Questão 1156129

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Advogado; IADES - 2014 - UFBA - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

No tocante a alteração do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, segundo a Consolidação das leis do trabalho, só é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver autorização do sindicato da categoria.
• B. Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando, apenas, for feita por mútuo acordo entre as partes.
• C. Pode o empregador, por necessidade de serviço, transferir o empregado, sem a sua concordância, para outra localidade, pagando-lhe o adicional de 20%, enquanto durar a situação.
• D. Suponha que uma empresa pague os salários de seus empregados no último dia do mês trabalhado e, posteriormente, resolva alterar o dia do pagamento para o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço dos empregados. Nessa situação hipotética, caracteriza-se alteração contratual lesiva.
• E. Não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, mudança de domicílio do empregado.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra E

  
  

   CLT, Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
  

  
  

  Quanto a letra C: 

  
  

  Art. 469, § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
  

  
  

  Quanto a letra D:

  
  

  OJ 159, SDI-1, TST . DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)
  Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
  

• a)ERRADA. Art. 468, parágrafo único, da CLT.

  
  

  Art.468. Parágrafo único - Nãose considera alteração unilateral adeterminação do empregador para que o respectivo empregado revertaao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício defunção de confiança.

  
  

  b) ERRADA - art. 468, caput, da CLT.

  
  

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  
  

  c) ERRADA - art. 469, § 3º c/c art. 468, da CLT.

  
  

  Art.469. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderátransferir o empregado para localidade diversa da que resultar docontrato, nãoobstante as restrições do artigo anterior,mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nuncainferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que oempregado percebia naquela localidade,enquanto durar essa situação.(Parágrafoincluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

  
  

  Art.468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita aalteração das respectivas condições por mútuoconsentimento,e ainda assim desde que nãoresultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  
  

  d)ERRADA - OJ nº 159, da SDI-1, do TST.

  
  

  159.DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em26.03.1999)Diante da inexistência de previsão expressa emcontrato ou em instrumento normativo, a alteração de data depagamento pelo empregador não viola o art. 468, desdeque observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

  
  

  Art.459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade dotrabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens egratificações.

  
  

  §1º   Quando o pagamento houver sido estipulado pormês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil domês subsequente ao vencido. (Redaçãodada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  
  

  e)CORRETA - art. 469, caput, da CLT.

  
  

   Art.469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a suaanuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, nãose considerando transferência a que não acarretar necessariamente amudança do seu domicílio .

  
  
  

  
  

• Comentários ao ítem b)

  
  

  O adverbio "apenas" no item b,  mais uma vez usada de maneira a ludibriar o candidato. 

  Vale constar que, o FCC adora esse tipo de pegadinha, pois você lê o texto praticamente literal ao que consta na norma, e é induzido pelas palavras, que em verdade, não estão errada, mas faltam-lhe mais complementos. Portanto, a alteração de trabalho, ALÉM de poder ser feita em mutuo acordo entre os convencionados, ainda exige que NÃO PREJUDIQUE AO EMPREGADO (desde que não prejudique o empregado); 

• Prazo COMUM de 8 dias para impugnação, conforme a reforma trabalhista.

•   Art. 469 CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .