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Prova FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas

ID
998353
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Há dez anos o economista inglês Jim 0'Neill cunhou o acrônimo Bric para se referir a quatro países de economias em desenvolvimento: Brasil, Rússia, índia e China. Em 2010, a África do Sul foi admitida no grupo, adicionando- se um "s" ao acrônimo, que passou a ser Brics.
Os elementos que permitem identificar estes países como pertencentes ao mesmo grupo estão relacionados a seguir, à exceção de um.

Assinale- o.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito :  D

    Mas o item A é bastante confuso afirmar que todos os países do BRICS dispõe de poder militar...

    Exemplo nosso próprio país que de acordo com generais temos munição para apenas uma hora de guerra...

    Olhem essa matéria http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/08/sucateado-exercito-nao-teria-como-responder-guerra-dizem-generais.html
  • E a alternativa C tb é confusa....
    "Estes países demonstram um grau de coesão interna suficiente para garantir a capacidade efetiva da ação estatal"

    ué, mas a Russia nao tem conflitos internos? 
    http://www.jornaldefesa.pt/1/crises_e_conflitos_russia_981674.html
  • O problema é que a "d" tem um ERRO GROTESCO

    Estes países têm poder suficiente para alterar a realidade política e econômica global, na medida em que se integrarem a um sistema de alianças com os EUA.

  • pra mim é a alternativa E,pois era o que eu poderia afirmar sobre o BRICS.

  • Eta bancazinha chula. Muito mal formulada a questão. Há 3 exceções: A, C e D. 

    Que poder militar têm Brazil e África do Sul?

    Coesão interna? Só na China, em que o povo é massacrado.

    E o gabarito, D, que na verdade resume as duas anteriores: Não têm poder suficiente pra alterar realidade global, porque não têm poder militar nem coesão interna.

  • Eu vi um pequeno erro em quase todas as alternativas, mas como não adianta brigar com banca, o mais absurdo mesmo é imaginar a China ou a Rússia "amiguinhas" dos EUA.

  • Uma vez que o poder de influência dos BRICS não se relaciona com a necessidade de se articular um sistema de alianças com os Estados Unidos. Apesar de as outras alternativas terem sido consideradas como certas pelo gabarito, há algumas questões controversas. Na letra (A), é questionável considerar que todos os países do BRICS contam com poder militar significativo, o que não ocorre com o Brasil, por exemplo. Na letra (C), podem surgir dúvidas quanto à questão da coesão interna, uma vez que alguns países do agrupamento têm que lidar com questões sensíveis, como movimentos separatistas. É importante ressaltar, contudo, que divergências políticas internas são naturais e que movimentos separatistas ou problemas do gênero não são, por si só, necessariamente suficientes para abalar a coesão interna de um Estado. No caso dos BRICS, todos os países têm regimes políticos bem definidos, independentemente de serem ou não democracias, o que permite que seus governos sejam considerados representantes legítimos desses Estados na esfera internacional. Isso lhes confere efetividade de ação estatal, o que demonstra um nível mínimo de coesão interna, lembrando que essa coesão não é sinônimo de homogeneidade ou consenso político interno ou de inexistência de problemas de outras naturezas.


     Resposta : D.

  • É para rir, na letra A falar que o Brasil é potencia militar kkkkkkk caindo aos pedaços

  • Brasil?????? Poder militar,essa banca é uma" FANFARRONA".

  • muito mal formulada essa questão

ID
998362
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Art. 320, CP- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Prevaricação Imprópria

    Objeto material: infração não punida pelo superior hierárquico ou não comunicada à autoridade competente quando lhe faltar competência para fazê-lo. 

    Elemente subjetivo: dolo (elemento subjetivo específico - intenção de ser indulgente com o funcionário público responsável pela infração no exercício do cargo. Não admite a modalidade culposa).

    Tentativa: não admite (crime omissivo próprio ou puro, e, consequentemente, unissubisistente).

    Ação penal: pública incondicionada.

    Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser praticado por funcionário público.

    Código Penal Comentado - Cléber Masson

  • Gabarito: D.

    Código Penal.
    Condescendência criminosa
    "Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

    Atenção para não confundir com prevaricação.

    Prevaricação está tipificado assim: "Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:"

    Portanto, uma diferença é que:

    - Condescendência criminosa = apenas pode ser conduta omissiva ("Deixar o funcionário..." e "Não levar o fato...")
    - Prevaricação = pode ser por omissão ou conduta comissiva ("Retardar" = comissão, "deixar de praticar" = omissão).

  • CP- Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)ano.

    CP - Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)anos, e multa. 

    §1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo apedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    CPM - Da insubordinação - Recusa de obediência - Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei,regulamento ou instrução:

    Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    CP- Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    CP - Desobediência - Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


  • Uma ajudinha para lembrar:

    A condescendÊNCIA é por indulgÊNCIA! Na prevaricação é por interesse, sentimento pessoal.

    :)

  • Peculato- pegar em função do cargo em proveito próprio ou alheio. (admite modalidade culposa)

    Corrupção passiva - solicitar, receber ou aceitar.

    Corrupção passiva privilegiada - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influencia de outrem

    Corrupção ativa - oferecer ou prometer.

    Concussão -exigir.

    Prevaricação -   retarda, praticar contra disposição expressa ou deixar de praticar. (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    Condescendência - deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento por indulgência.

    Advocacia Administrativa -  Patrocinar interesse privado perante adm.

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA.

     


    GABARITO -> [D]

  • O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de condescendência criminosa.

  • Gabarito: LETRA D

    CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida.

    EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social.

    CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa.

    CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem.

    PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública.

    PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular.

  • GABARITO: D

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • INDULGÊNCIA: perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.

ID
998371
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A letra E: O controle externo do Poder Público deve ocorrer por meio do controle popular, do controle social, por meio da democracia participativa e direta. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também exercem o controle externo da Administração Pública.
    O Poder Legislativo controla, fiscaliza a Administração Pública com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 deu tantos poderes e independência que considero os TCs como um quarto ou um quinto poder, junto com o Ministério Público.
  • a)STF Súmula nº 347: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
    b)CRFB Art: “71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
    jurisprudência do STF: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06] (...)” MS 26117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a):  Min. EROS GRAU Julgamento:  20/05/2009 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
    c)CRFB Art. 75: “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,que serão integrados por sete Conselheiros.”
    Estou insegura sobre a fundamentação da “c”, alguém sabe se é isso mesmo ou se há algo mais específico?
    d)CRFB Art. 71 § 3º “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
    e)Caput do Art. 71 da CRFB.
  • (a) erada, o STF já entendeu a capacidade do TCU de no caso concreto deixar de aplicar lei por considerá-la inconstituicional(não erga omnese somente em caso concreto), é apreciação e não julgamento de inconstitucionalidade.

    (b)errada. antigamente SEM não era fiscalizada pelo TCU, EC2006, mudou isso,em geral todos administraores(exceto PR)que recebam recursos da União estaão sob o controle patrimonila orçamentario, financeiro do TCU.

    (c)errada, não pode ser reduzida, a CF já prescrevu os mesmos poderes institucionais, respeitada jurisdição territorial, do TCE relativos aos do TCU.

    (D)coreta

    (e)errada, MP não entra no controle externo da admnistração em carater economico.

  • Art. 71, parágrafo 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  • A) Súmula 347 STF.

    B) Segundo o STF, abrange EP, SEM e as paraestatais (Sistema "S").

    C) Princípio da Simetria.

    D) Art. 71, caput, CF.

  • CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Alternativa A - Incorreta - "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347.)


    Alternativa B - Incorreta - "Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista." (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-11-2005, Plenário, DJ de 17-3-2006.) No mesmo sentido: RE 356.209-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma,DJE de 25-3-2011; MS 26.117, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009


    Alternativa C - Incorreta - "Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da CF, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do chefe do Poder Executivo." (ADI 849, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-2-1999, Plenário, DJ de 23-4-1999.)


    Alternativa D - Correta, conforme comentado pelos colegas


    Alternativa E - Incorreta - Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos da CF.

  • Gabarito D


    CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.



    CERJ - Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 


    Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:

    § 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. 

  • Atenção: a assertiva A também está correta, consoante entendimento mais recente do Égregio Supremo Tribunal, a saber:

    "Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do , (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da  do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da . [, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]"

  • questão desatualizada. superada a sumula 347 do STF.

  • título executivo EXTRAJUDICIAL

  • Questão desatualizada

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes . 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e no inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

ID
998380
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 45 Lei 8.666/93.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Art. 3, § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;     (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sou iniciante em licitação, mas a resposta dada como certa está, a meu ver, está incorreta.
     
    Conforme art. 45,
    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Art. 3.°
    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - revogado
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí    s.

    Logo a afirmação "O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio." está errada, pois há outros critérios de desempate previstos no art. 3° que antecedem o sorteio.
  • Concordo plenamente! A resposta mais adequada seria a letra "e".
  • Na verdade acho que a questão deveria ter sido anulada, pois existem outros critérios como disse o colega ali em cima.
    E a questão E não poderia ser a resposta também pois as condições do contrato seriam a do primeiro colocado não do segundo.

    O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.
  • ·         a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. O CORRETO SERIA 5 DIAS ÚTEIS- ART. 21, PARAGRAFO 2, IV LEI 8666/93
    ·          b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. NÃO ACHEI O ARTIGO QUE JUSTIFICA ESSA ALTERNATIVA
    ·          c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. JÁ JUSTIFICADA PELOS COLEGAS ACIMA
    ·          d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. CONTA-SE DA DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS (ART. 64, PARAGRAFO 3 LEI 8666/93)
     3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
    ·          e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. NA VERDADE, O SEGUNDO COLOCADO É CHAMADO A ASSINAR O CONTRATO NOS TERMOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
  • B) ERRADA:
    Tal prática vedada, em função das disposições contidas no § 2.º e no § 5.º, do art. 23 e nos incisos I e II, do art. 24, da Lei
    n.º 8.666/93.

    Jurisprudência sobre o assunto:
    ⇒ Ao dividir o objeto de licitações em parcelas, nos casos em que isso for técnica e economicamente viável, nos termos do § 1°, art. 23 da Lei n° 8.666/93, deve-se observar o disposto nos §§ 2.º e 5.º do mesmo dispositivo, que VEDAM o FRACIONAMENTO  do objeto com fuga à modalidade licitatória pertinente (Acórdão
    934/2005-TCU-Plenário). 
    ⇒ Deve-se planejar as contratações de serviços para o exercício financeiro, com vistas a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza (Acórdão 47/2006-TCUPrimeira Câmara).
  • Essa questão deve ser NULA. Sem resposta correta.
  • O sorteio é o último modo de se realizar o desempate. Não entendo como essa resposta está certa !!!!!
  • Concordo com os colegas quanto a necessidade de anulação da questão uma vez que, ao fazê-la, também percebi o erro da altrnativa "C", porém acertei a questão seguindo uma dica dada por inúmeros professores:

    "Em concurso, nem sempre temos a alternativa certa, e sim a MENOS ERRADA...

    Lamentável, porém realidades dos concurseiros.
  • A letra "E" está errada, pois de acordo com o art. 64, § 2º da Lei. 8.666/93 "É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo do contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a liciatação independentemente da cominação legal no art. 81 desta lei".

    Estando errada devido a seguinte afirmação:     poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.

    Saudações...
  • Talvez esse seja o caso de marcar a menos errada... Embora pra mim tenha ficado clara a resposta...
  • Paramim essa questão teria que ser anulada porque o primeiro critério é o previsto na Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 2º, que é do seguinte teor:

    “Art. 3º. …………………………………………………………………………

    § 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I – produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

    II – produzidos no País;

    III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.”

    Em persistindo o empate, aplicar-se-á o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, que determina seja efetuado o sorteio4, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

    Em se tratando de licitação do tipo menor preço, Carlos Pinto Coelho Motta observa, ao comentar o art. 3º, da Lei nº 8.666/93, que “Consoante o § 3º, na licitação de menor preço, tão logo seja feita a qualificação dos licitantes, procede-se ao ordenamento seqüencial crescente dos preços propostos”.

    E, ao final, ainda discorrendo sobre a licitação do tipo menor preço, arremata o ilustre jurista6:

    “Em caso de empate, prevalece o sorteio, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

    Este texto deve ser lido com o § 2º do art. 3º.”

    Assim, na licitação do tipo menor preço, os critérios de desempate continuam sendo, pela ordem: 1) o previsto no art. 3º, § 2º, acima comentado; 2) o sorteio, conforme o preceito do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:   a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala    c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.    e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. ERRADA: O 2º colocado poderá assinar o contrato nas condições previstas na proposta do 1º colocado e não na sua proposta
  • Parece um caso de má técnica do legislador. Ele quis dizer que nesse caso o critério de desempate só pode ser o sorteio, mas remeteu a um páragrafo que elenca o sorteio como última opção após as alternativas - e fazendo referência - de outro parágrafo de um artigo da lei!! Que confusão! Era mais fácil ter dito simples e diretamente...

  • Sei que o espaço é destinado ao comentário das questões, entretanto não pude resistir. Alessandra Almeida e demais colegas, é como disse um certo Winston Churchill: "Se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam as segundas."

    É lamentável.

    No mais, boa sorte a todos nós.

  • Letra A - ERRADA -

    Lei 8.666/93 -

    art. 21

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

    IV - cinco dias úteis para convite.


    LETRA B - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 23

    § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 


    LETRA C - CORRETA

    Lei 8.666/93

    art. 45

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.


    LETRA D - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    LETRA E - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • B - está incorreta conforme art. 23, §2º parte final que diz "preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação"

  • Art. 21. § 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias úteis para convite


  • Questão passível de recurso. Em minha opinião deveria ser anulada, todas alternativas estão erradas.

    Concordo com a colega Bárbara Miqueline quanto às alternativas A, B, D e E. 

