Questão 1156498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a seguir.

Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro da questão consiste em afirmar que o estrito cumprimento do dever legal isenta de pena. 

  Isentar de pena é sinônimo de excludente de culpabilidade. 

  O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude e não de culpabilidade. 

  OBS: Se se adotar a tipicidade conglobante de Zaffaroni, o estrito cumprimento do dever legal é excludente de tipicidade.

• Rodrigo Nazaro comentário 100% correto! Considere-o.

• Valeu Nazaro, que comentário!
  

• Se a ilicitude é excluida o agente não fica isento de pena ? 

•   Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  

  
  

  Não há sequer crime, pela exclusão da ilicitude.

  Isenção de pena é para o caso em que há fato típico e ilícito, mas não há culpabilidade.

  Ex: Inimputáveis.

   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
  

• "Se a ilicitude é excluída o agente não fica isento de pena ? "
  Não, exclui o crime.

• Resposta ERRADA.

   

  Art. 23  Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  
  

• Sem crime não existe pena, logo, não isenta de nada.
  

• Para a identificação de uma causa de exclusão da ilicitude, o art. 23 do Código Penal utiliza a expressão “não há crime”, enquanto para se reportar a uma causa de exclusão da culpabilidade, o legislador se vale de expressões como “não é punível”, “é isento de pena” e outras semelhantes. Essa regra é tranquila na Parte Geral, alterada pela Lei 7.209/1994. Todavia, há na Parte Especial situações em que se utiliza a expressão “isento de pena”, ou análoga, para fazer menção à exclusão do crime. É o que se verifica, exemplificativamente, nos arts. 128 e 142 do Código Penal.
  
  GABARITO: ERRADO

• Insenção de pena é uma coisa, exclusão de antijuridicidade ou ilicitude é outra!

  
  

• Não há a isenção de pena, e sim a exclusão do crime.

  Portanto o crime não existiu.

• Exclusão da ilicitude. art. 23 CP.
  

• Só é possível punir condutas ilícitas.

  O Estrito Cumprimento do Dever Legal exclui a Ilicitude. Logo se não há ilicitude, não há crime e muito menos pena.

  
  

• Quando o agente estiver no estrito cumprimento do dever legal não haverá crime, consequentemente, não haverá pena para isentar.

• Exclui a ILICITUDE. Se não há ilicitude (um dos elementos do crime) não há crime. Logo não há pena para se isentar.

• O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude e não da culpabilidade. 

• Tanta informação errada!

  FATO TIPICO E ANTIJURÍDICO: EXCLUI O CRIME

  CULPABILIDADE: ISENTA DE PENA

• Questão bem simples. Para existir o crime precisamos de 3 "PEDAÇOS".

  1 - Fato Típico

  +

  2- Antijurídico ( Temos aqui dentro as excludentes de ilícitude que são: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito cumprimento de dever legal, Exercício regular de direito )

  +

  3- Culpabilidade

  Tirando os números 1 e/ou 2 -  EXCLUI O CRIME

  Tirando apenas o número 3 - ISENTA DE PENA

• Errado 
  
  O que existirá é a exclusão do crime !! 

• Eu acho isso um exagero de expressões técnicas, vc acaba tendo que entender as coisas de uma maneira meio robótica.

  
  

  Eu sabia que a excludente de ilicitude exclui o crime, no entanto marquei certa a questão, porque a conduta não criminosa não é apenada, apenas crimes são apenados, e desde que não cometidos por inimputáveis. 

  
  

  Então quer dizer quem não comete crime não é isento de pena?!... É isso que fica parecendo.

  
  

  No meu modo de entender só isenta de pena uma escusa absolutória. O CP usa a expressão "é isento de pena" o inimputável, mas a maior parte da doutrina diz que a teoria tripartite foi adotada pelo direito brasileiro, e que ausente a culpabilidade do agente não há crime. Esses entendimentos contrários no direito tem hora que #dánosaco...

