Questão 1155223

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de DireitosHumanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

• A. propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos naConstituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;
• B. propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;
• C. normas de direito interno que visem punir aqueles que violaremdireitos humanos;
• D. normas de direito interno que busquematualizações no d i r e i t o comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;
• E. leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá oCódigo deDireitosHumanos do Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  Outrossim, esse decreto "4.229/2002"  foi 

  Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.