    No entanto a alternativa C afirma:
    "O  edital  de  licitação  de  uma  concorrência  pelo  tipo  menor  preço,  havendo  empate  quanto  ao  preço,  só  pode  estabelecer  como  critério  de  desempate  o  sorteio."

    Ao verificarmos a letra da lei, encontramos os seguintes dispositivos:

    Art. 45.

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

    Art. 3º
    § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    Logo os critérios de desempate após o preço são, em ordem: bens produzidos no país, bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e depois sorteio.

  • Valéria Moura, o inciso I do parágrafo segundo do art.3* foi revogado pela lei 12.349/2010.

  • LEI 8.666/93

    A) ERRADA – Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: IV - cinco dias úteis para convite. 


    B) ERRADA – O efeito do fracionamento de uma obra é para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e à ampliação da competitividade (não para enquadrar em modalidade mais simples). Art. 23. § 1o . 


    C) CORRETA - O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. 


    Art. 45. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    1º - Vê se é o caso do § 2o do art. 3o.

    Art. 3º § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por último, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    2º APÓS obedecer os critérios do referido § 2o do art. 3o e NÃO SENDO O CASO, será obrigatoriamente realizado o sorteio.

    Art. 45. § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 


    D) ERRADA – Liberação do compromisso é contado dos 60 dias da entrega das propostas.

    Art. 64. § 3o Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    E) ERRADA – não é nos termos e condições da sua proposta, mas o 2º colocado observará o prazo e condições da PROPOSTA DO 1º CLASSIFICADO.

    Art. 64 § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • CONCORDO com Daniel. não é apenas sorteio como dá entender.

  • Questão óbviamente passível de recurso... o sorteio é a ÚLTIMA forma de desempate, após terem sido utilizados todos os critérios de desempate possíveis (VIDE Comentário do Daniel)... o examinador simplesmente não teve o cuidado necessário ao fazer a questão.

  • Questãozinha capciosa...aff

    marquei d, por ser menos errada...não me liguei no prazo referente à validade da proposta.

    TOTALMENTE ANULÁVEL.

    O examinador, deixou de citar no item c, a referência "APÓS OBEDECIDOS OS 4 CRITÉRIOS DISPOSTOS NO §2º ART 3º DESSA LEI".(VIDE ART 45 §2º E 3º LLC). (Quando no art 45º§3º se fala em critério de desempate, exclusivamente o previsto no parágrafo anterior, deve-se seguir, o SORTEIO, apenas após exauridos os 4 critérios de desempate previstos no art 3º § 2º.)

    Pelo menos proporcionou uma BOA PESQUISA SOBRE DESEMPATE EM LICITAÇÕES.

    VAMOS PRA CIMA!!!

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:

      a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS  

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato n

  • após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei... - significa que após os critérios previstos para desempate, usar-se-á o critério do sorteio.

    questão anulável, à época.

  • Gente, prestenção

    o art 45 diz

    No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Percebe-se que o "apos o disposto no art 3" está entre vírgulas, dando uma especificidade desse caso, não sendo característica do critério desempate sorteio a obrigatoriedade de se observar o art 3.

    Depois ele diz:

    No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a 

    classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 

    Olha, se fosse o mesmo, mesmo critério, incluindo a observância do art 3, por que o legislador colocaria de novo a mesma informação, se já está dito no parágrafo anterior? E outra, ele ainda diz "prevalecendo exclusivamente", o que subentende a existência de outros critérios, mas o que está previsto no parágrafo anterior vai prevalecer.

  • Letra B Art. 23 § 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 

ID
998383
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas
Comentários
  • São características da autarquia:

    1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

    2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

    3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

    4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);

    5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

    Existem alguns organismos que são denominados de autarquias de regime especial. A diferença entre estas e as demais autarquias está no grau de ingerência do ente, no que tange á escolha dos dirigentes ou à gestão financeira.

    As autarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 26.3.93).

    A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
  • Excelente contribuição RENATA! Comentário preciso e esclarecedor! Para ilustrar, segue a figura adiante, onde se vê, além de outras informações, exemplos de autarquias:

  • Eu creio que a questão esteja errada (salvo engano):

       Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  • Gabarito: Letra D

    O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes.

    Apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra. Os demais ilícitos, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e Juízes federais, de acordo com o caso.

    São beneficiados pelo foro privilegiado, na Constituição Federal:

    No Supremo Tribunal Federal: (CF, art. 102, I, alíneas: b, c)

    • Presidente e vice-presidente da República;
    • Deputados federais;
    • Senadores;
    • Ministros de Estado;
    • Procurador-geral da República;
    • Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM);
    • Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    No Superior Tribunal de Justiça: (CF, art. 105, I, a)

    • Governadores;
    • Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
    • Membros dos Tribunais de Contas Estaduais;
    • Membros dos Tribunais Regionais Federais,
    • dos Tribunais Regionais Eleitorais
    • e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
    • Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios;
    • Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais

    No Tribunal de Justiça

    • Prefeito
    • Deputado Estadual
    • As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-governador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública)

    Tribunal Regional Federal

    A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (súmula 702, STF)

    Fonte: Wikipédia


    Juízo Competente

    As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistente ou opoentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por agentes autárquicos federais também são processados e julgados na justiça Federal (CF, art. 109, VIII)

    Fonte: Dir. Admin. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - pág: 52

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70040734071 RS (TJRS)

    Data de publicação: 22/09/2011

    Decisão: NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CPC . O Estado ou suasAutarquias não têm foro privilegiado (art. 99 ,... residência de alguns autores, não havendo foro privilegiado para a autarquia, principalmente... 2.285/54. Expõem que o agravado, autarquia estadual, não possui foro privilegiado, poso....

    AS AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO POSSUEM, FORO PRIVILEGIADO PORTANTO O FORO PRIVILEGIADO NÃO ATINGE TODAS AS AUTARQUIAS.

  • Eu ainda não consegui entender o porque a alternativa "C" não é exceção... :\ Alguém pode explicar para mim sobre a alternativa "C". ?

    Servidores quando contratados, não seriam regidos somente pela CLT ?


    Abraços e Foco, Força e Fé a todos !!
  • o erro da assertiva está em falar que o foro é na justiça federal... na verdade as autarquias sejam estaduais ou federais tem o foro na justiça estadual.

  • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    Há a previsão de foro específico para as causas relativas a falência, a acidentes de trabalho e as sujeita à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

    Ex: se uma autarquia Federal tem um crédito para com empresa privada com falência decretada, sua habilitação e postulações deverão ser promovidas no juízo falimentar que se situa dentro da organização da Justiça Estadual. Se a autarquia federal em razão de execução que tramita perante a Justiça Estadual, postula preferência de crédito, subsiste essa competência, não sendo o feito, conseqüentemente, deslocado para a Justiça federal. É o que já consagrou o STJ na Súmula nº 270.

    As Autarquias estaduais e municipais nos processos em que figuram como partes e intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum. O juízo será indicado pelas disposições da lei estadual de divisão de organização judiciárias. Nas comarcas maiores, haverá varas próprias de competência fazendária, nelas tramitando os processos de interesse de autarquias; nas menores, porém, em que, por exemplo, haja um juízo único, é nesta que correrá ação intentada contra autarquia municipal.

  • Não consegui especificar o erro da alternativa D

    • d) Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

    O erro da questão está no uso do termo "foro privilegiado" ou no fato de as autarquias estaduais e municipais não possuirem foro processual na Justiça Federal (mas sim na Estadual) ?
    • D - Não têm foro privilegiado, são demandadas/demandam em primeira instância.

      C - Ao meu sentir, "contratados" na alternativa "C" está empregado como termo genérico. São regidos por regime estatutário.  Vide art. 37, XI, da CF " a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Adm. direta, AUTÁRQUICA e fundacional (...) não poderão exceder o subsídio mensal do STF (...) ".

      Ademais, escorregou no português, "sobre" em lugar de "sob". Dois erros, portanto. Hehe

    • São dotadas de relativa autonomia?

    • No letra "B", diz relativa autonomia. É relativa, pois a autarquia ainda está sujeita ao controle finalístico e ao poder de tutela do ente que a criou.

    • Letra D, pois a Justiça federal será competente quando se tratar de Autarquias FEDERAIS, logo, como a questão não especificou generalizando as autarquias entende-se que se trata de autarquias no âmbito federal, estadual e municipal.. Desse modo, a letra D é incorreta.

    • A autonomia da autarquia é relativa porque ela deve se ater aos limites da finalidade para a qual foi criada. Nas palavras de MA & VP, "em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs". Esse controle de finalidade, ou finalístico, quem irá fazer é o Ministério ao qual a entidade está vinculada. Ex.: A Agência Nacional de Saúde (ANS) será finalisticamente controlada pelo Ministério da Saúde.

    • só um detalhe, "são criadas por lei" que lei ??? apesar da Letra D estar errada, caberia recurso...Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei ESPECÍFICA (Art. 37, XIX, da Constituição Federal)

    • Márcio, o nosso ordenamento quando que que seja Lei Complementar ele sempre dirá isso de forma explícita 

    • Controle finalístico, tutela ou vinculação: a capacidade de auto-administração não pode ser confundida com independência absoluta. As autarquias não se submetem ao poder hierárquico da pessoa que a criou, ou seja, não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

      Fonte: Sinopse de Direito de Administrativo - Jus Podium

    • GABARITO - Letra B

      Creio que o erro esteja no fato de apenas autarquias FEDERAIS tem foro privilegiado na Justiça Federal.

    • Só corrigindo o cometário da colega: o gabarito é letra D.

      ;)

    • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    • O foro não é "privilegiado" para as Federais, mas sim atribuído constitucionalmente. Vide simetria...

    • Autarquias Federais possuem foro privilegiado!


    • PEGADINHA!!!.. autarquias possuem sim foro na justica federal, desde que sejam autarquias da UNIAO..  se forem de qualquer outro ente federativo, terao foro na fazenda publica estadual

    • Não se trata de "foro privilegiado", mas mera fixação de competência cf. o ente instituidor da fundação. Se for Fundação Federal, o foro processual será a JF (art. 109, I, CF), excepcionando a Justiça Eleitoral e do Trabalho, obviamente. Se for Fundação Estadual ou Municipal, terá foro processual na JE, cf. a LOJ. 

      Logo, correta é a "D".

    • Por gentileza, fiquei sem entender essa. Quer dizer que a autonomia da autarquia federal é relativa?

    • A autonomia é relativa pois eles estão sob a tutela administrativa, ou seja, sob a supervisão ministerial.

    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."


    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."

    • tem questões da fgv que eu respondo assim , olho pra elas e penso : que maluquice é essa aqui? pronto, é a incorreta

    • Autonomia plena só ENTIDADES POLÍTICAS.

      O que é autonomia plena?

      -Capacidade de autogoverno (organizar seus Poderes)

      -Capacidade de Auto-organização ( legis- autonomia política)

      -Capacidade de auto- administrar ( prestar serviços públicos)

      Assim a ENTIDADE POLÍTICA (U/E/DF/M) transfere parte de sua competência administrativa ( capacidade de auto- adm/prestar serviços ------> DESCENTRALIZA------> ENTIDADE ADM

    ID
    998389
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • a)ERRADA - Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos de Execução (artigo 5º, inciso III, "e", LC 72/94 do MS);

      b)ERRADA - Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo (artigo 6º, §11º, LC 72/94 do MS);

      c)ERRADA - Compete ao Procurador Geral de Justiça nomear ou exonerar os ocupantes dos Cargos em Comissão (artigo 7º);

      d)ERRADA -Compete ao Corregedor Geral do MP acompanhar o estágio probatório dos membros do MP (artigo 18).

      e)CORRETA - 

    • Gabarito E


      LC106/03 - Art. 20. §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:

      II – membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento vacância. (letra B)


      L8625/93 - Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

      IV - os Promotores de Justiça. (letra A)


      Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. (letra E)

    • Letra C: a nomeação e exoneração é feita pelo PGJ, mas a criação e extinção dos cargos de confiança é decidida pelo Cólégio após proposta do PGJ. Fundamento: Art. 11, IV, "a" e XI, LC 106.

    • tomem cuidado com os comentários, pois a questão é do ministério de outro Estado e ficam colocando lei complementar do Rio de Janeiro, pra justificar a resposta.

    • Quanto a letra C -- > Artigo 6°, § 11, LC 72/94 MS. Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

    ID
    998392
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

    Alternativas
    Comentários
    • gabarito: e

      O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
    • Letra E - Resposta Certa
      Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do MP
      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
      X - compor os seus órgãos de administração;
      XI - elaborar seus regimentos internos;
      XII - exercer outras competências dela decorrentes.

      Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

      Um abraço!
    • Para quem vai fazer a prova do MP- RJ.


      LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.


      Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
      V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
      VII - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos a que se referem os incisos anteriores;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
      X - elaborar seus regimentos internos;

      *XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
      *XII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
      *XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
      *XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
      *XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
      *XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;
      *XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
      * Nova redação e acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.

    • A) Encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do PGJ, não do Corregedor-Geral.

    • GABARITO: "E"

      LC 72/94 (Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente:

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

       

       

    ID
    998395
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

    I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares.

    II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

    III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • Letra B
      ITEM I (ERRADO) - Art. 26 - IV, "a"  
      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      ITEM II (CORRETO) - Art. 26 - VIIArt. 26 - VII. Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. 

      ITEM III (ERRADO)      . Art. 26 - II. Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; A previsão não é de forma exclusiva para a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios, o que é PRIVATIVA é a atuação para a AÇÃO PENAL. (Art. 26 - III)

      Um grande abraço!

    • Adendo ao comentário anterior: privativa é a atuação para a ação penal PÚBLICA

    • Gabarito B


      CERJ - Art. 173 - São funções institucionais do Ministério Público: 

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo;  (item I)



      CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (item I)



      LC106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (item III)
      VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei:
      * a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. (item I) * redação dada pela LC nº 113/2006.