• Ah, claro! Exclui-se a ilicitude e dá-lhe pena! Essa me irritou.

• náo haverá isençáo de pena para quem tem o dever de enfrentar o perigo...

• GABARITO: ERRADO

  
  

  Entendam: 

  
  

  - Na isenção de pena o crime continua existindo, o que ocorre é a mera não aplicação da mesma, como por exemplo no caso do Art. 26, CP: 

  
  

  "Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. "
  

  
  

  - No caso da exclusão da ilicitude, o crime não chega nem a existir, uma vez que, adota-se no Brasil o conceito analítico de crime em conformidade com a Teoria Tripartida, segundo a qual o crime é um Fato Típico + Ilícito + Culpável. 

  Dessa forma, havendo a exclusão da ilicitude, não há se falar em existência de crime.

  
  

  
  

  Em suma: Não há isenção de pena quando incide sobre um fato típico uma excludente de ilicitude, existindo, na verdade, a ausência de crime.

• Ele só pediu o conceito da árvore do crime.

  Fato típico e antijurídico => Ausência desses dois => Excluí o crime.

  Culpabilidade => Ausência => Isenta de pena

• Na ISENÇÃO DE PENA, afasta-se a CULPABILIDADE.

   

  Nas hipóteses previstas nos artigos 23, 24 e 25 do CP, o que ocorre é a exclusão da ílicitude. Logo, NÃO HÁ CRIME.

   

• A isenção de pena ocorre com as excludentes da culpabilidade.

• Não haverá CRIME.

• ISENÇÃO DE PENA PARA CULPABILIDADE.
  FATO TÍPICO, ANTIJURIDICIDADE EXCLUEM O CRIME

• Não haverá CRIME. Nesse caso, não há ilicitude ou antijuricidade. 

  só se isenta de pena quando é não há culpabilidade! 

• Não há crime algum, ele já está em Estrito cumprimento de dever legal, descriminado em lei.

• Crime: típico + ilícito + culpável

   

  Se agiu em estado de necessidade, exlcui-se a ilicitude, elemento do crime, logo, não há crime, por atipicidade. A isenção de pena é extinção de punibilidade, que se verifica após a existência da ocorrência do crime. 

• Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.    (ERRADO)  OBS. No estrito do cumprimento do dever legal irá excluir a ilicitude ou antijuricidade, logo excluirá o crime.

• O estrito cumprimento de dever legal é causa excludente da ilicitude (e não causa de isenção de pena) prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal:
  
  
  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  

• isenta a conduta delitiva o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• Excluirá o Crime!

•   Exclusão de ilicitude 

          Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato

          I - em estado de necessidade

          II - em legítima defesa

          III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

• As causas excludentes de ilicitude irao excluir o crime

• Exclusao de ilicitude----> isenção de CRIME

  Exclusão de culpabilidade----> isenção de PENA.

• Haverá insenção de crime...E não de pena..

   

• Haverá isenção de crime, não de pena. O CP é bem claro:

  Art 23. Não há CRIME quando o agente pratica o fato:

  III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

• Se não há crime posso aplicar pena???? rsrsrsrsrsrs

• como pode haver pena sem crime? é meio sem lógica não?

• achei mal formulada,seria uma exececao a aplicaçao da pena

• Exclui o crime.

• Haverá exclusão de ilicitude se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

• Exclusão de Ilicitude :

  Estado de necessidade

  Legítima defesa

   Estrito cumprimento do dever legal

  Exercicio relugar de direito.

• Errada. 

   

  Assim ficaria certa:

   

    Haverá isenção de ilicitude (crime) se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

   

  Obs.:

   

  1---Excludentes de Ilicitude ou de Crime:

          > Estado de necessidade;

          > Legítima defesa;

         > Estrito cumprimento do dever legal; (Caso da questão)

         > Exercicio regular de direito.

