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Item CERTO
LEI 4898
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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Penas, diga-se de passagem, RIDÍCULAS!! BRASIL!!
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Errei por causa do Detenção ou Perda do cargo
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CERTO
LEI 4898
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
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CERTO
LEI 4898
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
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O gabarito está como correto, entretanto creio que esteja equivocado pelo fato de não fazer referencia ao tempo de inabilitação para o exercício de função pública, pois é prevista na pena pelo tempo de até 3 anos, e na questão em tela a impressão que se tem é de que a pessoa que comete abuso de autoridade não mais poderá exercer função pública.
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Errei porque achei que generalizou em INABILITAÇÃO.
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Questão mal formulada. Após cada sanção penal deveria vir as conjunções e/ou, pois, as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente. Da forma que foi exposto, o condenado, pelo crime de abuso de autoridade, pagaria multa e seria detido ou perderia o cargo, ficando inabilitado para função pública. Gabarito deveria ser E.
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concordo com o Emerson.....deveria ser errado pelo fato de as sanções serem aplicadas isoladamente ou cumulativamente
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- Multa
- Detenção de 10 dias a 6 meses
- Perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até 3 anos.
- No caso de policial, ficará privado de exercer sua função policial no município da culpa, de 01 a 05 anos
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Gabarito equivocado!
"...multa, detenção OU perda do cargo..."
Não há espeço para discussão! A assertiva é clara e INCORRETA! As penas podem ser CUMULATIVAS!
Nem seria necessário usar 2 vezes o "OU"!
O "OU" no final é suficiente para configurar a ALTERNATIVIDADE!
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No art da lei em comento temos o "e" que significa adição por este simples motivo o gabarito seria ERRADO.
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c) perda do cargo e a inabilitação para
o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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Art. 6.º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à
sanção administrativa,
civil
e penal.
§
1.º A sanção
administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e
consistirá em;
a)
advertência;
b)
repreensão;
c)
suspensão do cargo,
função ou posto por prazo de 5 (cinco) a 180 (cento e oitenta) dias, com
perda de vencimentos e vantagens;
d)
destituição de função;
e)
demissão;
f)
demissão,
a bem do serviço
público.
§ 2.º A sanção civil, caso não seja possível
fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenizaçãode quinhentos a dez mil cruzeiros.
§
3.º A sanção
penal será aplicada de acordo com as regras dos arts. 42 a 56 do
Código Penal e consistirá em:
a)
multa
de cem cruzeiros a cinco mil cruzeiros;
b)
detenção
por 10 (dez) dias a 6 (seis) meses;
c)
perda do cargo
e a inabilitação para o
exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 (três) anos.
AS PENAS PODERÃO SER
AUTÔNOMAS OU CUMULATIVAS
§ 4.º As penas previstas no
parágrafo anterior poderão ser
aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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As sanções penais dos delitos de abuso de autoridade podem ser de: multa, detenção de 10 dias a 06 meses, perda do cargo público e inabilitação de função pública pelo prazo de até 03 anos. Vale-se ressaltar que o parágrafo 5º do artigo 6 da Lei, ainda traz uma outra sanção aplicável somente as autoridades policiais, que é a sanção do acusado não poder exercer as funções de natureza policial ou militar no Município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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"Ou" kkkkk...
CESPE fazendo CESPice.
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Art. 6º , Lei Nº 4.898/65
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A Cespe quis pegar um bobo e me pegou. a parda do em abstrato me fez escolher como errado, pois fiquei pensando na forma concreta, o Cespe.....
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As penas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.
Na questão ele fala que elas seriam aplicadas isoladamente, o que n está errado de um todo. Isso da margem pra banca colocar o GABARITO que ela quiser , GERALMENTE a banca CESPE considera certo uma alternativa incompleta. Esse tipo de questão acaba derrubando quem realmente sabe do assunto.
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Nem é só por causa do "ou" que a questão está errada, ainda tem "inabilitação para o exercício de função pública", pois é só por três anos, o que faz toda a diferença.
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What fuck is this???
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Cespe é do caralho mesmo!!! Pqpriuuuuuu....kkkkkkkkkkkk
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CERTA. Mesmo tendo acertado concordo com os colegas que ficou incompleta; gerando, portanto, dúvidas uma vez que o CESPE, normalmente, entende questões incompletas como "erradas".
Teoria da Conspiração:
Não sei não, mas como vivemos em um país de corruptos e com flagrantes e frequentes casos de vendas de vagas é difícil não se pensar na dificuldade que é encontrar instituições 100% idôneas... Questões desse nível de sutileza, interpretação e duplo sentido me fazem elucubrar sobre até onde vai a criatividade de um grupo de examinadores para se manterem "acima de qualquer suspeita".
Mas, enfim, são apenas ponderações... É provável que esse elaborador do CESPE seja apenas um profissional "meia sola".
