Questão 1155388

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2014
• Provas: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (CTN) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

• O sistema se enganou com esse gabarito aí.

  Pelo Gabarito Oficial da referida prova, a questão está Correta.

  
  

• parei de ler em interÊsse...

• Questão certíssima!

  Artigo 78 do Código Tributário Nacional : Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  
  

  Bons estudos!! 

  :))

• TRANQUILIDAE PUBLICA E FODA POR ISSO COLOQUEI ERRADO ! VIVENDO E APRENDENDO .

   

• Essa questão é uma cópia da Cespe.

• QUESTÃO AULA!

  [...]

  PODER DE POLÍCIA

  Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

  ↳ Condicionar;

  ↳ Restringir o uso;

  ↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

  • Ele é BAD porque Limita

  Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

  [...]

  QUESTÕES PRA FIXAR!

  ✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

  ✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

  ✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

  ✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.

  ✓ A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

  [...]

  ► CARACTERÍSTICAS:

  • Coercibilidade;
  • Discricionariedade; e
  • Autoexecutoriedade.

  _____

  DISCRICIONARIEDADE

  ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

  • Atenção! → Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

  AUTOEXECUTORIEDADE

  ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

  • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
  • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário.

  COERCIBILIDADE

  ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

  • Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

  [...]

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

  ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

  ↳ Ilícito Administrativo.

  • E,

  POLÍCIA JUDICIÁRIA

  ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

  ↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal;

  ↳ Ilícito Penal.

  [...]

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  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.