Questão 11536

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação:
  I - CRFB - Art 47;
  II - A Câmara dos Deputados compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;
  III - CRFB - Art. 49, IV;
  IV - Cabe ao CONGRESSO NACIONAL, com a sanção do Presidente da República (CRFB - Art.48, XV).
• Só complementando:
  
  I- Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de
  suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de
  seus membros.
• Vale lembrar:Competência exclusiva do Congresso Nacional (não precisa de sanção do Presidente da República):- FIXAÇÃO DE IDÊNTICO SUBSÍDIOS PARA DEPUTADOS E SENADORES (Art. 49, VII)- FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRES. DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE E MINISTROS DE ESTADO (Art. 49, VIII)Competência Do Congresso, mas precisa da sanção do Presidente da República:- FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF (Art. 48, XV)Outra coisa, o Senado não fixa subsídio pra ninguém.
• Vale lembrar que a SANÇÃO PRESIDENCIAL só é cabível para o CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art.48.
• ALTERNATIVA B. 
  
  Colegas,
  Antes de fundamentar, que tal colocar qual é a alternativa correta? 

• Gabarito: Letra "B"

  
  

  Alternativa I - CORRETA.

  Art. 47, CF/88. Salvo disposiçãoconstitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissõesserão tomadas por maioria dos votos,presente amaioria ABSOLUTA de seus membros.

  
  

  Alternativa II - ERRADA.

  Art. 45, CF/88. A CÂMARA DOS DEPUTADOS compõe-se de representantes dopovo,eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DistritoFederal.

  Obs.:

  CÂMARA DOS DEPUTADOS

  SENADO FEDERAL

  - Representantes do povo;

  - Representantes dos Estados e do DF;

  - Eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, Território e no DF;

  - Eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO;

  - Nº de deputados proporcional à população:

  MÍNIMO = 8 deputados;

  MÁXIMO = 70 deputados.

  Territórios = 4 deputados.

  - 3 senadores por Estado / DF;

  * Cada senador terá 2 suplentes.

  Mandato à 4 anos; 

  Mandato à 8 anos;

  *A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

  
  

  Alternativa III - CORRETA.

  Art. 49, CF/88. É da competência exclusiva do CONGRESSONACIONAL:

  IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualqueruma dessas medidas;

  
  

  Alternativa IV - ERRADA.

  Art. 48, CF/88. Cabe ao CONGRESSO NACIONAL, com a sanção do Presidente daRepública, não exigida esta para o especificado nos arts. 49 (competência exclusiva do Congresso), 51 (competência privativa da Câmara) e 52 (competência privativa do Senado), dispor sobre todas as matérias decompetência da União, especialmente sobre:

  XV - Fixação do subsídio dos Ministros do SupremoTribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III;e 153, § 2º, I.

  
  

  Bons estudos!!!

  
  
  
  
  
  

  
  

  
  

  
  
  
  

• CN + sanção P.R = fixa $ dos STF

  Só CN = fixa $ Deputados/Senadores

   

• As atribuições do Congresso Nacional foram previstas no artigo 48 e 49 da Constituição, podemos separar em dos grupos, as que necessitam de sanção do presidente (aquelas tratadas por lei) e as que não necessitam de sanção, ações efetivadas por decreto legislativo.

  • Com sanção do PR (Art. 48): Quando o Congresso Nacional dispõe sobre matérias via lei.
  • Sem sanção do PR (Art. 49): Quando o Congresso Nacional age -> Verbos

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; –> Não confunda com a competência privativa do Presidente de exercer o comando supremo das Forças Armadas.

  VIII – concessão de anistia; –> Enquanto fica com o Presidente a competência de concessão de indulto

  X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;  -> lembre-se também da competência do Presidente para extinção dos cargos vagos por decreto autônomo (Art. 84 XXV)

  IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. -> a fixação do subsídio dos Ministros do STF depende de lei, entretanto a iniciativa é do próprio STF (Art. 96, II, b).

  fonte; Estratégia Concursos