      XVI - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos às suas áreas de atuação; (item II)



      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; (item I)

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (item II)


    • Lembrando que a questão é do MP/MS, implicando a aplicação da LC 72/94:

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei; (ITEM III - ERRADO)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos (ITEM I - ERRADO);

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (ITEM II - CORRETO)

    ID
    998398
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

    Alternativas
    Comentários

    • A assertiva A está errada porque a ADIN perante o STF, dentre outros, é de competência do PGR. As demais ações de inconstitucionalidade, perante o TJ, por conta de leis estaduais ou municipais,  poderão ser proposta pelo MPE

    • STJ EREsp n. 1256973

      Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ

      A Terceira Seção reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal (STF).

      “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos tribunais superiores, mantendo-se preservados os princípios da igualdade e do contraditório, que alcançam ambas as partes da relação processual”, disse o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção.

      O colegiado, especializado em direito penal, concluiu que não se pode impedir o titular da ação pública de buscar a correção de julgados em ações provenientes de sua unidade federativa.

    • A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. - ERRADA - O MPE só pode propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais face à Constituição Estadual.

      B) promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. ERRADA - O MP é legitimado para promover privativamente a ação penal pública. ART. 25, III.

      C) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. ERRADA - O MP é o único legitimado para promover (instaurar) o inquérito civil. ART. 8º, §1º da Lei 7347/85.

      D) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. ERRADA - Defesa dos direitos individuais indisponíveis. ART. 25, IV, a.

      E) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. CORRETO.

    • c) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. 
      ERRADA, vez que o inquérito civil apenas o MP possui competência, contudo, a ACP existem mais de um órgão com capacidade.

      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
      ERRADA: Direito individuais disponíveis são tutelados pelo próprio sujeito (legitimidade ordinária), ou por representantes legais (incapacidade absoluta e relativa: legitimidade extraordinária)

      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
      CORRETA: recente entendimento jurisprudencial.



    • Gabarito E



      LC 106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      II - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (LETRA B)
      VI - promover o inquérito civil (LETRA C) e propor a ação civil pública (LETRA D), na forma da Lei: 

      XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)


      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (LETRA B)

      IV - promover o inquérito civil (LETRA C) e a ação civil pública (LETRA D), na forma da lei:

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)

    • 8625/93 - (Art. 25)

      a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. ( I )

      b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. ( III )
      c) promover o inquérito civil (A presidência é exclusiva do MP) e a ação civil pública (o MP é um dos legitimados), na forma da lei. ( IV )
      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis. ( IV - a )
      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. (CORRETO - IX)

    • LC n. 72/94 MPMS

       

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado;

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei;

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundações ou de entidades privadas de que participem;

      V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

      VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

      VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

      X - receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração penal pública, depois de registrado previamente pelo cartório judicial competente;

      XI - conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.

      Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

    ID
    998401
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: C.

      Lei 8625/93.

      "Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;"

    • Gabarito C


      L8625/93 - Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; (Letra B)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; (Letra A)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (Letra E)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (Letra C)

      XI - elaborar seus regimentos internos; (Letra D)


    • LC 72/94 - LOMPMS

      Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      I - praticar atos próprios de gestão; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste da remuneração de seus servidores e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) (GABARITO)

      IX - instituir e organizar suas secretarias e demais órgãos de apoio administrativo, bem como os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      X - compor os seus órgãos de administração, de execução e auxiliares; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XI - dispor sobre a competência dos seus órgãos e atribuições de seus agentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XII - elaborar seus regimentos internos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIII - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidade; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

    • a)criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional. Errado! O MP PROPÕE ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros

      b) fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos. ERRADO! O MP propõe ao Poder Legislativo a fixação e reajuste do vencimento de seus membros.

      c) editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional. CORRETO

      d) propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo. ERRADO! O próprio MP que elabora seu regimento interno, o Poder Legislativo ñ tem que se meter aqui

      e) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta. ERRADO! ELE PROVE INCLUSIVE A REMOÇÃO POR PERMUTA!

    ID
    998404
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito D


      L11416/06 - Art. 9o  O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

      § 1o  A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. (Letra A)


      D2479/79

      Art. 64 – A remoção, a pedido ou ex officio, é o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador. (Letra B)

      Art. 65 – A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados. (Letra C)


      L8112/90

      Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

      Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

      I - de ofício, no interesse da Administração;

      III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

      a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Letra E)

      b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Letra D)



    • L 5891/11


      * Art. 11 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. * Nova redação Lei 6245/2012. (letra B)


      Art. 14. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior. (letra A)


    ID
    998410
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários
    • Quem julga recursos é o Colégio de Procuradores

    • Art. 12, XIII, b da L8.625 é a resposta. A questão pediu a exceção

      Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;


    • Gabarito A


      LC106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      VII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público; (letra C)

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira; (letra B)


      Art. 41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:
      I – Decidir:
      b) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil. (letra E)



      Não consegui entender este gabarito. Alguém pode me explicar o que seria OPÇÃO da letra D.

      Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

    • Marquei a D também por causa da expressão OPÇÃO.

    • A - Errada: 

      Lei 8625:

      Art. 12. o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

      Quanto às demais opções, a RESOLUÇÃO N° 003/2012/CSMP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, responde:

      Art. 10. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

      III- julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira (B - CERTA);

      X- decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público (C - CERTA); 

      XVI- decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público (D - CERTA);

      XXVIII- conhecer e julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público (E - CERTA);

       

    • Obs.: Vide LOMPERJ (LEI COMPLEMENTAR 106/2003) - Artigos 22 e 41.

      Art.22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

      Art.41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:

      – Decidir:
      a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;

    • A banca simplesmente pega as atribições do colégio de  procuradores do artigo12  e as coloca na no artigo15 copetências do conselho superior tem que decorar as atribuições.da lei 8625.Pura maldade no coração.Essa FGV artigo 12,15,17 da lei

       

    • letra D deve estar na lei do MPE MS...........pois não achei na lei nacional esse negócio de opção de reversão, integração.

    ID
    1154509
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Não  existe,  provavelmente  porque  seria  inútil,  um  levantamento  sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil”. 

    A forma de reescrever esse parágrafo do texto que altera o seu sentido original é:

    Alternativas
    Comentários

    • Reescrevendo a frase original suprimindo o termo entre virgulas, ficaria: Não  existe  um  levantamento  sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil”.

      Executando o mesmo procedimento nas outras afirmações, a unica opção que muda esse sentido é a letra b: Provavelmente  não  existe um  levantamento sobre  formas e maneiras de combater  o tráfico e o uso de drogas no Brasil. (errado, pois o texto é taxativo ao dizer que "não existe")

    • a) Provavelmente  porque  seria  inútil(...)

      c) talvez porque  seria  inútil(...)
      d) provavelmente porque seria inútil(...)
      e) Talvez  porque  seria  inútil(...)
      Gabarito B) Provavelmente  não  existe(...)


                                             Provavelmente não existe? Oras, se todas as outras alternativas provavelmente seria inútil, como vem me dizer que "provavelmente não existe"? Não mude de assunto!!
    • Cada vez fica mais claro o seguinte: concursos com FGV eESAF o candidato tem que reestudar a gramática. 

    ID
    1154512
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil”.

    Esse primeiro parágrafo do texto é estruturado da seguinte forma:

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta letra C:

      "      Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil."

      Primeiro ele afirma um fato (      Não existe) e explica o porquê (porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil). Atente para o uso do advérbio provavelmente. Lembrando também que o uso da vírgula denota que é uma oração subordinada adjetiva explicativa

    • Gabarito: C

      Afirmação: Não existe um levantamento sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil.

      Explicação provável (segundo o autor do texto): Provavelmente porque seria inútil.

    ID
    1154515
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Assinale a alternativa em que as duas ocorrências do vocábulo sublinhado não possuem o mesmo sentido.

    Alternativas
    Comentários

    • Não entendi a diferença da a. 

    • Acho que na A o primeiro para indica destino, no segundo finalidade

    • Eu penso que o primeiro " para" da letra A é preposição; e o segundo é advérbio

    • Fui por eliminação, mas gostaria de saber a função semântica de cada "para" na letra a.

      Obrigada! 

    • Na primeira ocorrência, o termo “para” é uma preposição, exprimindo ideia de finalidade. Já na segunda ocorrência, o conectivo expressa noção de “benefício”

    • Na letra A, o primeiro para é objeto direto, quem cria, cria algo/alguma coisa para alguém. O segundo para exprime finalidade.

    • Comentário: Questão sobre semântica. Segundo o contexto, identificamos que a letra (A) é nossa resposta. Na primeira ocorrência, o termo “para” é uma preposição, exprimindo ideia de finalidade. Já na segunda ocorrência, o conectivo expressa noção de “benefício”.
      Nas demais opções, temos os seguintes sentidos:
      (B) assunto
      (C) intensidade
      (D) condição
      (E) intermédio

      https://www.pontodosconcursos.com.br/Aluno/Aluno/.../16771?aulaid..

    • Sobre alternativa A, o primeiro para indica a quem se destina, o segundo indica finalidade.

    • biiiiiirl , pulei da cadeira , acerteeeei

      destino x finalidade

    ID
    1154518
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    O segundo parágrafo do texto fala da proposta legal mais recente sobre as drogas. Sobre essa proposta, segundo o conteúdo desse parágrafo, assinale a afirmativa inadequada.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão simples. Resposta letra E, até porque, em nenhum momento o autor fala sobre a quantidade de pessoas que são a favor ou contra a proposta, apenas diz que ela possui defensores e críticos.
    • Complementando o que a colega do comentário anterior disse.
      Alguns       adversários acham que é castigo excessivo.

      Por esse motivo os opositores da lei não são numerosos.

    • Não há o que se comentar sobre o mérito da questão até mesmo pelo fato de nossos colegas já comentarem, porém, há um pequeno erro na redação da questão, não é rigor e sim castigo, enfim, nada que modifique o mérito da questão, abraços.

    • (A) A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos.


      (B) Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo.


      (C) O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.


      (D) os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. Isso, entretanto, não ocorre na assertiva


      (E): em momento algum o parágrafo determina a quantidade de pessoas que defendem ou se opõem à lei, invalidando a  afirmação de que “os opositores da lei são mais numerosos que seus defensores”.


      estratégia

    ID
    1154530
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Uma  especialista  da  ONU,  Ilona  Szabo,  lembra  que  a  quantidade  de  drogas  em  poder  do  cidadão  não  prova  coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade  de  ter estoques do produto escondidos e  só  levar  consigo  pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples”. 


    No caso desse segmento do texto, o vocábulo “produto” se  refere a “drogas”, mostrando a substituição de um  termo  específico (drogas)  por  um  termo  mais  geral  (produto).  Assinale a frase em que ocorre o mesmo processo.

    Alternativas
    Comentários

    • Letra ( D ) o primeiro termo é específico, e o segundo é genérico.

      Internação é um tipo de penalidade . 


      Letra A : "droga" é genérico, já "maconha" é  um tipo de droga.

      Letra B : "comércio" é genérico, "venda" é um exemplo de comércio , assim como a compra.

      Letra C : "autoridade" é genérico, e "deputados"está especificando o tipo de autoridade.

      Letra E : "cocaína" é um tipo de droga, já "coca" é um tipo de planta, fiquei em dúvida já que a cocaína é derivado da coca.

    • Letra d.

      O termo "internação obrigatória" é específico, já o termo "penalidade" é genérico.

      A internação obrigatória é uma penalidade.

    • Qual o erro da A?

      Alguém, por gentileza, poderia esclarecer?

    • Eu marquei a "a", mas ao ler o enunciado novamente dá pra perceber que ele quer o termo "específico" venha primeiro e depois o "geral".

      Assim, na alternativa "a" drogas é geral e maconha é específico.

      Já na letra "d" é o inverso. Pois, "internação obrigatória" é específico e "penalidade" é geral.


      Bons estudos!!

    • Fundamentação:

      * Hiponímia = Espécies - parte (ex: Beija-flor)

      * Hiperonímia = Gênero - todo (ex: Passados)

      > Dependendo do contexto pode ser invertido, por exemplo: 

      - Droga e Maconha 

      * Droga = Gênero = todo

      * Maconha = Espécie do Gênero droga = parte

      - Produto e Droga

      * Produto = Gênero = todo

      * Droga = Espécie do Gênero Produto = parte

    • Internação Obrigatória. "Obrigatória" é um tipo de internação, especificando a internação!

      Penalidade é generico, podendo ser qualquer tipo de penalidade, não ta especificando nada!

    • na ordem : específico ........... geral

    ID
    1154533
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Todas  as  alternativas  a  seguir  mostram  a  junção  de  um  substantivo + um adjetivo. Assinale a alternativa em que o  adjetivo  tem  valor  subjetivo,  ou  seja,  representa  uma  opinião.

    Alternativas
    Comentários

    • Fazendo uma interpretação do texto analisamos: "(...) Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que (...)"

      Ou seja, achar que  a internação compulsória é um castigo excessivo é um juízo de valor/opinião.

    ID
    1154545
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Assinale a alternativa que mostra um vocábulo do texto formado sem a ajuda de um prefixo.

    Alternativas
    Comentários
    • DES-criminalização
      IM-próprio
      ANTE-projeto
      DES-intoxicação

      todas com prefixo, apenas a letra E (verbo internar) com sufixo

      INTERNAR-ção

    • Assinale  a  alternativa  que mostra  um  vocábulo  do  texto  formado SEM A AJUDA DE UM PREFIXO: Alguém pode explicar, pois ao meu ver, essas outras duas alternativas também são formadas sem a ajuda de um prefixo!

      b- Impróprio : im - PRÓPRIO 

      c- Anteprojeto : ante- PROJETO



    • a) Des (prefixo) - criminaliza - ção *

      b) Im - (prefixo) - próprio

      c) Ante (prefixo) - projeto

      d) Des (prefixo) - intoxica - ção*

      e) Internação 

      INTERNAR + -ÇÃO ->  * OBS: Usa-se Ç em substantivos terminados em -ÇÃO derivados de verbos de que se retirou a letra R, isto é, TEMA VERBAL (radical + vogal temática a, e, i) + -ção... portanto, não se trata se prefixo.

    • Letra e.

      Adriano Conradt, você mesmo já explicou sem querer.

      Observe: a palavra pura, normal, sem prefixo e sem sufixo fica como "próprio" e "projeto", essas palavras existem e tem sentido completo;  a partir do momento que você acrescenta os prefixos "im" e "ante", já formam novas palavras, com sentido diferente.

    ID
    1154554
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    Sobre a pergunta inicial do texto – “A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?”, é correto afirmar que

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra D

      De fato o entrevistado aceita parcialmente a ideia, já que ele fala no 1º parágrafo que a repressão "deve atingir a economia do crime organizado".
      Mas, o entrevistado ainda cita outra medida além da repressão que é a prevenção, dizendo que "ela é fundamental".

      Espero ter ajudado de alguma forma.
      Foco e Perseverança!       
      • a) á respondida afirmativamente e sem ressalvas pelo entrevistado. ERRADA, ao final do texto o autor ressalva que é importante que haja uma diminuição dos prejuizos ao uso das drogas
      •  
      • b) não é respondida na progressão do texto, mostrando a estratégia de "fuga do assunto”. ERRADA, o texto comenta sobre o assunto
      • c) é negada pelo entrevistado, que acredita mais na prevenção. ERRADA
      • d) é parcialmente aceita pelo entrevistado, mas em conjunto com outras medidas. CORRETA, o texto mostra a parte da repressão e da prevenção.
      • e) é criticada pelo entrevistado como medida anacrônica. ERRADA

    • Alternativa correta é a letra: "d";

      Significado de Anacrônico

      adj. Que contém ou expressa anacronismo; que se opõe ao que é cronológico.
      Que não se adequa aos usos ou aos hábitos característicos de uma determinada época.
      Que se opõe ao que é moderno; antiquado ou retrógrado.
      (Etm. anacronismo + ico)

    • Gabarito d)


      é  parcialmente  aceita  pelo  entrevistado,  mas  em  conjunto com outras medidas, quais sejam: reduzindo a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas. 

    • A resposta já começa assim: "É necessário tratar a questão de forma equilibrada,..."

      Ele não afirma de forma categórica, mas sim aluindo a outras medidas relacionadas ao tema.


      Letra D.

    • Questão mal classificada.

    ID
    1154560
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    “É necessário tratar a questão de forma equilibrada”.

    Assinale a alternativa que indica a forma desenvolvida adequada da oração reduzida sublinhada desse período.

    Alternativas
    Comentários

    • Oração reduzida de infinitivo: aqui podemos ter orações subordinadas substantivas e as orações subordinadas adverbiais

      Oração reduzida de gerúndio: aqui podemos ter orações subordinadas adjetivas e as orações subordinadas adverbiais

      Oração reduzida particípio: de aqui podemos ter orações subordinadas adjetivas e as orações subordinadas adverbiais

    • A alternativa c) é a única conjugada no presente.

    • Para reconhecer mais facilmente o tipo de oração que está sob a forma reduzida, podemos desenvolvê-la da seguinte maneira:

      1) Substitui-se a forma nominal do verbo por um tempo do indicativo ou do subjuntivo;

      2) Inicia-se a oração com um conectivo adequado (conjunção ou pronome relativo), de modo que apenas a forma da frase seja alterada, e não o seu sentido.

      Observe agora como seria o desenvolvimento das orações já vistas:

      Ao terminar a prova, todo candidato deve aguardar.

      Forma Desenvolvida: quando terminar a prova, todo candidato deve aguardar.


      http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint45.php 

    • https://www.youtube.com/watch?v=FGqTecdY5QQ

    • Letra C

      É  necessário (presente  do indicativo)

      Que se trate (presente do subjuntivo)

    • “É (presente)  necessário tratar a questão de forma equilibrada”.  

      Que se trate (presente)  a questão de forma equilibrada. 

      letra c. 

    ID
    1154566
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    “...reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção)”.

    Nesse segmento do texto, a forma de gerúndio “reduzindo” tem o valor de

    Alternativas
    Comentários
    • Letra A.

      Reduzindo faz referência à oração anterior. De que MODO vai se tratar a questão de forma equilibrada? De modo que se reduza tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção) ".

      Bons estudos!

    • A alternativa (A) é a resposta

    • Alguém pode explicar?

    • " É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, " esta espressão indica : de que modo é necessário tratar a questão de forma equilibrada: REDUZINDO...

      então espressa ideia de modo.

      espero ter sido útil

    • O gerúndio é a forma nominal do verbo que esta ligado ao adverbio. Tendo como uma das características a ocorrência de ações simultâneas, em que uma delas o gerúndio só tem papel de adverbio de modo. Ex: João subiu a escada lendo e cantando de alegria. a expressão cantando de alegria, é o modo que o joão subiu a escada.

    • PEGADINHA DA BANCA!

      Não está perguntando sobre as expressões TANTO...QUANTO, que dariam ideia de PROPORÇÃO.
      Está perguntando sobre a palavra REDUZINDO, que é um advérbio de MODO 

    • TANTO .. QUANTO, acho que dão ideia de comparação e não proporção, oque pega na questão é que a palavra "Reduzindo" da ideia de diminuição de uma coisa pra outra coisa, mas se voltar no inicio do texto, lá diz: É necessário tratar a questão de forma equilibrada... essa forma ou esse modo é : REDUZINDO, logo é MODO mesmo... pegadinha nível HARD...

    • O gerúndio está indicando modo e morfologicamente sofre derivação imprópria ou conversão, uma vez que a sua classe de "natureza" é verbo, porém no contexto é advérbio.

    ID
    1154572
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto III

    Não seria mais fácil simplesmente impedir que os jovens tenham acesso às drogas?

                Se um jovem quiser experimentar drogas, vai sempre encontrar alguém que possa fornecê-las. Ainda que pudéssemos contar com todos os esforços policiais disponíveis, seria muito difícil o controle tanto da produção clandestina quanto da entrada de drogas ilegais em um país. Medidas para reduzir a oferta podem ser postas em prática, mas nunca teremos uma sociedade sem drogas.
                De uma maneira geral, a experimentação de substâncias ilegais costuma ocorrer na metade ou no final da adolescência. Entre os jovens que experimentam drogas ilegais, a maioria entra em contato com o produto por meio de amigos. A maconha é a droga ilegal utilizada com mais frequência. Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania.


    “Ainda que pudéssemos contar...”.

    O conectivo que pode substituir “ainda que”, mantendo o sentido original da frase e sem qualquer modificação formal, é

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito C. Conjunção Concessiva. Inicia uma oração que indica contrariedade. 
      Conjunções subordinativas concessiva - embora, muito embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que, apesar de que, nem que.
    • Questão venenosa:
      Ainda que é concessiva
      Embora é concessiva
      "APESAR DE QUE" é concessiva.

      Entre as afirmativas tem "APESAR DE"
    • Perfeito Samuel, porém utilizar a expressão "apesar de" precisaria fazer uma adequação formal.
    • Conjunções  Subordinada Concessiva: Apenas em (EMBORA, CONQUANTO e MALGRADO) o verbo que se segue ápos essas conjunções devem está no modo SUBJUNTIVO.
    • APESAR DE para ser concessivo tem que ter a presença de um verbo no INFINITIVO!

      ex: Apesar de falar muito alto, ninguem conseguiu me ouvir.

    • Conjunção concessiva = ideia de ressalva, contrariedade, oposição

      Exemplos: Ainda que; apesar de que; Mesmo que; Embora; Por mais que.

    • Alguém poderia, por gentileza ,explicar por que a letra B está errada?
      Grata pela atenção, desde já

    • Fernanda B .

      Sem que = (se não) é uma conjução condicional: exprime condição, hipótese.

    ID
    1154578
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto III

    Não seria mais fácil simplesmente impedir que os jovens tenham acesso às drogas?

                Se um jovem quiser experimentar drogas, vai sempre encontrar alguém que possa fornecê-las. Ainda que pudéssemos contar com todos os esforços policiais disponíveis, seria muito difícil o controle tanto da produção clandestina quanto da entrada de drogas ilegais em um país. Medidas para reduzir a oferta podem ser postas em prática, mas nunca teremos uma sociedade sem drogas.
                De uma maneira geral, a experimentação de substâncias ilegais costuma ocorrer na metade ou no final da adolescência. Entre os jovens que experimentam drogas ilegais, a maioria entra em contato com o produto por meio de amigos. A maconha é a droga ilegal utilizada com mais frequência. Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania.


    Assinale a alternativa que apresenta a ideia que contraria o que foi exposto nos textos II e III.

    Alternativas
    Comentários

    • qual parte do texto exatamente a assertiva contraria??

    • "Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania". 
       

    • II e III????? cadÊ o outro?

    ID
    1154581
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Atualidades
    Assuntos

    O Brasil tem, nas últimas décadas, reinvidicado um assento permanente no Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas - ONU.

    A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • Resposta letra e)    Cuidado quando falar em establidade politica.  Na época sim, hoje mudou o fato..

    ID
    1154584
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Atualidades
    Assuntos

    " ESTOCOLMO- Os cientistas que renovaram a pesquisa de células - tronco e abriram caminho para uma revolução na engenharia de tecidos são os ganhadores do Prêmio Nobel de Medicina de 2012, anunciado esta amanhã, pelo instituto Karolinska, na Suécia. Os nomes do britânico John Gurdon e do japonês Shinya Yamanaka estavam entre os favoritos para receber o prêmio."

    (Fonte:http://oglobo.globo.com/ciencia/britanico-japones-ganhapremio-nobel-de-medicina-6327151)

    Assinale a alternativa que identifica corretamente o avanço das pesquisas referidas no texto.

    Alternativas
    ID
    1154596
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: B.

      Respostas baseadas no Código Penal.

      A) Certo. "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."

      B) Incorreto. Art. 327: "§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."

      C) Certo. Conforme o citado art. 327, § 1.

      D) Certo. Há diversos exemplos, o que se extrai da regra básica desse dispositivo: "Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Portanto, um exemplo: servidor público apropria-se ilicitamente de bem da administração com a ajuda de um particular. Ambos respondem por peculato, pois a condição de caráter pessoal que exige o peculato (ser servidor público o autor) se comunica ao particular.

    • Essa questão pode ser respondida pela leitura do Art 327


      Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora 

      transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 

      § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em 

      entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou 

      conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

      193

      . 

      § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste 

      Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou 

      assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, 

      empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

      194

      . 


    • Não compreendi porque a B está correta, senão, vejamos: 

      -A proposta do enunciado é encontrar a INCORRETA. 

      -Fora julgada a alternativa B, que dispõe da seguinte redação:

      "Não  é  considerado  funcionário  público,  para  os  efeitos  penais,  quem  trabalha  para  empresa  prestadora de serviço contratada ou conveniada para  a  execução  de  atividade  típica  da  Administração  Pública. "

      Contesto: Ao passo a proposição é negativa, dispondo que não  é  considerado  funcionário  público, (...) quem  trabalha  para  empresa  prestadora de serviço contratada ou conveniada para  a  execução  de  atividade  típica  da  Administração  Pública, na verdade, ao pé da letra, a alternativa está correta, porque, realmente "não  é  considerado  funcionário  público", mas sim "Equipara-se a funcionário público", é equiparado. Ser funcionário é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

      Fiz esta postagem por realmente acreditar que isso deveria ser anulado, e também, para apotnar que, se esta questão fosse CESPE ou FCC, não passaria em silêncio. 

    • apesar de a alternativa B ser a mais adequada , percebe-se da leitura do código penal que a distinção entre funcionário público e o equiparado a funcionário público.

    • Para colocar um pouquinho de palha na cabeça dos candidatos, eles poderiam colocar funcionários de autarquias, já que o §2º prevê a majorante (ou causa de aumento), caso o funcionário público seja ocupante de cargo em comissão ou função de direção e assessoramento na administração pública. Porém, o legislador não incluiu as autarquias no §2º do art. 327, de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades (BITENCOURT, Cezar Roberto, p. 191)

    • B. Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. INCORRETA

    • Art. 327 - Considera-se funcionário público (alternativa a), para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público (alternativas 'c' e 'e') quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica (alternativa b) da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão (alternativa d) ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

    ID
    1154602
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra C

      Advocacia Administrativa

      Art. 321, CP- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
      Pena- detenção, de um a três meses, ou multa.
      Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
      Pena- detenção, de três meses a um ano, além de multa.

      Informações rápidas:

      Objeto material: interesse (legítimo ou ilegítimo) prvado e alheio patrocinado (direto ou indireto).

      Elemento subjetivo: dolo. Não admite a modalidade culposa.

      Tentativa: admite (salvo na conduta omissiva, pois nesse caso o crime será unissubsistente).

      Ação penal: pública incondicionada.

      Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser cometido pelo funcionário público.



      Distinções entre a advocacia administrativa e outros crimes funcionais previstos no CP:

      - com a concussão (art. 316): na advocacia administrativa, o funcionário público, valendo-se da sua condição funcional, utiliza-se da sua influência positiva perante outro agente público para beneficiar um particular, enquanto na concussão ele exige vantagem indevida de um particular, aproveitando-se da intimidação proporcionada pelo seu cargo.

