SóProvas


ID
1156315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

Alternativas
Comentários
  • Item CORRETO


    LEI 8112


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    .

    .

      § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • CERTO!

      § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Assertiva CORRETA. 


    Complementando: O candidato pode tomar posse através de uma procuração em qualquer situação via de regra, não precisa haver um motivo que justifique. É para entrar em exercício que o candidato deve comparecer pessoalmente. 
  • Art. 13, parágrafo 3º da Lei 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica"

  • QUESTÃO CORRETA.

    Acrescentando:

    Enquanto a NOMEAÇÃO É ATO UNILATERAL da Administração Pública, a POSSE É ATO BILATERAL entre o aprovado em concurso público e a Administração. Após a nomeação, a posse do servidor deverá ocorrer no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 dias. O prazo é de 15 dias para o SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.


  • Caros colegas, 

    As vezes não nos atentamos aos detalhes: o erro da questão está no "sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos do comércio". 

    O art, 117, como muitos colegas citaram, traz: 


    "Art. 117. Ao servidor é proibido:

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

     II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. 


    LOGO, exclui a vedação exercer atos de comércio

     

  • A posse pode ser efetivada mediante procuração, o que não acontece com a entrada em exercício no cargo. CERTO

  • Existe a procuração específica para um terceiro tomar a posso no lugar do futuro servidor, porém apenas para posse, e não para o exercício.

  • INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO A INVESTIDURA, OU SEJA, A POSSE PODERÁ DAR-SE COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA


    GABARITO CORRETO

  • Questão assim nunca cai nos concursos que faço rsr

  • Com a procuração ele pode tomar posse, porém não pode ser nomeado.

    Obs: A investidura se da com a posse.

  • Errei por besteira pqp.

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.

    GABARITO: CERTA.

  • CERTO!

      § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

  • Posse sim, só exercício que não.

  • A POSSE não é personalíssima.

  • Já errei uma dessas numa prova... espero não errar mais!

  • Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • GABARITO CERTO


    A posse NÃO é personalíssimo.


    O Exercício sim.


    Segue o link.


    https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfUHk5N3pxYmYycEU/view?usp=sharing

  • Sério, existe alguém que faz uma procuração para alguém ir assinar o termo de posse? CARA, deve ser a coisa mais massa. Eu não faria isso jamais... Capaz até de tirar uma foto KKK

  • minha roupa tá até separada para a posse e tem gnt q faz procuração kkkkkkkkkkkk

  • ja comprei ate a minha gravata para a posse kkkkkkkkkkkkk

  • Eduardo QC, eu com certeza irei tirar uma foto! Hahahaha

    Até o modelito está separado :p 

  • A questão que mais vi acertos até hoje. O pessoal ta afiado com relação à posse :)

     

    A vaga é Minha!!!

  • A posse ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado. Dessa forma, a posse é a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuições, ou seja, ainda não é o efetivo exercício do cargo. Por isso que é permitído que a posse ocorra mediante apresentação de procuração 
    específica. O candidato poderá nomear alguém para representá-lo na posse, mediante a constituição de procuração específica.

     

    Fonte: Prof. Hebert estrategia concursos (adaptado by me)

  • Nada é fácil, tudo se conquista!

  • Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    § 4o  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

    § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

    Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

     

  • VOCE PASSOU! Grande João Paulo.
  • GABARITO: CERTO É isso mesmo, nos termos do art. 13, § 3° da Lei 8.112/90, a posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

  • CERTO

     

    Atualmente acontece bastante de pessoas tomarem posse por meio de procurador específico

     

    É o caso, por exemplo, de quem já exerce cargo público em estado da federação diverso daquele da nova nomeação, mora distante do local onde será dada a posse, foi aprovado e nomeado em mais de um concurso público em um curto período de tempo, entre outros casos. 

     

    * Lembrando,também, das hipóteses legais de acumulação de cargo público. 

     

     

  • Art. 13. Parágrafo 3° da Lei 8112:

    § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Contados os dias úteis ou dias corridos? Grande dúvida que tenho.

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3° A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    Abraço!!!

  • As 479 pessoas que erraram essa questão ,chora viu papai!,,....vocês nunca leram a lei

  • Referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

  • Gabarito: CERTO

    Segundo a Lei nº 8.112, art. 13, § 3º, a posse PODE ser realizada MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA .

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • Só para complementar:

    Não é necessária a exposição de motivos.