   

  2---Excludentes de Culpabilidade ou de Pena:

         > Inimputabilidade;

         > Erro de proibição inevitável;

         > Coação Moral irresistível. Não confundir com Coação Física irresistível, pois essa exclui a tipicidade, logo também é uma excludente de ilicitude ou de crime.

   

  Jesus no controle, sempre!

   

• Haverá exclusão de ilicitude!

• Gab ERRADO

   

  Isentar de pena => excludente de culpabilidade. 

  Estrito cumprimento do dever legal =>  excludente de ilicitude.

• Errado.

   

  Cp Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade; 

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

• FATO TIPICO E ILICITO : EXCLUEM O CRIME

  CULPABILIDADE: ISENTA DE PENA

• Autor: Andrea Russar Rachel , Juíza de Direito - Tribunal de Justiça do Paraná

  O estrito cumprimento de dever legal é causa excludente da ilicitude (e não causa de isenção de pena) prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal:
  
  
  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  RESPOSTA: ERRADO

• Teoria Tripartida. Se não há crime não se pode falar em isenção de pena.

• ISENTA DE PENA !!!

  1-IMPUTABILIDADE

  1.1-INIMPUTABILIDADE

  2-POTENCIAL CONCIÊNCIA DA ILICITUDE

  2.1-ERRO DE PROIBIÇÃO ( ESCUSÁVEL !! , INESCUSÁVEL DIMINUIÇÃO DE PENA 1/6 A 1/3 )

  3-EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

  3.1-COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

  3.2-OBEDIÊNCIA HIERARQUICA (NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL)

  OBS: EMOÇÃO E PAIXÃO NÃO EXCLUI NADAAAA

• Gab. Errado

  Excluir o crime.

• ISENÇÃO DE PENA = INIMPUTÁVEL (FATO TÍPICO ILÍCITO MAS NÃO HÁ CULPABILIDADE)

  DIFERENTE DE NÃO HAVER CRIME!

• Questão ERRADA

  O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, logo se a ilicitude for excluida há também a exclusão do crime, 

   

                       

• Errado!

  O estrito cumprimento de dever legal é causa excludente da ilicitude (e não causa de isenção de pena) prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal:

• Gabarito: ERRADO

   

  Haverá exclusão da ilicitude.

• Gabarito: ERRADO

  Pessoal, depois que entendi isso não errei mais. Pensem comigo... Se Excludente de Ilicitude exclue o crime, ou seja "o crime não existiu", então como eu vou ser isento de pena, se não existiu crime????

  OBS.: Essa mesma ideia se encaixa em COAÇÃO FÍSICA IREESISTIVEL!!
  Espero ter ajudado!! Bons estudos galera!!

• Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: 
  III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  O termo isenção de pena é utilizado pelo CP, muitas vezes, de forma indiscriminada, e até mesmo doutrinariamente equivocada. Contudo, no que tange às causas de exclusão da ilicitude, ele corretamente não é empregado.

• Silvano Melo, parabéns pela humildade e simplicidade em ajudar. E acredite, ajudou e muito.

• VOU JOGAR DURO!!

   

  EXCLUI O CRIME!!

• Gab: Errada

  De acordo com a Teoria do Crime, o estrito cumprimento de dever legal exclui o crime a partir da sua ILICITUDE. Ou seja, mesmo sendo tipificado, o fato não é ilícito.

  Também excluem a ilicitude:

  - Estado de necessidade

  - Legítima defesa

  - Exercício regular de um direito

• Gabarito : Errado. Exclui Crime.

• Em estrito cumprimento de dever legal exclui-se a ILICITUDE. Portanto, gabarito Errado.

• Dica: Para excluir a ilicitude de uma conduta típica (causas excludentes previstas na parte geral do CP), lute como o BRUCE LEEE (com três "E"s mesmo...):

   

  Legítima defesa;

  Estado de necessidade;

  Estrito cumprimento de dever legal;

  Exercício regular de direito.

