Questão 1153189

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar

Assistentes sociais e psicólogos, integrantes de uma equipe multiprofissional de determinada instituição pública, foram surpreendidos com uma nova resolução da chefia, segundo a qual os relatórios e pareceres resultantes do atendimento aos usuários, o qual é realizado por um psicólogo e por um assistente social em entrevistas separadas, doravante deverão ser elaborados em conjunto e expressos num único documento assinado por ambos. O objetivo, segundo a resolução, é o de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior eficiência e agilidade no atendimento às demandas dos usuários. A despeito do fato de que normalmente mudanças na rotina de trabalho ensejam questionamentos, essa nova determinação

• A. fere a Resolução 557/2009 do CEFESS que, entre seus considerandos, afirma que as competências e atribuições privativas do assistente social impedem que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação destes em equipe multiprofissional.
• B. está respaldada no princípio da hierarquia que orienta a Administração Pública e que confere às chefias a prerrogativa inalienável de determinar as normas, procedimentos, rotinas e atribuições, administrativas e técnicas, que regulam as atividades e funções de seus subordinados.
• C. viola o princípio da autonomia profissional assegurado na Lei 8662/93, que regulamenta o exercício profissional do assistente social, o qual abrange a prerrogativa de definir as normas, rotinas e procedimentos administrativos ordenadores do cotidiano da prática profissional dentro de qualquer instituição.
• D. justifica-se plenamente porque privilegia a celeridade e a eficiência do atendimento institucional aos usuários, missão precípua da organização, à qual questões de natureza corporativa, mesmo amparados em lei, devem estar subordinados.
• E. justifica-se plenamente porque valoriza o trabalho interdisciplinar, fundado na moderna visão de totalidade que busca superar a tradicional fragmentação do conhecimento, e que, em perspectiva, implica a produção de um saber superior sobre o real.

Gabarito: A

Comentários

• Item A correto

  Resolução 557/09 CFESS

  Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. 

  Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação. 

  Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

  
  

• É na parte dos Considerando da Resolução que vamos achar a resposta correta.
  

  Considerando que o assistente social é o profissional graduado em Serviço Social, com habilitação para exercício da profissão mediante inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo suas competências e atribuições privativas previstas na Lei 8662/93, sendo vedado que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação deste em equipe multiprofissional.

• Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião 

  realizada em 09 de setembro de 2009. 

  Resolve: 

  Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO 

  SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do 

  assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de 

  atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e 

  necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.

  Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica 

  sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, 

  técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas 

  competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93. 

  Art. 3º. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem 

  como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

  Parágrafo único – Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as 

  normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que 

  estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, 

  de 13 de março de 1993. 

  Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a 

  especificidade de sua área de atuação. 

  
  

• Letra A - fere a Resolução 557/2009 do CFESS que, entre seus considerandos, afirma que as competências e atribuições privativas do assistente social impedem que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação destes em equipe multiprofissional.

• Colocaram um "E" a mais no CFESS na alternativa "A".