      - com a corrupção passiva (art. 317): na corrupção passiva, o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem; na advocacia administrativa ele patrocina interesse de um particular perante quem possui competência para beneficiá-lo.

      - com a prevaricação (art. 319): na prevaricação, o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, enquanto na advocacia administrativa ele não tem atribuições para praticar o ato, razão pela qual influencia o agente público dotado de tal poder, em benefício de algum terceiro, alheio aos quadros da administração pública.


      Código Penal Comentado - Cléber Masson

    • Resposta: Alternativa "C"

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • Achei estranho porque não vi a figura do "particular" na questão....

    • O particular é colega do servidor, este interfere junto a repartição  para que prospere o processo.

    • O nome é bonito "advocacia administrativa" já tinha gente querendo fazer concurso pra isso.

    • Gabarito: C

       

      CP

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

       

      Bons estudos.

    • A questão complicaria se ele colocasse nas alternativas CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA!

    • Patrocinou um interesse privado perante o interesse público, valendo-se da qualidade de funcionário. Logo, advocacia administrativa.

    • Na verdade, na corrupção passiva privilegiada o funcionário cede pedido ou influência de outrem, diferindo neste quesito em relação a advocacia administrativa.

    • Direto para o comentario da Fernanda Bocardi!

    • Art. 317 - Corrupção Passiva

      Corrupção passiva privilegiada

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

      .

      Art. 319 - Prevaricação

      Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

      Semelhanças:

      • Ambos os crimes são omissivos próprios (deixar de praticar ou retardar) e comissivos (praticar).

      • Admitem tentativa no crime comissivo.

      • São crimes simples, de dano, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo.

      • Crime de menor potencial ofensivo. 

      • Elemento subjetivo: Dolo.

      Diferenças:

      Corrupção Passiva Privilegiada:

      • Crime material, pois é imprescindível a produção do resultado naturalístico, compreendido como a prática, a omissão ou o retardamento do ato de oficio, com violação do dever funcional.

      • Crime próprio.

      .

      Prevaricação:

      • Crime é formal, pois basta a intenção do funcionário público de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ainda que este resultado não venha a ser concretizado.

      • Crime de mão própria.

    • interessante que não há o verbo PATROCINAR descrito no tipo penal . então para a FGV patrocinar é igual a AJUDAR .

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Nesse caso narrado caracterizaria a CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, gostaria de saber o que fez a banca pensar que o agente "PATROCINOU" nesse caso para ser chamada de Advocacia Administrativa. 

    • Não acredito que seja corrupção passiva privilegiada uma vez que o tipo penal necessita do "pedido de outrem" e a questão nem por um momento fala que ele quis privilegiar o amiguinho por conta do "pedido de alguém". Cogitei até prevaricação porém não há interesse em satisfação de cunho pessoal, mas se o amiguinho não pediu ajuda pra ele fazer a frente então poderia querer se satisfazer ? não encontrei a resposta para questão.

    • Marquei prevaricação....mais errei

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

      GABARITO C

      PMGO.

    • Advocacia Administrativa:

      Pena Detenção de 1 a 3 meses (ou multa)

      Se for interesse ilegítimo: Detenção de 3 meses a 1 ano. (+multa)

    • Nesse caso, o funcionário público está patrocinando interesse de outros perante a administração pública, cometendo, assim advocacia administrativa.

    • C. advocacia administrativa. correta

      dar andamento

      interesse não precisa ser ilegítimo no caput

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

    • Patrocinar.

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Gab.: C

      Dúvida...

      Obs.: já me disseram que o crime de advocacia administrativa (Art. 321, CP) não pode ser dentro do próprio órgão em que o sujeito ativo trabalha. Se isso for verdade, essa questão deveria ter sido anulada, ou tal informação não é verídica?? Alguém sabe me informar isso??

    • ABUSO DE AUTORIDADE

      Finalidade especifica (dolo especifico)

      *Prejudicar outrem

      *Beneficiar a si mesmo

      *Beneficiar terceiro

      *Mero capricho

      *Satisfação pessoal

      (não existe crime de abuso de autoridade na modalidade culposa)

      Penas

      *Detenção

      *Multa

      *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

      (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

      Ação penal

      *Ação penal pública incondicionada

      Efeitos da condenação:

      *Obrigação de reparar o dano (automático)

      *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      *Perda do cargo, emprego ou função pública

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      Penas restritivas de direitos

      *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

      *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

      *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

      (famoso balão)

      Sanções de natureza civil e administrativa

      *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

      *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

      *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

      Procedimento

      *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

    • Patrocinar.

      Advocacia administrativa .

    • gente, a questão falou em "interferência" como isso é patrocinar? E mais, é pra benefício de terceiro e isso tem previsão na lei de abuso de autoridade, não estou entendendo esse gabarito.

    • Complemento - Na lei de Licitações há um crime bastante similar e que é usado para confundir!

      Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    • artigo 321 do CP==="Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

    • Essa questão está meio coisada kkkkkk... pois se algum agente publico fizer alguma coisa fora da lei para BENEFICIAR A TERCEIROS, esse sim cometera ABUSO DE AUTORIDADE. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDA .13.869/19

    • Patrocinou INTERESSE PRIVADO!

    • Para aqueles que marcaram Abuso de Autoridade:

      Leiam a lei e percebam que nenhum dos artigos aborda a conduta apresentada. O intuito de beneficiar terceiro NÃO É o suficiente para determinar abuso de autoridade.

    • Alô QC vamos desatualizar/anular a questão ein!!!

      Art. 1° - parág. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • apreedi

    • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19)

      Art. 1° - parag.. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • GABARITO: C

      Advocacia administrativa

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • pmce 2021

    ID
    1154605
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

    I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
    II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
    III. por mutação constitucional entende-se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • A alternativa A é a correta. Isto porque:

      I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis. Certo. A ocorrência de desconstitucionalização significa dizer que "as normas da Constituição anterior que forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status infraconstitucional. Já falamos que isso não pode ocorrer no Brasil. A Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa da nova CF". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição. Errado. "No juízo de recepção, não interessa o aspecto formal. Só o material (conteúdo). Ex: pode existir um Decreto-Lei ainda válido. O Decreto-Lei é uma espécie normativa que não existe mais. No entanto, quando a CF88 entrou em vigor, os Decretos-Leis que estavam vigentes e que eram materialmente compatíveis com a CF88 foram recepcionados com o status de Lei Ordinária/Lei Complementar/Decreto Legislativo e assim por diante (a depender de qual é a espécie normativa que a CF88 prevê que regule a matéria)". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      III. por mutação constitucional entende- se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais. Errado. "Mutação constitucional é um ato de modificação informal da Constituição, por meio da qual a alteração ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e não em relação ao seu conteúdo, que continua o mesmo". Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080811131225138&mode=print


    • Letra A: A certa - O fenômeno da desconstitucionalização NÃO é verificado no Brasil. Para que o fenômeno da desconstitucionalização ocorra, é necessário que a nova Constituição, expressamente, assim estabeleça, tendo em vista esta ser fruto do poder constituinte originário, que é ilimitado.


      Letra B está errada pois Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Assim, em sentido contrário, a norma infraconstitucional, editada, ainda sob a égide da Constituição anterior, poderá continuar produzindo efeitos com o advento da nova Constituição, desde que seja, com esta, materialmente compatível, já que, nesta situação, ela será recepcionada.
       
      As normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição (também chamadas de normas pré-consttitucionais), não se submeterão ao controle de constitucionalidade, mas, apenas, ao controle de recepcionalidade.

      Letra C:   está errada pois Na mutação constitucional apenas são atribuídos novos sentidos à letra da Constituição, por meio da interpretação. O texto é o mesmo, mas o sentido que lhe é atribuído é outro. Como a norma não se confunde com o texto, repara-se, aí, uma mudança da norma, mantido o texto.

       

    • Alternativa A está correta.


      A recepção de normas infraconstitucionais anteriores à nova ordem constitucional depende de compatibilidade material e não formal com a nova Constituição.

      A mutação constitucional é, em síntese apertada, o processo pelo qual a constituição é interpretada de maneira diferente com o passar do tempo, ou seja, a alteração se dá sem que haja redução ou alteração de texto. Logo, não engloba revisão e emendas constitucionais.

    • atenção!

    • De acordo com a referida questão. O nosso ordenamento jurídico não permite os fenômenos constitucionais: da desconstitucionalização e da repristinação.

    • a pegadinha é no ítem b; quererendo induzir o candidato a acreditar que deve haver cumplicidade entre a forma que a cf anterior à cf88 tratava um tema, deve bater com a forma que a cf88 passou a tratar tal forma de criacao daquele tema. ERRADO

      exemplo disso eh o CTN, que foi criado com rito de lei ordinária na década de 60, mas foi mesmo assim recepcionado pela cff88, apesar dela afirmar que matéria tributária seria tratada por... LC !    PEGADINHA!

    • DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, trata do Direito infraconstitucional. Tratando acerca do principio da RECEPÇÃO, as leis infraconstitucionais que estiveram em conformidade com a nova ordem jurídica (Constituição) será por ela recepcionada, desde que ocorra harmônia MATERIAL entre a norma infraconstitucional e a nova Constituição. Este fenômeno independe do seu caráter formal. 

         


    • RECEPÇÃO

      A revogação de uma Constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e, portanto, sua vigência. Com o objetivo de dar continuidade às relações sociais, tendo em vista a impossibilidade fática de nova regulação imediata de todas as hipóteses indispensáveis, as normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova Constituição, são recepcionadas por ela (novação legislativa), adquirindo um novo fundamento de validade.

      Ao ser promulgada uma nova Constituição, duas situações poderão ocorrer. 

      As normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a Lei Maior ganham um novo fundamento de validade e são recepcionadas por ela. As normas materialmente incompatíveis perdem seu fundamento de validade e deixam de ter vigência (incompatibilidade material superveniente). Por não admitir a convivência simultânea de normas materialmente incompatíveis entre si, o princípio da unidade do ordenamento jurídico impede a recepção de tais normas pela nova Constituição.

      Havendo apenas incompatibilidade formal entre o comando constitucional e a norma anterior, esta será recepcionada com uma nova roupagem.

      MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

      O conceito de mutação foi introduzido no direito constitucional por Laband e posteriormente tratado de forma mais ampla e técnica por Jellinek em clara contraposição à reforma constitucional. Desde então, passou a ser utilizado de forma genérica, não havendo uma unanimidade em relação ao seu conteúdo e limites.

      Diversamente da emenda, processo formal de alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60), a mutação ocorre por meio de processos informais de modificação do significado da Constituição sem alteração de seu texto. Altera-se o sentido da norma constitucional sem modificar as palavras que a expressam. Esta mudança pode ocorrer com o surgimento de um novo costume constitucional ou pela via interpretativa.

      No direito constitucional brasileiro podem ser mencionados como exemplos recentes de mutação constitucional, dentre outros, as seguintes mudanças ocorridas na jurisprudência do STF envolvendo: I) competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; II) vedação em abstrato da progressão no regime de cumprimento da pena.


      FONTE: MARCELO NOVELINO.

    • GABARITO 'A'.

      TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

      De acordo com esta teoria, algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.

      A tese explorada por Esmein, na linha teórica de Carl Schmitt, parte da premissa de que, frequentemente, as Constituições escritas contêm dispositivos apenas formalmente constitucionais, os quais, se compatíveis com a nova ordem constitucional, desgarram-se da Constituição em que estavam encaixados e permanecem em vigor, mas com eficácia de lei infraconstitucional, podendo ser modificados posteriormente pelo legislador ordinário.6 Esta teoria se refere apenas às normas formalmente constitucionais (“leis constitucionais”), não abrangendo as que decorrem de uma decisão política fundamental (“Constituição” propriamente dita). É o que ocorreria, por exemplo, caso a próxima Constituição brasileira não fizesse referência ao Colégio Pedro II. De acordo com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição (CF, art. 242, § 2.°) seria desconstitucionalizado, ou seja, “recepcionado” como uma lei ordinária.

      Inexistindo previsão constitucional expressa, esta teoria não deve ser aceita, por não haver qualquer fundamento lógico para tal. No caso da Constituição brasileira de 1988, sua entrada em vigor fez com que a Constituição anterior fosse inteiramente revogada (“revogação por normação geral”).


    • Se for inconstitucionalidade formal orgânica decorrente da federalização de matéria, impede a recepção. Errei por pensar nisso.

    • II- ERRADA- Se houver incompatibilidade formal ela pode ser recepcionada. A exemplo do CTN, a CF/88 preve que lei complementar  estabeleceria normas gerais em matéria de legislação tributárie a, mas o CTN, lei ordinária de 1966, foi recepcionada com força de Lei Complementar (alterou-se a forma)

      III - ERRADA - Mutação constitucional é um novo entendimento dado a texto constitucional, sem no entanto alterar seu texto.

    • Para a recepção da norma infraconstitucional anterior a atual CF exige-se que a norma esteja em vigor quando da vigência da nova ordem; que seja constitucional formal e materialmente com a ordem anterior; e que seja materialmente compatível com a ordem atual. Por essas e outras que o Código penal e o Código de Processo Penal foram recepcionados com status de lei ordinária.

    • GABARITO: A (apenas I, está correta)

       

      I.  Não  prevalece,  em  nosso  ordenamento,  a  tese  da  desconstitucionalização  das  normas  constitucionais  anteriores  à nova  Constituição  e  que  sejam  com  ela  compatíveis. 

       

      CORRETO:

      Desconstitucionalização trata-se de um fenômeno o qual uma constituição deixa de ser constituição e passa a ser uma lei comum. Tal tese não é aplicada no ordenamento jurídico Brasileiro.

       

      II.  As  normas  infraconstitucionais  anteriores  são  consideradas  recepcionadas  pela  nova  Constituição,  salvo  incompatibilidade  formal  ou  material  com  a  nova Constituição. 