   

   

  Deus é Fiel!!!

• Errada
  Não é que insenta de pena, e sim exclui o crime, são causas excludentes de ilicitude.

• Haverá EXCLUSÃO DO CRIME se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

• MISERICOOOOOOOORDIA, ESTOU CANSADA, ERREI POR NÃO PRESTAR ATENÇÃO KKKKKKKKK NUNCA MAIS ERRO...

• Haverá EXCLUSÃO DO CRIME se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

•   Exclui o Crime   Fato Típico

   

                                                                                        Legitima defesa

  Exclui o Crime  Antijurídico:                                   Estado de Necessidade

                                                                                       Estrito cumprimento de dever legal. 

                                                                                       Exercício regular....

                   

  Isenta de Pena   Culpabilidade

• Exclui o crime > fato típico Exclui o crime > ilicitude Isenta de pena > culpabilidade
• *Gabarito : Errado.* Exclui crime.

• ERRADO

   

  Excluem a ilicitudade (antijuridicidade):

  1. Estado de necessidade;

  2. Legítima defesa;

  3. Estrito cumprimento do dever legal;

  4. Exercício regular de direito.

   

  O crime é composto por FATO TÍPICO, ILICITUDE e CULPABILIDADE. Excluindo algum desses, exclue-se o crime. Salvo, crime autônomo.

• Gab. E

  As excludentes de TIPICIDADE e de ILICITUDE = Gera a Exclusão do crime

  as excludentes de CULPABILIDADE = Gera a isenção de pena

• HAVERÁ EXCLUSÃO DO CRIME!

• Excluentes:
  Ilicitude e tipicidade excluem o crime

   

  Culpabilidade geram a isenção de pena

• Árvore do crime

  
                                                                                           < Estado de Necessidade
                                                                                           < Legítima Defesa
  - Antijuridicidade (Causas de Exclusão de Ilicitude) < Estrito Cumprimento do Dever Legal
                                                                                          < Exercício Regular de um Direito

  
                                                                                < Inimputabilidade Penal   
  - Culpabilidade (Causas de Isenção de Pena) < Potencial Consciência da Ilicitude
                                                                               < Exibilidade de Conduta Diversa

   

  Sendo assim exclui a ilicitude, exclui o crime, não só isenta de pena.

   

  ALÔ VOCÊ!!!

• Tipicidade: Exclui o crime;

   

   

  Ilicitude/antijuridicidade: Exclui o crime (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito)

   

   

  Culpabilidade: Isenta de pena.

   

   

• Fato Típico: Exclui o Crime

  Antijurídico: Exclui o Crime

  Culpabilidade: Isenta de Pena

• Isenção de pena ocorre quando a Culpabilidade é excluída. No caso citado há exclusão da ilicitude, que exclui o crime.

• Fato típico e antijurídico: Exclusão do crime;

  Culpabilidade: Isenção de pena.

• Considerando que a conduta praticada sob estrito cumprimento do dever legal, desde que não ultrapasse os limites da ordem/lei, é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em "isenção de pena", pois o CP não pune algo que não é crime.

  _/\_

• Errado.

  Mas é claro que não. O estrito cumprimento do dever legal é uma causa de exclusão de ilicitude, atuando sobre a antijuridicidade do fato, e não sobre sua culpabilidade. Sem antijuridicidade o fato praticado é lícito – não há que se falar na aplicação de pena!
   

  Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
   

• Não há crime...

• ERRADO .

  POIS O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXCLUÍ A ILICITUDE DO FATO , ENTÃO SE É LÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISENÇÃO DE PENA .

• Excludente incide sobre fato típico ou ilicitude: Exclui o crime.

  Excludente incide sobre culpabilidade ou punibilidade: Isenta de pena.