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"ou"? O CESPE só pode tá de sacanagem!
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QUESTÃO CORRETA (PARA O CESPE)
SANÇÕES
PENAIS (alternadas ou cumulativas) ◄◄◄ (MAIS UMA TROLAGEM DO CESPE)
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Multa (regra
de cálculo de multas do Código Penal, utilizando-se os dias-multa para
determinar o montante).
·
Detenção por
10 (dez) dias a 6 (seis) meses;
·
Perda
do cargo.
·
Inabilitação para outra
função pública por prazo até 3 anos.
·
Autoridade
policial fica sem exercer a função no município por 5 anos.
Bons estudos!!!
Boa sorte também, caso seja prova do CESPE.
Fonte: Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos
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Sabia quais eram as sanções penais, mas fiquei grilado com a palavra "abstrato", pensei que fosse alguma pegadinha e acabei respondendo errado....lixo de questão....
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- leis decorrem de tipo abstrato já estabelecido, positivado. Por isso usam como método a abstração, uma situação com cujo desrespeito preocupa-se precipuamente o legislador. Esta característica da nossa lei, proveniente do sistema civil law, é regra absoluta do direito positivista. Atualmente o direito moderno preocupa-se com a sua humanização apresentando como dicotomia, os princípios e clausulas gerais, tendentes a valorar moralmente determinadas situações jurídicas. A abstração da lei é ínsita a sua própria existência como regra.
x
- atos normativos ou gerais são subordinados e inferiores em hierarquia às leis, mas se sobrepõem aos atos individuas, ainda que emanados da mesma autoridade administrativa, contudo esses atos não podem ser impugnados pelos administrados por recurso administrativo ou prestação jurisdicional, salvo por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADIN), segundo leciona Di Pietro (2009, p. 223).
''Abstração, generalidade e impessoalidade constituem, portanto, requisitos essenciais do ato normativo. '' Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed., SP:Malheiros, p.168).
'' O mais corrupto dos estados têm o maior número de leis. ''
Tácito
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Por até 3 anos.
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Questoes da Cespe acabam se tornando dificeis por que? Hora a assertiva incompleta esta certa...hora esta errada!
E como na hora nao podemos usar moeda pra jogar cara ou coroa...ai vai do anjo da guarda estar ao nosso lado para acertar...
So por Deus mesmo!
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Pois é, Marcos, mais o cespe sempre omitir tals termos já prevendo alegação contra recurso kkkk
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§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Multa(pena pecuniária $$$$);
Detenção de 10 dias a 6 meses(pena privativa de liberdade);
Perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer função pública pela prazo de até 3 anos(pena restritiva de direitos).
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"ou" desgraçado!! CESPE, CESPE...
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Ví esse tanto de comentário e achei que tinha pegadinha na questão!
Questão sem crise...
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Pessoal valoriza demais, nada de pegadinha nessa questão!
o § 4 deixa bem claro isso!
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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O tal do conectivo "ou" é complicado.
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Só depois do erro que percebi, o conectivo OU não exclui o fato das penas poderem ser aplicadas cumulativamente.
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errei pelo numero de comentários kkkk sem pegadinha essa
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A sanção administrativa consistirá em:
advertência, repreensão, suspensão da função de cinco a cento e oitenta dias, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público
A sanção penal será: multa, detenção de dez dias a seis meses e perda do cargo e a inabilitação para qualquer cargo ou função pública por até três anos.
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Do jeito que tá dá a entender que deverá ser aplicada a pena de detenção ou a de perda de cargo e inabilitação. Pelo menos eu entendi assim. Mas tá bom, né
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A sanção penal, em abstrato, cominada para o crime de abuso de autoridade, está prevista no artigo 6º, §3º, da Lei 4.898/1965:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Logo, o item está certo.
RESPOSTA: CERTO
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A sanção penal, em abstrato, cominada para o crime de abuso de autoridade, está prevista no artigo 6º, §3º, da Lei 4.898/1965:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Logo, o item está certo.
RESPOSTA: CERTO
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OU?? OU?? Tá me zoando ne? Isso não mede conhecimento da lei nem ferrando...
A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção e a perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
Ridículo isso... Foi loteria pra quem estudou muito e pra quem não estudou nada.
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Ghuiara, você está certa a adm pode aplicar a pena de detenção OU a de perda de cargo e inabilitação. Explicando, pode-se aplicar apenas uma OU as duas juntas!
De onde veio a resposta? Da própria lei de abuso de autoridade, mais específico no artigo 6º, §4º. "As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma OU cumulativamente"
Em ralação ao pessoal que achou que teria pegadinha, creio que vocês fazem muita tempestade no copo d'água, toda questão CESPE vocês acham que tem pegadinha e na verdade não é assim, muitas questões são simples e nós próprios criamos monstros na cabeça achando que possui erro. Melhor coisa a se fazer? Ver a CESPE como qualquer outra banca de concurso, e não ficar achando que ela é um monstro de 7 cabeças.