       

      ERRADA:

      Se houver incompatibilidade MATERIAL ( quando o conteúdo da norma é divergente com o texto constitucional) a norma não será recepcionada, todavia se hover incompatibilidade formal (quando a norma para ser sancionada tem um processo diferente, exemplo LO para LC) a norma será recepcionada.

       

      III.  por mutação constitucional entende-se o conjunto de  processos  que  leva  à  alteração  do  texto  constitucional, englobando a  revisão constitucional e  as emendas constitucionais.

       

      ERRADA:

      Mutação constitucional é o fenômeno jurídico o qual o texto constitucional continua o mesmo, mas há alteração na interpretação da norma.

       

    • Sobre a alternativa III

      Mutação X Reforma: 

      Reforma constitucional: alteração formal do texto constitucional. Feita pelo Legislativo, por meio de emendas e pela revisão constitucional.

      Mutações constitucionais: alteração informal da constituição (interpretação). Feita pelo Judiciário. No Brasil: STF. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado. 

      Fonte: Comentário de outro colega do QC.

    • Gab. A

      Desconstitucionalização: É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. 

      Recepção: É o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

      Repristinação tácita: Fenômeno em que se permite que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

      Mutação constitucional: É a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

      Q1079343

    ID
    1154611
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Fulano  de  Tal  integra,  desde  2007,  a  Associação  de  Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso  aos serviços médicos da entidade,  incluindo o  tratamento  fisioterápico  de  que  seu  filho  necessita.  Contudo,  Fulano  de  Tal  foi  excluído  da  Associação,  sob  o  motivo  de  comportamento  incompatível  com  a  entidade,  seguindo  todos  os  procedimentos  previstos  no  Estatuto  da  Associação,  dentre  os  quais  não  se  incluíam  o  direito  ao contraditório  e à ampla defesa. A questão foi judicializada.   Sobre  o  tema  apresentado,  e  considerando  a  disciplina  constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a  afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • ALT. A


      Art. 5, inc. LV CF- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

      bons estudos
      a luta continua
    • A assertiva A é a correta.  A resposta da questão acima é extraída de julgado do STF, no qual a Corte reconheceu a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, como podemos observar abaixo:

      EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (...)O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
      (RE 201819, ELLEN GRACIE, STF.)
       

    • Alternativa A está correta. Trata da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.


    • Conforme previsto no Código Civil, sobre as Associações, é necessário que seja oportunizado o direito de defesa e recurso:

      Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    • Gabarito A


      CF - Art. 5. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    •  a)

      Deve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o  argumento  da  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  garantias  constitucionais  que  não  poderiam  ser afastadas pelo Estatuto da entidade. 

    ID
    1154614
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

    I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
    II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
    III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Análise das assertivas:

      I.  Ocorre  a  descentralização  quando  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  determinada  atividade para outra pessoa  jurídica, pertencente ou  não à administração pública.  Correto: a descentralização pode ser feita por meio da outorga (transferência de titularidade + execução) ou por meio da delegação (transferência da delegação). Neste último caso, a delegação pode significar a transferência da execução via contratação de serviço de transporte coletivo;

      II.  A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei.  Correto: aqui se refere à outorga, que é a transferência de titularidade e execução de um ente de direito público a outro. Por sua vez, na delegação ocorre através de contrato administrativo ou ato unilateral.

      III.  É  possível  que  a Administração  Pública delegue,  por  meio de contrato de concessão, serviços públicos que  lhe são afetados.  Correto: nos casos de autorização de serviços públicos, por exemplo.

    • Assertiva I: Correta! Descentralização -> transfere o exercício de determinada atividade administrativa a pessoa jurídica diversa,
      Esta transferência pode ser feita a pessoa jurídica:

      1) de direito público, integrante da adminitração pública (indireta). Ex: Autarquias

      2) particular Ex: concessão ou permissão do serviço público

      Assertiva II: Correta! Trata-se das AUTARQUIAS, pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO integrantes da Administração INDIRETA. A criação das mesmas só pode ser realizada por lei. Vejamos o Art. 37, XIX, da Constituição Federal:

      Art. 37.
      XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia

      Assertiva III - CORRETA! Concessão de serviços públicos 


      Gabarito: E

      Bons estudos!!!

    • "A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei". sempre mesmo?

    • Questão péssima que induz o candidato ao erro.  

    • ART 37. INC. XIX. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

      Entidades administrativas de direito público: autarquias e fundações públicas de direito público (já que as fundações podem ser também de direito privado). Portanto, sim, a descentralização para pessoa jurídica de direito público é SEMPRE realizada por lei.

      Lembrando que além da descentralização por serviços, há também a descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).

    • A pegadinha do item II está em "pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração", o que implica em descentralização por outorga. A descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, é feita por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).

    ID
    1154623
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

    I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
    II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
    III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Letra A
      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade. Correto

      II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. Falso os tres primeiros sempre vinculados.

      III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses. Falso

      Para a doutrina majoritária,Elementos (ou requisitos) do ato administrativo  são cinco: sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto

      Vinculação e discricionariedade do ato

                  Ato vinculado:é aquele em que o administrador não tem liberdade, não tem juízo de valor, não tem conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
                  Ex.: ato de concessão de aposentadoria é ato vinculado.
                  Questão: ato vinculado é absolutamente sem liberdade? Para a doutrina, a vinculação não é absoluta, o administrador não pode ser um “boneco de olhos fechados”, ele deve ter ao menos a liberdade temporal, ou seja, um prazo. Ex.: mesmo a habilitação para dirigir sendo um ato vinculado, o administrador pode entregá-la em um dia ou em uma semana, p. ex.
                  Ato discricionário: é aquele em que a Administração tem liberdade, tem juízo de valor, tem conveniência e oportunidade, mas nos limites da lei. Se o ato extrapola os limites da lei, é arbitrário.
                  Ex.: permissão de uso de bem público; autorização para utilização de veículos acima do tamanho normal.
      Como saber se o ato é vinculado ou discricionário?
                  Normalmente quando a lei traz os requisitos do ato administrativo ele é ato vinculado.   
                  Quando o ato é discricionário, normalmente: a) a lei traz alternativas ao administrador, b) estabelece a competência, mas não define a conduta, c) a lei utiliza conceito vago, conceito indeterminado.
        Vinculado Discricionário Competência vinculado vinculado Forma vinculado vinculado Motivo vinculado discricionário Objeto vinculado discricionário Finalidade vinculado vinculado             Independentemente de o ato ser vinculado ou discricionário, os elementos “competência”, “forma” e “finalidade” serão sempre vinculados.
      Fonte: aulas Marinela LFG
    • Alguém poderia comentar a III.
    • Quanto a III. Não são interesses da Administração que devem fundamentar a motivação do ato, mas o interesse público, que com eles não se confunde. 
    • Obrigado Cássia por sanar a dúvida!

      Ótimos estudos!

      Fé,Força,Persistência e o resto Deus nos ajuda!
    •  Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

      Nem todos os atos administrativos devem ou precisam ser motivados, por exemplo os atos discriscionários não têm essa necessidade, pois apartir do momento que esse ato é motivado essa motivação estará vinculada ao motivo e caso essa motivação esteja eivada de ilegalidade, abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato discricionário suscetível de revisão judicial.

      Por exemplo: A       demissão de um funcionário ou a sua exoneração deverá ser motivada quando vinculado o ato pela lei, mas não quando essa própria lei o deixa ao arbítrio da administração, como, por exemplo, nas funções de confiança (CAVALCANTI, 1945, p. 4).
      Cargo de confiança: livre nomeação e exoneração
    • Complementando os atos vinculados como disse nosso amigo, necessita de motivação mas os discricionários não necessitam, e se os mesmos forem motivados e seus motivos forem ilegais entra em ação a teoria dos motivos determinantes o que incita a invalidação do ato.
    • Segundo a Teoria dos motivos determinantes, o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Em sendo o motivo falso ou inexistente o ato será inválidado.
    • Questão bem simplória esta gabarito A
    • Gustavo,

      Cuidado para não confundir Motivo com Motivação, pois são coisas diferentes:

      A motivação é a exposição dos motivos que levaram a pratica do ato, integrando o elemento forma e não o elemento motivo.

      Vamo que vamo!
    • LETRA A.

      Os atos administrativo dotados imperativos, auto-executorios e presução de legitimidade.

      Bons estudos.

    • ATENÇÃO: 

      Alguns atos não precisam de motivação, como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. 

      ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 1. A quebra da confiança independe de culpa, motivo pelo qual não há o que provar por meio de testemunhas. 2. Os cargos em comissão são de livre nomeação ou exoneração. 3. A exoneração de cargos em comissão independe de motivação.

      (TRF-4 - AC: 57321 RS 95.04.57321-5, Relator: LUIZA DIAS CASSALES, Data de Julgamento: 13/12/1996, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14208  RTRF VOL:00027 PG:000153)


    • GABARITO LETRA A

      ITEM I - CORRETO

      ITEM II - Motivo e objeto são discricionários. Competência, finalidade e forma é que são vinculados.

      ITEM III - A Administração não pode modificar a motivação (teoria dos motivos determinantes). A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados.

    • Complementando...

      GABARITO LETRA A

      ITEM I - Correto.

      ITEM II - Errado. Competência, finalidade e forma é que são vinculados. MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS. 

      ITEM III - Errado. Atos Administrativos possuem MOTIVO (Pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento para o ato, que é diferente de MOTIVAÇÃO (Exposição dos motivos por ESCRITO).


    • MOTIVO e OBJETO não são sempre discricionário como foi dito pelos colegas, mas eles serão discricionários quando o ATO ADMINISTRATIVO for discricionário, agora se o ATO ADMINISTRATIVO for vinculado, esses dois requisitos serão vinculados,porque a lei exigirá que tenha MOTIVO e tenha OBJETO.

    • Todo ato deve possuir um motivo.

      Porém, nem todo ato precisa ser motivado (exposição dos motivos).

      Exemplo clássico: exoneração de funcionário que possui cargo em comissão.

    • Motivo: São as razões que justificam a prática do ato administrativo, tem que haver a subsunção da norma ao caso concreto.

      # Motivação: é a exposição dos motivos, é a fundamentação do ato, justificando a prática daquele ato. A motivação é a regra, porém, existem situações em que a lei e a CF irá dispensar a motivação do ato. Ex: Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), é livre inclusive de motivação. Ocorre que se não é necessário motivar, mas ocorre a motivação e esta é falsa, ela passa a entregar o ato, e este será viciado, e deverá ser invalidado, em função do vício constatado. É a conhecida Teoria dos Motivos Determinantes.

      Vale mencionar que no direito brasileiro é aplicada a “motivação aliunde (aliunde= de outro lugar)”, que é quando a motivação de um ato se remete a um ato anterior que deu base a aquele ato. O agente público se vale de ato anterior. Art. 50, §1 da lei 9784/99.

    • sinceramente, eu fiquei na dúvida e não marquei A...pq os professores disseram que nem todo ATO tem o atributo da imperatividade. e acho que como a questão coloca, faz parece que todos os atos possuem esse atributo.

    • Em relação à I, complementando.  

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade.Os outros, portanto, nem sempre estão presentes.


      Bons Estudos!

    • Em relação à I, complementando. 

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade; os outros, portanto, nem sempre estão presentes.

      Bons Estudos!

    • não concordo, com o gabarito visto que o motivo e o objeto são elementos sempre vinculados

    • criei um mnemônico espero que ajude
      moDIvo

      oDIjeto

    • Cuidado gente.O Jackie disse que a legalidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos.Apenas a legalidade está presente em todos,a tipicidade não está presente em todos os atos. Pois existem alguns atos bilaterais (como contrato Administrativo) que pode ser atípico.

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade (correto)
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. (errado, pois ao contrário, esses últimos serão por oportunidade e conveniência da ADM, sendo assim atos DISCRICIONÁRIOS, e não vinculados)
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses. ( errada, a motivação é a justificativa da ADM para o cometimento daquele ato, contudo, não poder ser mudada a justificativa de um ato, nem mesmo nessa condição apontada pelo item III) Gab A

    • Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação (PODEM possuir motivação! Há atos que não necessitam de motivação que significa exposição dos motivos para a sua prática)

    • Na minha opinião a questão deveria ser anulada, pois nem todos os atos administrativos são compostos de imperatividade.

      VP e MA - Direito Administrativo Descomplicado.

    • Quem está fazendo as questões mais difíceis sobre atos administrativos deve estar surtando. Definitivamente não há regra e consenso entre as bancas e doutrinas.

      Dessa vez, a alternativa A generalizou quanto a imperatividade. Estaria errada para outras bancas.

      Isso só prova que devemos focar os estudos no menor número possível de bancas e de perfis de cargos visando evitar disparidades.

      "No ato negocial, a declaração de vontade da Administração coincide com a pretensão do particular, concretiza com ele um negócio jurídico ou lhe atribui direitos; há interesses recíprocos que geram direitos e obrigações para as partes, o que afasta a coercibilidade e a imperatividade administrativa, pois não utiliza de sua supremacia sobre os destinatários."


    • Na afirmativa I foi adotada a forma geral e está correta. Caso fosse colocada a palavra "todos" no início, aí sim estaria errada ! Bons estudos !

    • Digocunha, discordo de sua observação. A assertiva não disse que "todos" os atos são compostos de imperatividade. O formulador da questão tomou esse cuidado. Generalizou, porém, não usou as palavras "todos", "sempre". Ou seja, em regra, os atos têm esses atributos. 

    • O motivo nem sempre é vinculado, um exemplo é a exoneração de cargo em comissão. Não precisa motivar, é uma questão de conveniência e oportunidade. Porém, caso haja motivação, aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes. 