• ERRADO

  Não há que se falar em Isenção de pena quando estiver abarcado pela excludente de antijuridicidade, como é o caso do estrito cumprimento do dever legal, logo, incide sobre o fato típico ou ilicitude: Excluindo o crime.

  Qualquer erro me comuniquem!

  Bons estudos

• Fato típico = exclui o crime Antijurídico = exclui o crime Culpável = isenta de pena

• Fato típico e antijurídico: Exclusão do crime;

  Culpabilidade: Isenção de pena.

• Exclusão do crime

• Exclusão da tipicidade e antijuridicidade excluem o crime.

  Exclusão da culpabilidade exclui a pena!

• ERRADO. NÃO HÁ CRIME ---> ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

• questão simples exclui o crime, está dentro da Antijuricidade

  bons estudos

  PMAL2020

• O estrito cumprimento de dever legal é causa excludente da ilicitude (e não causa de isenção de pena) prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal:

  Exclusão de ilicitude 

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade; 

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Excesso punível 

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  RESPOSTA: ERRADO

• EXCLUI O CRIME, ESTÁ DENTRO, NA ESTRUTURA DA ÁRVORE DO CRIME, ANTIJURICIDADE.

  PMAL 2020

• atipicidade EXCLUI

  causa excludente de ilicitude EXCLUI

  causa excludente de culpabilidade ISENTA

• errado. haverá exclusão do crime.

• A questão trata das excludentes de ilicitudes, previstas no Art. 23 do Código Penal.

  Para facilitar os concurseiros:

  Mnemônico LEEE:

  Legítima defesa

  Estado de necessidade

  Estrito cumprimento do dever legal

  Exercício regular do direito

  Gabarito: Errado.

  Espero ter contribuído, bons estudos!

• Gabarito: Errado

  ## Trata-se de exclusão de ilicitude, no nosso CP temos:

  Legítima defesa: Repele injusta agressão;

  Estado de necessidade: A vítima encontra-se em perigo atual + Bem sacrificado é de igual ou menor relevância + inevitável;

  Estrito cumprimento do dever legal: Tem o dever de agir diante de tais circunstâncias; Ex.: Policial flagra uma pessoa praticando delito em residência particular, e esse policial a invade;

  Exercício regular de direito; Ex.: correção disciplinar exercida pelos pais em relação aos seus filhos menores 

  ## Extrapenal/Supralegal:

  Consentimento prévio da vítima; Ex.: Tatuagem e depilação.

• Excludente de ilicitude= NÃO HÁ CRIME.

  Excludente de culpabilidade= ISENÇÃO DE PENA.

• Não existe nem crime, quem dirá pena..

• A única maneira que eu entendi exclusão de pena ou isenção de Pena, foi através do Youtube no vídeo do Evandro Guedes, em que ele explica a árvore do crime.

• Gabarito Errado

  Árvore do crime

  1 - Fato típico

  2 - Antijurídico

  3 - Culpável

  Exclusão do crime

  Quanto se retira o fato típico (1) e/ou culpável (2)

  Isenção de pena

  Quando se retira a culpabilidade (3)

  Estrito cumprimento de dever legal é uma excludente de antijuricidade, então haverá exclusão do crime.

• Exclusão da ilicitude do fato.

• Exclusão da ilicitude do fato

• Se o agente esta no cumprimento do dever legal, isto é, está agindo conforme a lei impõem, não há que se falar em crime, pois ele está simplesmente fazendo o que a lei diz.

• ERRADO

   Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

   III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  COMO VAI EXISTIR PENA SE NAO HÁ CRIME ?

• Excludente de ilicitude= NÃO HÁ CRIME.

  Excludente de culpabilidade= ISENÇÃO DE PENA.

• Exclusão do fato típico e da ilicitude exclui o crime; já a exclusão da culpabilidade, será isento de pena.

