Questão 1154653

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - S
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Lei n° 4.134/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

• A. As funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
• B. As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.
• C. No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.
• D. As atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
• E. No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

Gabarito: D

Comentários

• D

  As atribuições, a descrição das funções e os requisitos  básicos exigidos e  recomendáveis para o provimento  dos  cargos em  comissão e das  funções de  confiança  serão  fixados  em  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Procurador-Geral de Justiça. 

• A vedação ao nepotismo alcança até o terceiro grau, segundo a lei.