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Autarquias administrativas:
Atributo da especialização na execução de atividade ou prestação de serviço
público privativo. Seu aspecto fundamental é a capacidade para a execução de
função pública específica, prevista na lei de criação
“o reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao
princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas
para as quais foram instituídas” (Di Pietro, 2002: 368)
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Só complementando:
"autarquias administrativas: esta é uma categoria residual, a ser composta pelas entidades que se destinam a várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e BACEN (Banco Central do Brasil)."
(Cyonil Borges e Sandro Bernardes - Estratégia Concursos)
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a) Autarquia de controle: enquadram-se nesta categoria as recém-criadas agências reguladoras, inseridas no conceito genérico de agencias autárquicas, cuja função primordial consiste em exercer controle sobre as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos (descentralização por delegação negocial), como é o caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo);
b) Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas";
c) Autarquias Administrativas: que formam categoria residual, ou seja, aquelas entidades que se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
d) Autarquias profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM (Conselho Nacional de Medicina).
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CUIDADO: O julgamento da ADIn 3.026/2006, o Supremo Tribunal Federal negou a natureza autárquica da OAB, entendendo que falta à entidade personalidade jurídica de direito público, não tendo nenhuma ligação com a Administração Pública. A OAB é uma entidade sui generis.
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o INSS é uma autarquia administrativa?
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a) Autarquias Administrativas: que formam categoria residual, ou seja, aquelas entidades que
se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização,
quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o
caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial); BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
b) Autarquia de controle: enquadram-se nesta categoria as recém-criadasagências reguladoras, inseridas no conceito genérico deagencias autárquicas, cuja função primordial consiste em exercer
controle sobre as entidades que prestam serviços públicosou atuam na área econômica por força de concessões e permissões
de serviços públicos(descentralização por delegação
negocial), como é o caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional de
Petróleo).
c) Autarquias assistenciais: aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos
desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de minorar as
desigualdades regionais e sociais, preceito, aliás, inscrito no art.3º, III da
CF, exemplos: a ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste e ADA- Agência
de Desenvolvimento da Amazônia;
d) Autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade e previdência social oficial,
exemplo: o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);
e) Autarquias culturais: dirigidas à educação e ao ensino. Exemplo: a UFRJ
(Universidade Federal do Rio Janeiro);
f) Autarquias profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e de
fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM
(Conselho Nacional de Medicina). A Lei nº. 9649 de 27/05/1998, passou a
estabelecer que os serviços de fiscalizações de profissões regulamentadas serão
exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante a
autorização legislativa (Art. 58). Consigna, ainda, que os conselhos de
fiscalização terão personalidade jurídica de direito privado, sem vínculo
funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública (§ 2). Sua
organização e estrutura são fixadas por decisão interna do plenário (§ 1). O
foro, porém, para dirimir litígios será o da Justiça Federal (§ 8). Ficou
excluída dessa nova disciplina a OAB regulada pela lei nº. 8906, de 04/07/1994
(§ 9). O STF, considerando que o serviço de fiscalização de profissões
constitui atividade típica do Estado, dando ensejo ao exercício ao poder de
polícia e aplicações de punições, o que é insuscetível de delegação a entidades
privadas, suspendeu, por medida cautelar, a eficácia do Art. 58 e parágrafos da
Lei nº. 9649/98, e declarou no mérito a inconstitucionalidade do dispositivo.
(ADIN nº. 1.717-DF PUBL. Em 28/03/2003).
Link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura
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O comentário da colega abaixo está ótimo, mas a OAB não faz parte da Administração Indireta, portanto não pode ser citada como exemplo de Autarquia Profissional.
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Gaba: c)
gravei assim, meio tosco mas funcionou!
:)
Autarquias Administrativas:
BACEN (Banco Central do Brasil); - "Banco Administra dinheiro"
IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); "IBAMA Administra recursos naturais"
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Pessoal,
Só atualzando. Em setembro de 2016 o STF mudou o entendimento sobre a OAB, tratando-a como Autarquia suis generis por que além das caracteristicas normais exerce função institucional.
“Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. (...) Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. (...) Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.”
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Para responder a questão, pensei na classificação geral:
DESCENTRALIZAÇÃO
- POLÍTICA
- ADMINISTRATIVA:
-> POR OUTORGA/FUNCIONAL/LEGAL/TÉCNICA = sendo autarquia, estará incluída aqui.
-> POR COLABORAÇÃO/POR DELEGAÇÃO
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acertei pq lembrei que é regido por estatuto lei 8112/90
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Letra C - Autarquia administrativa :)