• Não há crime

  •Exclui a ilicitude

  Isento de pena

  •Exclui a culpabilidade

• Arvore do Crime:

  Fato típico - EXCLUI O CRIME

  Antijuricidade/ilicitude - EXCLUI O CRIME

  Culpabilidade - ISENTA DE PEN

  ALÔ VOCEEEEEEE

  PMAL 2021

• ❌Gabarito Errado.

  O erro está em afirmar que haverá isenção de pena, pois quando estamos em estrito cumprimento do dever legal, estamos em uma das causas de exclusão de ilicitude que gera a exclusão de um crime, não na isenção de pena.

• Haverá exclusão do crime.

• NEGATIVO.

  Será descriminalizado, mas não despenalizado.

• FATO TÍPICO E ANTIJURIDICO: EXCLUI O CRIME

  CULPABILIDADE: EXCLUI A PENA

• ERRADO.

  O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude e não de culpabilidade. 

• ERRADO

  Quando o agente pratica um crime, em que estava acobertado por alguma excludente de ilicitude, é como se o crime não tivesse existido, pois exclui o crime, a tipicidade

  Se alguma questão disser que alguma excludente de ilicitude isenta de pena, estará errada

• Errado. Não há crime, logo não há isenção.

• EXCLUSÃO DE ILICITUDE

  ↳ Segundo disposto no art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato:

  • Em Estado de necessidade; (ninguém é obrigado a ser herói)
  • Em Legítima Defesa; (ninguém é obrigado a ser covarde)
  • Em Estrito Cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  ☛ Mas ATENÇÃO! é excluído a antijuricidade, a tipicidade permanece.

  • Ou seja,

  ☛ Exclui-se a ILICITUDE, o fato continuará sendo típico.

  Logo, não haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em uma dessas 4 excludentes.

  [...]

  Escadinha do Crime:

                          ___Culpável _¦

               ____Ilícito__¦ X - excludentes de ilicitude

  Fato típico __¦ ok

  [...]

  Excesso punível

  ↳ O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Alunos do Projetos Missão.

• Estrito cumprimento do dever legal --> exclui a ilicitude --> exclui o crime.

  gab.: errado

• Isenção de pena é quando há excludentes de CULPABILIDADE.

  MEDECO

  • Menoridade
  • Embriaguez Completa + Fortuita ou Foça Maior
  • Deficiência Mental Inteiramente Incapaz
  • Erro de Proibição
  • Coação Moral Irresistível
  • Obediência hierárquica de ordem Não manifestante ilegal

  EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO HÁ CRIME.

• Fato Típico -> Exclui o CRIME.

  Antijuricidade -> Exclui o Crime

  Culpabilidade -> Isenta de pena.

  Tirando 1 e 2 exclui o crime, e o 3 isenta de pena.

• Exclui o crime

• Ilicitude > Exclui o crime.

  Culpabilidade > Isenta de pena.

• Entenda: a exclusão da ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE exclui o próprio crime, de modo que não pode haver isenção de pena de CRIME INEXISTENTE!

• se não há crime

  não haverá pena

• GABARITO ERRADO

  • Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.

  PMAL2021

• ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXCLUI A ILICITUDE.

• Não pode haver pena porque não há crime!

  PMAL2021

• • Haverá exclusão do crime, pois o estrito cumprimento de dever legal é um excludente de ilicitude (ou antijurídicidade), que exclui o crime.
  • A isenção de pena só ocorre nos excludentes de culpabilidade.

• Fato típico e ilicitude -> exclusão do crime

  Culpabilidade -> isenção da pena

• EXCLUSÃO DE ILICITUDE - > EXCLUE O PRÓPRIO CRIME,

  logo se não tem crime não se fala em isenção de pena.

• Não há crime, portanto, não há isenção. A isenção é na culpabilidade.

• isenção da ilicitude, logo do próprio crime.

• ta se nao tem crime agora tem pena? pode a pessoa receber pena sem ter cometido crime? cespe sendo cespe.

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• haverá exclusão de tipicidade e não de pena