    • Outro erro: não são os interesses da Administração, mas sim do INTERESSE PUBLICO SEMPRE(devem coincidir)

    • Gostaria de acrescentar que apesar dos comentários mais votados acima... no livro direito administrativo descomplicado  23ª edição, pg 518 os professores dizem que SEGUNDO A DOUTRINA GERAL  nos atos VINCULADOS o motivo e objeto são VINCULADOS....e nos atos DISCRICIONÁRIOS o motivo e objetio são DISCRIONÁRIOS.   e não como os colegas estão dizendo acima como se houvesse uma possibilidade.  Portanto o motivo e objeto tanto pode ser discrionário como vinculado.

    • Elucidemos o item I.

      Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade

      Correto, porém há exceção :

      Sendo neste caso os atos negociais e os atos enunciativos não se sujeitam a imperatividade.

      Atos negociais:

      É anuência do particular para com atividade assim desejada, porém deverá satisfazer os requisitos para o exercício de certo direito, tendo como finalidade o interesse público.

      Ex: Autorização, Licença, Permissão, Homologação, Admissão e Aprovação. (ALPHAA)

      Atos Enunciativos:

      Declara juízo de valor, uma opinião ou um fato.

      EX: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. (CAPA)


      Acho que dá para ajudar, né pessoal?

      É muito detalhe...Aconselho a quem estiver interessado, dá uma lida em cada exemplo de maneira específica, para que possa ter maior compreensão.


    • competência,  finalidade,  forma   (Vinculados )

      motivo , objeto   ( Discricionário ) 

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade. CORRETO.

      .
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. INCORRETO, motivo e objeto podem ser discricionários ou vinculados.

      .
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses.  INCORRETO, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Adm fica vinculada a motivação de sua criação, não podendo ocorrer sua mutação.

      .

      segue no insta @jeanizidoroo

      Bons estudos.

    • VINCULADOS = COFIN

      VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS (HÍBRIDOS) = MOB

    • Ei, na PCRN, o chicote vai estralar viu Zé. ✔

      Tomei um cafezinho, agora é arrochar o trem ✔

    • Discordo do gabarito em relação ao item I, uma vez que há exceções.

      Atos negociais e  atos enunciativos não possuem imperatividade.

    • Mais uma vez errei por achar que a opção estava incompleta.

      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

      CADÊ A TIPICIDADE?

    ID
    1154644
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual

    A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    ID
    1154650
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual
    Assuntos

    De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários

    • Formas de Provimento de Cargo Público

      • Promoção
      • Readaptação
      • Reversão
      • Aproveitamento
      • Reintegração
      • Recondução 


      O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

      Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.
      • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

      Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

      Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
      • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

      Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.
      • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

      Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
      • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

      Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    • GABARITO: B

      De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

      Art. 12. São formas de provimento de cargo público: (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000)
      I - nomeação; 
      II - promoção; 
      III - readaptação; 
      IV - reversão; 
      V- aproveitamento; 
      VI - reintegração; 
      VII - recondução. 
       

      Obs: Ascensão constava na redação antiga (antes de 2000)

       

    ID
    1154653
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • D

      As atribuições, a descrição das funções e os requisitos  básicos exigidos e  recomendáveis para o provimento  dos  cargos em  comissão e das  funções de  confiança  serão  fixados  em  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Procurador-Geral de Justiça. 

    • A vedação ao nepotismo alcança até o terceiro grau, segundo a lei.

    ID
    2264812
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Sobre as boas práticas utilizadas nas revisões técnicas formais de software, analise as afirmativas a seguir.

    I. O objetivo da reunião é resolver os problemas detectados pelos revisores.

    II. A duração da reunião de revisão deve ser sempre inferior a duas horas.

    III. O autor do material a ser revisado sempre assume o papel de líder da reunião.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Revisão Técnica Formal (FTR)

      Uma Revisão Técnica Formal (FTR) é uma atividade de Garantia da Qualidade de Software realizada por engenheiros de software (e outros). A FTR é o filtro mais efetivo do ponto de vista de Garantia da Qualidade.

      Os objetivos da FTR são:

      - descobrir erros na função, na lógica ou na implementação, para qualquer representação do software;

      - verificar se o software sob revisão satisfaz seus requisitos;

      - garantir que o software tenha sido representado de acordo com padrões predefinidos;

      - conseguir software que seja desenvolvido de modo uniforme;

      - tornar os projetos mais administráveis.

      Além disso, a FTR serve como uma oportunidade de treinamento, permitindo a jovens engenheiros observar abordagens diferentes para a análise, projeto e implementação de software.

      A FTR é na realidade uma classe de revisões que inclui walkthoughs, inspeções, revisões circulares e outras avaliações técnicas de software.

      A Reunião de Revisão

      Independentemente do formato de FTR escolhido, cada reunião de revisão deve atender às seguintes restrições:

      - entre três e cinco pessoas (em geral) devem ser envolvidas na revisão. Preparativos devem ser feitos, os quais não devem exigir mais de duas horas de trabalho de cada pessoa;

      - a duração da reunião de revisão deve ser inferior a duas horas;

      - à vista dessas restrições, fica óbvio que uma FTR focaliza uma parte específica (e pequena) de todo o software.

      FONTE: https://goo.gl/TEsp1r

    • Durante um projeto, a qualidade é avaliada realizando-se uma série de revisões técnicas (technical reviews, Trs).

      Os objetivos de uma RTF são:

      • (1) descobrir erros na função, lógica ou implementação para qualquer representação do software;
      • (2) verificar se o software que está sendo revisado atende aos requisitos;
      • (3) garantir que o software foi representado de acordo com padrões predefinidos;
      • (4) obter software que seja desenvolvido de maneira uniforme;
      • (5) tornar os projetos mais gerenciáveis.

      Quando a reunião começa, o intuito é perceber todos os problemas com o artefato, de modo que possam ser corrigidos antes da implementação começar.

      A duração da reunião de revisão deve ser de menos de duas horas.

      O foco da RTF é um artefato resultante (por exemplo, parte de um modelo de requisitos, o projeto detalhado de um componente, o código-fonte de um componente). O indivíduo que desenvolveu o artefato — o produtor — informa ao líder de projeto do artefato está completo e que é necessário fazer uma revisão. O líder de projeto contata um líder de revisão, que avalia o artefato em termos de completude, gera cópias dos materiais resultantes e as distribui para dois

      ou três revisores para preparação prévia. Não tem a obrigação do autor do material a ser revisado ser o líder.

      Pressman 7º Edição

    ID
    2264818
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Arquitetura de Software
    Assuntos

    Considerando as especificações SOAP v 1.2, WSDL e UDDI, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • a) encodingStyle é atributo do elemento SOAP:ENV

       

      https://www.tutorialspoint.com/soap/soap_encoding.htm

       

      b) Every WSDL 2.0 document has a description element as its top-most element. This merely acts as a container for the rest of the WSDL 2.0 document, and is used to declare namespaces that will be used throughout the document.

      c) schema está dentro do elemento types

      d) One WSDL description element may contain zero or more binding elements as its direct children.

       

      https://www.w3.org/TR/2004/WD-wsdl20-primer-20041221/#basics-getting-started

       

      e) A business entity represents an organization or group of people responsible for a set of services (a service provider).

       

      https://docs.oracle.com/cd/E11036_01/alsr30/registry/usr_guide/usr.srintro.spec.html

    ID
    2264821
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Programação
    Assuntos

    Com relação ao framework Hibernate 3.5, analise as afirmativas a seguir.

    I. A anotação “@Entity”é usada para indicar ao framework de persistência que a classe que está sendo anotada é uma classe persistente cujo estado deve ser gerenciado pelo framework Hibernate.  

    II. A classe “org.hibernate.Session” é um objeto de single‐threaded que representa a conversação entre uma aplicação e o repositório persistente.

    III. A API “HibernateSession” é dependente do sistema de demarcação de transações oferecido pela API JDBC.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Session (org.hibernate.Session)

       

      Objeto single-threaded, de vida curta, representa uma conversação entre o aplicativo e o armazenamento persistente. Cria uma camada sobre uma conexão JDBC. É uma fabrica de Transaction. A Session possui um cachê obrigatório (primeiro nível) de objetos persistentes, usado para navegação nos gráficos de objetos e pesquisa de objetos pelo identificador.

       

      Transaction (org.hibernate.Transaction)

       

      (Opcional) Objeto de vida curta, single threaded, usado pela aplicação para especificar unidades atômicas de trabalho. Abstrai o aplicativo das transações JDBC, JTA ou CORBA adjacentes. Uma Session pode, em alguns casos, iniciar várias Transactions. Entretanto, a demarcação da transação, mesmo utilizando API ou Transaction subjacentes, nunca é opcional.

       

      https://docs.jboss.org/hibernate/orm/3.5/reference/pt-BR/html/architecture.html

    ID
    2264824
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Arquitetura de Software
    Assuntos

    Com relação à Arquitetura Orientada a Serviços (Service Oriented Architecture – SOA), analise as afirmativas a seguir.

    I. Consumidores de serviços podem usar um registro UDDI privado para descobrir serviços disponíveis dentro do domínio de uma empresa.

    II. Um consumidor de serviços usa as informações contidas no documento WSDL para gerar um Proxy local de um serviço remoto.

    III. Consumidores de serviços são fortemente acoplados aos provedores de serviços.

    Assinale:

    Alternativas
    ID
    2264827
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Governança de TI
    Assuntos

    As novas estratégias de negócios, com base no Modelo de Competição de Potter, estão baseadas em cinco fatores que podem levar uma empresa a mudar suas estratégias empresariais com consequências sobre seus processos de negócios. Assinale a alternativa que indica esses fatores.

    Alternativas
    ID
    2264830
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Programação
    Assuntos

    Com relação à especificação JSF 2.0, analise as afirmativas a seguir.

    I. A classe “javax.faces.component.UIComponentBase”, fornecida como parte do framework JSF, pode ser usada por desenvolvedores para criar implementações adicionais da classe “UIComponent”.

    II. “ManagedBeans”podem ser configurados através de Java “annotations” ou através de um arquivo de descrição de recursos (application configuration resources).

    III. JSF possui dois modelos de programação para decodificação de valores de componentes oriundos de requisições de entrada no framework: (i) modelo de implementação direta e (ii) modelo de delegação de implementação (direct implementation /delegated implementation).

    Assinale:

    Alternativas
    ID
    2264833
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Programação
    Assuntos

    Com relação à documentação do Hibernate 3.5, analise as afirmativas a seguir.

    I. Uma "Entity manager factory" é usada para fornecer instâncias de "Entity manager".

    II. Diferentes instâncias de "Entity manager" fornecidas pela mesma "Entity manager factory" podem ser configuradas para se conectar com diferentes bancos de dados.

    III. A interface "Entity manager factory", definida na especificação JPA, possui funcionalidades similares à interface "PersistencyFactory", definida nativamente no Hibernate.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Alternativa correta: A. 

      II - ERRADA: todas as instâncias devem se conectar ao mesmo BD. Para conectar em BDs diferentes você vai precisar de diferentes EntityManagerFactories.

      III - ERRADA: a interface é parecida com a SessionFactory.

      Essa questão deve ter sido retirada daqui: https://docs.jboss.org/hibernate/entitymanager/3.6/reference/en/html_single/#d0e61

    ID
    2264839
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Algoritmos e Estrutura de Dados

    O processo de otimização de consultas é composto de um grande conjunto de etapas, uma dessas etapas envolve a construção de árvores de consulta, também conhecidas por árvores de sintaxe abstrata.

    Uma árvore de consulta é uma estrutura de dados do tipo

    Alternativas
    Comentários

    • Força Guerreiro!!!!!!

    • sem condiçoes alguma de acertar esssa questão.

    ID
    2264842
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Banco de Dados
    Assuntos

    O desempenho de uma consulta SQL pode ser sensivelmente melhorado se aplicados procedimentos que utilizam transformações baseadas em operações da álgebra relacional. Selecione a alternativa que apresenta transformações corretas

    Alternativas
    Comentários

    • Três letras são famosas para bancos relacionais:

      Sigma - Select - traz tudo - Tipo usando *

      Pi - Projeção - É um select, mas seleciona os campos que devem ser retornados.

      Rho - Rename - Tipo alias.

      Pois bem.. Acertei por eliminação(ou sorte).

      Basicamente, operacao matemática contendo parênteses. Quase produtos notáveis.

    ID
    2264845
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Banco de Dados
    Assuntos

    Os sistemas gerenciadores de bancos de dados utilizam diversos métodos para implementar junções do tipo A⋈R=SB, onde R e S são atributos compatíveis com os domínios A e B. Assinale a alternativa que indica o método que deve ser usado para implementar junções que adotem as seguintes características:

    • Verificar se os registros dos arquivos A e B estão ordenados segundo os valores dos atributos de junção R e S.

    • Percorrer os dois arquivos de modo simultâneo, na mesma ordem dos atributos da junção.

    • Caso os arquivos não estejam ordenados, procedera classificação através do método de ordenação externa.

    Alternativas
    ID
    2264848
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    O texto a seguir descreve uma das fases do Processo Unificado, segundo Sommerville.
    “Os objetivos desta fase são: um entendimento do domínio do problema, estabelecer um framework de arquitetura para o sistema, desenvolver o plano do projeto e identificar os riscos principais do projeto”.

    A fase descrita neste texto é denominada de

    Alternativas
    Comentários

    • Falou em arquitetura falou na fase de elaoração.

      Conforme vi em um comentário (CON2 ELA TRANSA).

       

      As fases são:

      - Concepção: Objetivos do projeto, requisitos.

      - Elaboração: Definição da arquitetura.

      - Construção: Desenvolvimento, capacidade operacional inicial, teste alfa.

      - Transição: Implantação, release, teste beta.

       

      Gabarito: E

    • Fases do RUP:

      - Concepção: envolve a atividade de comunicação com o cliente e o planejamento.

      - Elaboração: desenvolve uma compreensão do problema, estabelece um framework da arquitetura para o sistema, desenvolve o plano do projeto e identifica os maiores riscos do projeto.

      - Construção: envolve projeto, programação e teste do sistema. É a etapa mais longa e que tem a maior investimento de recursos.

      - Transição: é a transferência do sistema de desenvolvimento para a os usuários e em seu funcionamento em um ambiente real.

      Alternativa: E

    ID
    2264851
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Para Sommerville, a elicitação e a análise de requisitos podem envolver várias pessoas de uma organização. Essas pessoas são denominadas stakeholders  ‐  todos os indivíduos ou grupos afetados pelo sistema direta ou indiretamente. Com relação à elicitação e à compreensão dos requisitos dos stakeholders, analise as afirmativas a seguir.

    I. Os stakeholders são os conhecedores do negócio e, por terem a verdadeira noção do custo do requisito, tornam‐se exigentes na articulação do que desejam.  

    II. Fatores políticos podem influenciar os requisitos do sistema. Por exemplo, os gerentes podem solicitar requisitos específicos do sistema que aumentarão sua influência na organização.

    III. Diferentes stakeholders possuem diferentes requisitos, expressos de diferentes formas. Os engenheiros de requisitos precisam considerar todas as fontes potenciais de requisitos e descobrir pontos em comum e conflitos.

    Assinale

    Alternativas
    ID
    2264854
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Em Scrum, pode‐se utilizar diversas técnicas para estimar o que será feito durante o projeto ou na próxima “Sprint”. A respeito da estimativa chamada de “Story Points”, analise as afirmativas a seguir.

    I. A estimativa de uma “User Story” com “Story Points” pode ser feita através da dinâmica chamada de “Planning Poker”.

    II. As estimativas usando “Story Points” são feitas por especialistas em estimativas e, em seguida, validadas por todo o time.

    III. A escala (1, 2, 3, 5, 8, 13, 20, 40, 100), usada para definir os “Story Points”, é inspirada na sequência de Fibonnacci.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • II. São feitas e validadas pelo time.

       

      https://www.profissionaisti.com.br/2016/06/afinal-como-estimar-usando-o-planning-poker/

    • I. CORRETO

       

      II. ERRADO. Justificativa: As estimativas usando “Story Points” são feitas e validadas pelo time. E NÃO feitas por especialistas e apenas validadas.

       

      III. CORRETO.

    ID
    2264857
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Com relação ao uso de projetos de prototipação, sugeridos por Sommerville, analise as afirmativas a seguir.
    I. Por conta da exibição da apresentação dos requisitos iniciais, a prototipação geralmente inicia com custos reduzidos nos estágios iniciais aumentando nos estágios avançados do processo de desenvolvimento, mas isso é compensado pelo ganho no produto final.
    II. Particularmente quando há atrasos na entrega da versão final do software, os desenvolvedores são pressionados pelos gerentes a entregarem protótipos throw‐away, pois estes consideram que entregar um sistema incompleto é melhor do que nada, apesar de, por várias razões, isto não ser sensato
    III. Os principais benefícios no uso da prototipação são a usabilidade aprimorada do sistema, a adequação maior do sistema às necessidades do usuário, a qualidade do projeto aprimorada, a facilidade de manutenção aprimorada e o esforço de desenvolvimento reduzido.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito está D.

       

      A prototipação geralmente inicia com custos elevados, ou é em outro trecho que está o erro da I?

    • Letra D

      I. Por conta da exibição da apresentação dos requisitos iniciais, a prototipação geralmente(Reduz os riscos do projeto) inicia com custos reduzidos nos estágios iniciais aumentando nos estágios avançados do processo de desenvolvimento, mas isso é compensado pelo ganho no produto final.

      Obs: É fundamental reduzir riscos na fase inicial do projeto com o uso da prototipação. Não é foco redução de custos com prototipação nos estágios inicias do projeto.

    ID
    2264860
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Segundo Sommerville, durante o processo de validação de requisitos devem ser realizadas verificações nos requisitos da especificação. Com relação aos tipos de verificação, assinale a afirmativa incorreta.

    Alternativas
    Comentários

    • Verificações de realismo. Usando o conhecimento das tecnologias existentes, os requisitos devem ser verificados para assegurar que realmente podem ser implementados. Essas verificações devem considerar o orçamento e o cronograma para o desenvolvimento do sistema.

       

      9°edição - Ian Sommerville

    • A verificação de realismo se associa ao fato de o produto ser implementável ou não de acordo com as tecnologias existentes no momento da construção.

    • Verificação de validade: um usuário pode pensar que é necessário um sistema para executar determinadas funções. No entanto maior reflexão e analise mais profunda podem identificar funções necessários.

       

      Verificação de consistência: requisitos no documento não devem entrar em conflito. Não deve existir restrições ou descrições contraditórias da mesma função do sistema.

       

      Verificação de completude: deve incluir requisitos que definam todas as funções e restrições pretendidas pelo usuário.

       

      Verificações de realismo: os requisitos devem ser verificados para assegurar que realmente podem ser implementados.

      Verificabilidade: os requisitos devem ser passiveis de verificação.

       

      FONTE: SOMMERVILE

      Alternativa: D

    ID
    2264866
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Segundo o documento da OMG sobre a infraestrutura da UML, o metamodelo da linguagem foi elaborado tendo em vista os seguintes princípios:

    Alternativas
    Comentários

    • http://comcursando.blogspot.com.br/2015/12/introducao-uml.html

    ID
    2264869
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Assinale a alternativa que apresenta as mais importantes métricas para o modelo de análise, segundo Pressman.

    Alternativas
    Comentários

    • Métricas para modelo de análise:

      - Métricas baseadas em função: (Mais conhecida como métrica pontos por função) preve o tamanho do sistemas que vai ser derivado da análise;

      - Métrica BANG:Indicação do tamanho do sistema independentemente de implementação, muito parecida com a baseadas em função, através da métrica BANG conseguimos determinar a funcionalidade entregue da análise;

      - Métricas de qualidade de especificação: Lista de características que podem ser usadas para avaliar a qualidade do modelo de análise e da correspondente especificação de requisitos;

      GABARITO: ALTERNATIVA C

    ID
    2264872
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Arquitetura de Software
    Assuntos

    Considerando a descrição dos Padrões de Projeto Comportamentais, analise as afirmativas a seguir.


    I. Aplicados a classes, usam delegação para distribuir comportamento entre elas.

    II. Aplicados a objetos, usam herança ao invés de composição de objetos.

    III. Estão relacionados com algoritmos e atribuição de responsabilidades entre os objetos.


    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • tem que olhar os diagramas para resolvr essa questão.

      I. Está mais para decorator, que é estrutural. Errado

      II. Memento, State, Strategy e Interpreter também utilizam composição. Errado

      III. Algoritmos = Strategy e  atribuição de responsabilidades entre os objetos = Chain of Responsability. Correto

    • O comportamental não delega etapas para subclasses?

    ID
    2264875
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Assinale a alternativa que indica as atividades sugeridas para caracterizar um processo de medição, segundo Pressman

    Alternativas
    Comentários

    • Para haver um teste mais efetivo é importante entender os princípios básicos de medição, J.M. Roche sugere cinco atividades que compoem um processo de medição:

      - Formulação;

      - Coleta;

      - Análise;

      - Interpretação;

      - Realimentação;

      Dica que eu uso FOCO AÍ  REnata!!!

      Possuimos alguns princípios baseados nessas atividades,são eles:

      - Objetivos da medição devem ser estabelecidos antes do inicio da atividade de COLETA;

      - Métricas devem ser ajustadas para melhor acomodar produtos e procesos específicos;

      - Sempre que possível a COLETE e a ANÁLISE devemser automatizadas;

      - Diretrizes e recomendações interpretativas devem ser estabelecidas para cada métrica;

    ID
    2264878
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Segundo Pressman, em relação às diretrizes básicas de responsabilidade da modelagem usando CRC, assinale a afirmativa incorreta.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: A

      Modelagem Classe-Responsabilidade-Colaborador (CRC)

      a) Cada responsabilidade deve ser enunciada tão precisamente quanto possível -> o certo seria "[...] enunciada de forma mais GENÉRICA possível."

      Fonte: Engenharia de Software 8ª Edição, Pressman; página 194.

    • 1. A inteligência do sistema deve ser distribuída pelas classes para melhor atender às necessidades do problema.

      2. Cada responsabilidade deve ser declarada da forma mais genérica possível.

      3. As informações e o comportamento relativos a elas devem residir na mesma classe.

      4. As informações sobre um item devem estar em uma única classe e não distribuída por várias classes.

      5. Quando apropriado, as responsabilidades devem ser compartilhadas entre classes relacionadas.

      Pressman 7º Edição

    ID
    2264881
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Segundo Pressman, a respeito do diagrama de raias da UML, é correto afirmar que:

    Alternativas
    ID
    2264884
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Considerando a caracterização de agilidade e processo de desenvolvimento ágil, segundo Pressman, analise as afirmativas a seguir.

    I. Um processo ágil de software deve ser incrementalmente adaptável.

    II. Um processo ágil de software permite que as pessoas e a equipe se moldem a ele com facilidade.

    III. Os conceitos ágeis são efetivos, pois diminuem a imprevisibilidade sistêmica ao enfatizar entregas em prazos curtos.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • II. Nem todos vão se adaptar com facilidade.

      III. para diminuir a imprevisibilidade sitêmica, acredito que seja necessária uma abordagem a risco. Entregas em prezos curtos garante que sempre teremos um pedaço do software funcionando. 

    • GABARITO A

      De acordo com Roger S. Pressman no livro Engenharia de Software Uma Abordagem Profissional 7º Edição

      I - (Correta) "Um processo ágil de software deve adaptar incrementalmente."

      II - (Incorreta) "Os defensores do desenvolvimento de software ágil se esmeram para enfatizar a importância dos “fatores humanos”. Como afirmam Cockburn e Highsmith, “O desenvolvimento ágil foca talentos e habilidades de indivíduos, moldando o processo de acordo com as pessoas e as equipes específicas”. O ponto-chave nessa afirmação é que o processo se amolda às necessidades das pessoas e equipes, e não o caminho inverso."

      III - (Incorreta) "Criar um processo capaz de administrar a imprevisibilidade, consiste na adaptabilidade de processo. Portanto, um processo ágil deve ser adaptável." (Ou seja, o processo de desenvolvimento ágil não diminui a imprevisibilidade e sim se adapta a ela.

    ID
    2264887
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Engenharia de Software
    Assuntos

    Segundo Pressman, os fatores categorizados quanto à operação do produto que afetam a qualidade de software são:

    Alternativas
    Comentários

    • http://www.linhadecodigo.com.br/artigos/img_artigos/FabioMartinhoCampos/qualidade/img2.jpg

    • Fatores de qualidade de McCall, como o Luciano citou na figura,  contudo complemento aqui cada alternativa incorreta;

      Revisão do produto

      Transição do Produto

      Operação do Produto

       

      a) portabilidade, eficiência, testabilidade, integridade e flexibilidade.

       b) interoperabilidade, testabilidade, portabilidade, eficiência e correção.

       c) integridade, manutenibilidade, flexibilidade, portabilidade e correção.

       d) correção, usabilidade, integridade, eficiência e confiabilidade. GABARITO

       e) flexibilidade, manutenibilidade, interoperabilidade, portabilidade e usabilidade.

    • Revisão do Produto:

      Facilidade de Manutenção

      Testabilidade

      Flexibilidade

      Transição do Produto

      Portabilidade

      Interoperabilidade

      Reusabilidade

      Operação do Produto

      Correção

      Usabilidade

      Confiabilidade

      Eficiência

      Integridade

    ID
    2264890
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Arquitetura de Software
    Assuntos

    Segundo Erick Gamma, com relação às consequências do uso do padrão de projeto Bridge, analise as afirmativas a seguir.


    I. Desacopla interface e implementação, permitindo que a implementação possa ser configurada em tempo de compilação, dessa forma o cliente não é afetado por uma eventual troca de implementação.

    II. Melhora a extensibilidade, pois permite que a abstração e a implementação se expandam em hierarquias que são independentes uma da outra.

    III. A estruturação em camadas é dificultada quando se estende a hierarquia da implementação sem que a da abstração a acompanhe.


    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • I. Desacopla interface e implementação, permitindo que a implementação possa ser configurada em tempo de compilação, dessa forma o cliente não é afetado por uma eventual troca de implementação. - FACADE

      II. Melhora a extensibilidade, pois permite que a abstração e a implementação se expandam em hierarquias que são independentes uma da outra. - BRIDGE

      III. A estruturação em camadas é dificultada quando se estende a hierarquia da implementação sem que a da abstração a acompanhe. - FACADE

    • O andré cometeu dois pequenos enganos no seu comentário;

      A questão aborda o padrão estrutural BRIDGE, não há por que falar em FACADE.

      I. Desacopla interface e implementação, permitindo que a implementação possa ser configurada em tempo de compilação, dessa forma o cliente não é afetado por uma eventual troca de implementação.

      Incorreta, BRIDGE é em tempo de execução, assim como a maioria dos padrões de projeto, só há um padrão de projeto estrutural que é em tempo de compilação o ADAPTER.

      II. Correta;

      III. A estruturação em camadas é dificultada quando se estende a hierarquia da implementação sem que a da abstração a acompanhe.

      Incorreta, afirmativa meio sem pé, nem cabeça, como a estruturação em camadas irá dificultar algo? Basicamente, a finalidade de estruturar algo em camadas - qualquer coisa mesmo, nem cito aqui artefatos de software - é facilitar a implementação ou manutenção do mesmo.

      GABARITO ALTERNATIVA B