Questão 1153066

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

A respeito do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, na forma regulamentada pela Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o mesmo compreende

• A. o fornecimento de dados e informações essenciais à gestão das informações necessárias aos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.
  
• B. a produção, registro e publicidade dos atos processuais.
  
• C. o controle da tramitação do processo.
  
• D. a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial.
  
• E. todas as citações, intimações e notificações por meio eletrônico, salvo em relação à Fazenda Pública.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

  Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  CAPÍTULO I

  DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

  Art. 6^o  Observadas as formas e as cautelas do art. 5^o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
  

• CAPÍTULO I DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Parágrafo único. A implantação do sistema mencionado no caput deste artigo ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos: I – o controle da tramitação do processo; II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial; III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais; e IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.

• Fonte (Comentário Abaixo): Resolução Federal CSJT 94 / 2014

   

  http://www.tst.jus.br/web/pje-tst/resolucao-94/2012-csjt

   

  Alternativa A – CERTA

   

  Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

   

  IV – o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário trabalhista.

   

  Alternativa B – CERTA

   

  Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

   

  III – a produção, registro e publicidade dos atos processuais;

   

  Alternativa C – CERTA

   

  Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

   

  I – o controle da tramitação do processo;

   

  Alternativa D – CERTA

   

  Art. 2º O PJe-JT compreenderá o controle do sistema judicial trabalhista nos seguintes aspectos:

   

  II – a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;

   

  Alternativa E – ERRADA

   

  Art.18.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.