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alt. a
Art. 29-A, § 1o CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
bons estudos
a luta continua
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Apenas um adendo: Se ultrapassar esse valor o gestor correrá em CRIME DE RESPONSABILIDADE!
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Alguém saberia me informar o limite percentual de gasto da Assembleia Legislativa com folha de pagamento?
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É bom saber alguns percentuais:
O total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da RECEITA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% DE SUA RECEITA com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Art. 29-A, § 1o CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos)
Art. 29-A,CF
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
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Art. 29-A, § 1o CF. CÂMARA MUNICIPAL > NÃO GASTARÁ MAIS :
70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
SE ULTRAPASSAR ESSE VALOR O GESTOR ESTARÁ COMETENDO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
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LETRA A CORRETA
CF/88
ART. 129-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara Municipal.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 29-A, § 1º, CRFB/88: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.