Questão 1153174

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Petição inicial e pedido

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal;

• A. é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.
  
• B. somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.
  
• C. é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
  
• D. é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.
  
• E. é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 786 CLT.

  Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

  Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
  

• De que adiantaria a CLT prever a possibilidade de se ajuizar reclamação verbal, mas condicionar sua distribuição à redução a termo? Qual seria propósito da norma.

  
  

  Fica a reflexão

  Abraço!

• importante lembrar que se o reclamante não comparece em cinco dias para reduzir sua reclamação a termo, ele ficará privado de ajuizar demanda perante a Justiça Trabalhista por seis meses. A mesma pena do reclamante que falta injustificadamente à audiência.

  Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
  

  Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

  
  

• Primeiro e distribuída depois reduzida a termo

• Art. 786, CLT: regras procedimentais. A RT verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Após  esse procedimento, será aberto prazo de 5 dias (salvo motivo de força maior – art. 501 e ss, CLT) para  que o reclamante compareça na Secretaria da Vara e promova a respectiva redução a termo. 

  OBS: Não confundir com o prazo de notificação postal presumidamente recebido pelo reclamado, que é de 48 horas.  

  Caso  o  autor  não observe  esse  prazo,  teremos  o  fenômeno  da  PEREMPÇÃO  TRABALHISTA (provisória ou temporária), prevista nos artigos 731, 732, 786 e 844, da CLT.

• Gabarito: E

  
  

  Complementando... No inquérito para apuração de falta grave e nodissídio coletivo, obrigatoriamente, a reclamação será escrita (CLT, arts. 853 e 856).

  
  

• Lucas, me parece que o objetivo da norma é permitir às pessoas com menos conhecimento técnico (ou mesmo analfabetas) o ajuizamento de reclamação através do jus postulandi, atribuindo a servidor qualificado a redação da reclamação. Como se conduziria um processo sem atos escritos?..

• GAB E

   

   

  SOB PENA DE LE  PEREMPÇON PROVISOIRÉ

• LEMBRANDO QUE ELA PODE SOFRER A CHAMADA PRECLUSÃO DO DIREITO, SEM PODER PROPOR AÇÃO POR 6 MESES CASO ELA NÃO SE APRESENTE.

• Complementando o comentário dos colegas (e para quem não tem assinatura), a Professor faz um comentário interessante que fez com que eu entendesse a lei (que, a princípio, como leigo que sou, parecia sem lógica pra mim)

   

  _ _ _Reclamação Verbal

  _ _ _ _ _ _Passos

  _ _ _ _ _ _ _ _Início:

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Procedimento

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Autor

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _1º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Vai

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Justiça do Trabalho

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Setor de Distribuição

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _2º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Faz

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Reclamação Verbal

  _ _ _ _ _ _ _ _Protocolo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Procedimento

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _3º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Autor

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Recebe

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _4º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Justiça do Trabalho

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Distribui

  _ _ _ _ _ _ _ _Notificação

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Procedimento

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _5º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Justiça do Trabalho

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Entrega

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _6º Passo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Autor

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Recebe

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Objetivo:

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Redução

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _De

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Reclamação Verbal

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _a

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Termo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Prazo (em)

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _5 Dias

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Início da Contagem (Contados do)

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Recebimento da Notificação

  _ _ _ _ _ _ _ _Termo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Procedimento

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _7º Passos

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Redução

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _De

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Reclamação Verbal

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _a

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Termo

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Observação

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Condição

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Não Apareceu e

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Sem Justificativa Relevante

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Consequência

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Não pode reclamar

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _por 6 meses

  _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _perante Justiça do Trabalho