados são: Comissões Parlamentares de Inquérito, Convocação de Autoridades, pedidos escritos de informação, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, sustação dos atos normativos do executivo.

  • Todas as outras alternativas, com exceção da B, possuem instrumentos não só legislativos, mas tb judiciais

  •  Letra "C". Correta. As hipóteses propostas nesta assertiva está de acordo com as funções de controle exercida pelo Poder legislativo:

    "4.Controle Legislativo. 4.1 Dois tipos de controle: a)controle político: analisa aspectos de legalidade e de mérito. Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito; b)controle financeiro: art. 70 a 75 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União." (Controle da Administração Pública – Roteiro de Estudo, por Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt - 13/12/2005)

  • PROFESSOR: ANDERSON LUIZ - pontodosconcursos.

    Comentários:
    O controle legislativo (ou parlamentar) é a fiscalização da administração pública exercida pelo Poder Legislativo. Esse controle só pode ocorrer nos casos e nos limites previstos na Constituição Federal, ou seja, as leis, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios e do Distrito Federal não podem criar instrumentos de controle que não guardem simetria com a Constituição Federal.
    São instrumentos desse controle: Comissão Parlamentar de Inquérito (CF, art. 58); pedido de informação (CF, art. 58, III); convocação de autoridades (CF, art. 50); e fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 70).
    Assim, a resposta desta questão é a letra c.
  • gabarito: c

  • controle legislativo # de controle popular como o é o caso da alternativa A