#NãoAosComentáriosDesnecessários #NãoAosComentáriosRepetidos
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Rodolfo Maia, a assertiva está dando a entender que é uma ou outra, pois ela usou o verbo consistir, que ao meu ver. torna a assertiva incorreta, pois segundo os dicionários de língua portuguesa
consistir
verbo
1.transitivo indireto
ser, equivaler a, traduzir-se por (determinada coisa).
"a toracotomia consiste numa incisão cirúrgica feita no tórax"
2.transitivo indireto
fundamentar-se, resumir-se em (algo).
"sua vitória consistia na desgraça dos outros"
Segundo assim, a minha humildade e desvinculada opinião, a pena em abstrato não consiste [...], ela pode ser aplicada dessa maneira; consoante o Art 6,§ 4º "As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
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ERREI PQ A INABILITAÇÃO É POR 3 ANOS.
ESSAS RESPOSTAS PELA METADE SÃO FODAS. PODE SER CERTO OU ERRADO.AFFFFF
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Gab. 110% Certo.
Na lei de abusdo de autoridade, Lei 4898 traz que:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Gabarito Certo!
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Certo!
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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INCOMPLETA
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esse "ou" me fez errar ... acho que caberia recurso.
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O "ou" está correto, conforme o dispositivo: "§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
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Complementando o Antonio Filho, segundo a nossa querida Língua Portuguesa rs, o "Ou" pode ter valor aditivo ou alternativo. Nesse caso, como dito por ele, podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, valendo o "ou".
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"...detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública." pra mim caberia recurso. A acertiva leva a crer que a inabilitação para exercício de função pública é permanente.
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O que me deixou maluco foi o "abstrato"
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Correta.
Sanções Penais:
- Multa;
Detenção de 10 dias a 6 meses; e
Perda do cargo e inabilitação para exercer função pública por até 3 anos.
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detenção ou perda de cargo ??
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Lembrando que as penas poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Achei interessante esse bizu:
SANÇÕES PENAIS:
PerMulta De Inabilitados OU PM DI3 (GOSTO MAIS DESSE PM DI3):
a) Perda do cargo
b) Multa
c) Detenção
d) I para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.
Sigam-me no instagram: @corujitaconcurseira
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Não misturar multa (penal) com indenização (civil).
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A meu ver essa assertiva está incompleta pelo fato de não ter colocado o prazo da inabilitação para o exercício, que é de três anos.
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Questão incompleta!!
Inabilitação pode ser para sempre, o que não seria verdade!! Questão Errada!!
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Errei no Detenção OU Perda da função.. Na minha leitura eu vejo, Detenção E Perda, não vejo como uma opção, OU um OU outro.
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Se pensar que está faltando a Inabilidade de 3 anos, também estará faltando a dentenção de 10 dias até 6 meses.
Questão Correta... Já estou me acostumando com questão Cespiana
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
-
CERTO
ART.6º
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Gabarito Certo
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Vamos na fé !
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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Autônomas ou cumulativamente
Sendo que em caso de perda de cargo,emprego ou função pública o juiz decidirá ,nao e automático como na tortura
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A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção OU perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
QUESTÃO ERRADA!
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Duas informações que faltaram na assertiva:
1) tais penalidades podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
2) O prazo de até 3 anos para a penalidade de inabilitação para o exercício de qualquer função pública
Mas, para o CESPE, enunciado incompleto está correto, salvo algumas esquizofrenias do examinador.
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O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal
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GABARITO: CERTO
Art. 6º. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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GABARITO: CERTO
Art. 6º. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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Não consigo perceber esse OU corretamente! Meu português não deixa! PQP! Tá errada essa questão!
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O Cespe costuma considerar certas as assertivas incompletas, como é o caso desta. As três sanções penais previstas na lei são multa de cem a cinco mil cruzeiros; detenção por dez dias a seis meses; e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
GABARITO: CERTO
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leia-se
Ante todo o expendido, observamos que o Legislador Criminal limitou-se a definir somente o mínimo e máximo legal de pena a ser aplicada a que comete crime, deixando aos juizes a competência para interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto, seja na ordem estabelecida no preceito normativo, ou seja, a pena em abstrato
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Certo.
Para responder esse item é necessário dar uma lida no § 3º do art. 6º da lei n. 4898/1965:
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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CERTO
Vejamos o previsto no artigo 6º, § 3º
A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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marquei certo, mas com uma ponta de dúvida por conta daquele "em abstrato" entre vírgulas.
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Lembrando que essa lei da questão foi revogada. Os efeitos agora são estes:
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Avante...
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ERRADUUU! BORA ATUALIZAR QCONCURSOS!
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ERRADUUU! BORA ATUALIZAR QCONCURSOS!