Questão 115531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos
itens.

Havendo litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa Errada.Art. 188 do CPC.Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a fazenda pública ou o ministério público.
• CUIDADO NAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO!!!
  
  Para ofertar contra-razões de recurso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a Fazenda Pública e o Ministério Público não têm prazo em dobro nem quádruplo, tendo apenas o prazo comum previsto para as contra-razões. Se o recurso é de apelação, o prazo para contra-arrazoar será de 15 (quinze) dias.
  
  Isso se dá pois o artigo 188 do CPC estabelece prazo em dobro só para recurso, e em quádruplo para contestação, não abrangendo, portanto, contra-razões de recurso.
• Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
• ERRADO
  
  Os benefícios dos artigos 188 e 191 não são cumulativos, ou seja, o benefício de prazo não é duplicado pela existencia de litisconsórcio. Proposta ação de conhecimento em face de dois réus, sendo um deles a Fazenda Pública, o prazo de contestação é de 60 dias para o ente público (art. 188 - quádruplo para contestar) e de 30 dias para o particular (art. 191 - dobro para falar nos autos por ser lisitconsórcio com procuradores diferentes).
  
  Fonte: Guilherme Freire de Melo Barros. Poder Público em Juízo. Ed. Juspodivm