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Bem, meu raciocínio:
a) errado, norma constitucional para trabalhadores urbanos e rurais, mas não servidores públicos (ver CF, art. 39, § 3º);
b) errado, participação na gestão da empresa pública é o absurdo, além de não referir-se aos servidores públicos;
c) errado, norma constitucional para trabalhadores urbanos e rurais, mas não servidores públicos;
d) certo, exatamente como está.
e) errado, a duração é 120 dias.
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CF, 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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A letra "A" está errada porque não vem nada na CF falando sobre isso, mas sim nas normas infraconstitucionais? (lei 8.112 por exemplo)
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Gente, um comentário não pertinente à questão, mas que me dá maior alegria: encontrar erro gramatical cometido pela própria examinadora não tem preço.
Enunciado da questão: Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se À norma constitucional que estabelece.
Eles também erram \o/
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São direitos dos servidores públicos de
acordo com o art. 7º da CF:
1) Salário mínimo;
2) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo;
3) 13º salário;
4) Adicional Noturno;
5) Salário família, para o trabalhador de baixa renda;
6) Jornada máxima de 8 h diárias e 44 h semanais;
7) Repouso semanal remunerado;
8) Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;
9) Férias anuais com 1/3;
10) Licença gestante de 120 dias;
11) Licença paternidade;
12) Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais
específicos;
13) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de
saúde, higiene e segurança;
14) Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Gisele,
Concordo com vc, em alguns casos tbém já encontrei erros
grosseiros de português; mas neste caso não há erro, o acento
grave em questão, não está relacionado ao verbo,
e sim, ao fato de a palavra ser um advérbio feminino.
CRASE OBRIGATÓRIA:
Nas espressões adverbiais femininas;
Exs; à noite, à procura, à direita, à tarde, etc...
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Gisele,
A crase neste caso não existe. O verbo aplicar, de fato é VTDI, e a preposição está corretamente colocada lá atrás (aplica a norma AOS servidores). A banca não cometeu nenhum erro de português. "A norma" é sujeito.
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É assegurada a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Aproveitando o gancho para rever português....srsrs
Acredito que haja erro no enunciado, pois se colocássemos a frase na ordem direta teríamos:
A norma constitucional que estabelece aplica-se
aos servidores ocupantes de cargos públicos.
Pelo menos foi o que entendi.
:)
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galera fiz um mnemônico, tenho dificuldades com essa parte que relaciona os Direitos Sociais com os Servidores Públicos. Espero que ajude! Coloquei "mulher", pois tem também a Proteção do trabalho da mulher, assim facilita a lembrar deste inciso. E relacionei a palavra "lipro" com "lipo".
Há questões que consideram como um direito também aplicado ao Servidor Público a "Irredutibilidade do Salário", embora não esteja no rol. Vou colocar aqui no mnemônico para ajudar.
MULHER com 5 SALários., faz 2x LIPRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.
5 SAL
Salário mínimo;
Salário, nunca inferior ao
mínimo;
Salário – 13º;
Salário
família, para o trabalhador de baixa renda;
Salário Irredutível
2 LIPROs e FERE
Licença gestante de 120 dias;
Licença paternidade;
Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;
Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Férias anuais com 1/3;
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
HAJA REPOUSO
Horas
extras com remuneração superior no mínimo 50%;
Adicional
Noturno;
Jornada
máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Repouso semanal
remunerado;
Espero que ajude! Força!
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A crase está errada.
Aos servidores aplica-se a norma constitucional.
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Thiago Brito, seu mnemônico possui um pequeno erro, pois em relação aos direitos sociais o inciso VI do art. 7º (irredutibilidade de salários) não é extensivo aos servidores públicos. Sabe-se que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos é garantida pelo Art. 38 - XV e não pelo Art. 7º - VI. Esse pequeno detalhe é tudo o que a FCC precisa para derrubar-te do cavalo kkk
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Questão lixo! Verificar em qual diploma legal está a referida norma...
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A letra A somente esta errada pois o enunciado diz constitucional pois a lei 8112 assegura aos servidores adicional de insalubridade periculosidade e penosidade, alias servidor tem regulamentado nessa lei o adicional de penosidade e os trabalhadores urbanos e rurais ainda carecem de lei regulamentando a penosidade!
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vai vai vai vai pensando na lei 8112. Mesmo sabendo da D certa.
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Agora não são 180 dias a licença gestante??
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eu acho mais fácil guardar o que NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS:
- ad. insabubridade, perigosidade, penosidade
- PISO SALARIAL
- SEG. DESEMPREGO
- D. CRECHES FILHOS ATÉ 5 ANOS....
- participação nos lucros
- acordo coletivo(servidor é regido por LEI)
- seguro contra acidentes de trabalho
- jornada de 6 hrs turno ininterrupto de revezamento
- irredutibilidade SALARIAL( servidor tem vencimento, não salário)
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XVIII - LICENÇA À GESTANTE, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
A prorrogação de que trata o Decreto 6.690/2008 será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.
No caso de Adoção
No entanto, o STF entende que essas diferenças são inconstitucionais, de tal forma que o prazo para as licenças será o mesmo, independente da idade da criança adotada (RE 778.889).
De acordo com o Ofício Circular nº 14/2017-MP, de 03 de Fevereiro de 2017 (PARECER nº 003/2016/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2016): “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.
STF: mesmo prazo que a licença à gestante (120 + 60).
A duração da referida Licença é de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, independentemente da idade da criança.
A prorrogação da Licença à Adotante será garantida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança e, que requeira o benefício até o final do primeiro mês após a adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.
A concessão de licença-adotante não é exclusiva para mulheres, sendo um direito assegurado também a servidores do sexo masculino, não importando se solteiros, casados, em relação heterossexual ou homoafetiva.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 1º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
A licença à adotante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.
Ao pai adotante será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias.
Previsão legal:
Art. 208 e 210 da Lei nº 8.112/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
Decreto nº 6.690/2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Orientações Normativas 76 (D.O.U. 01/02/91) e 85/91 (D.O.U. 06/03/91) – DRH/SAF.
Parecer DRH/SAF 392/91.
Ofício Circular nº 14/2017-MP, de 03 de Fevereiro de 2017. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13126
PARECER N. 003/2016/CGU/AGU. Disponível em: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=13128&tipoUrl=link
http://www.planejamento.gov.br/noticias/servidores-do-executivo-federal-que-adotam-filhos-ganham-direito-a-120-dias-de-licenca
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A questão aborda a temática dos direitos
fundamentais sociais, em especial no que diz respeito aos direitos dos
trabalhadores e também a temática dos servidores públicos (art. 39 e seguintes).
Dentre as várias garantias que estão contidas no artigo 7º da CF/88, a única
correta é a contida na alternativa “d”. Nesse sentido:
Art. 7º, CF/88 – “São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: [...]XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil”.
Art. 39, § 3º - “Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigi”.
Gabarito
do professor: letra d.
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Gab - D
Bizu que aprendi aqui no QC, tudo que esta sendo citado na frase é direito dos servidores publicos.
PAI com LICENÇA PATERNIDADE NOS TERMOS DA LEI dá PROTEÇÃO DA MULHER com LICENÇA GESTANTE POR 120 DIAS, durante OITO HORAS POR DIA,com TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO,inclusive nas FÉRIAS,mas com REPOUSO SEMANAL PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS, com REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO SEU TRABALHO, PROIBIDO A DIFERENÇA DO SALÁRIO DA FUNÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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ARTIGO 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.