Questão 115651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A CF garante o direito de todos a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida,
conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a ser
defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse
aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido,
também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca
desse tema, tratado na CF e na Lei n.o 9.605/1998, julgue os
próximos itens.

Considere que Antônio tenha extraído de floresta de domínio público estadual, sem prévia autorização, pedra e areia para a construção de sua casa. Nessa situação, Antônio será processado no juizado especial da justiça estadual e poderá ser condenado a pena de detenção de seis meses a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA CESPE

  anulado porque o enunciado está incompleto, em razão da omissão do termo “multa”, o que poderia
  induzir a erro de julgamento.

• Assertiva em referência ao art. 55 da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), onde de fato prevê, além da penalidade citada na questão, multa.

  
  

  
  

• Refere-se: 44 L9605

  Regra: competência justiça estadual, SALVO art. 109 CF

  ANULADO: omissão "e multa".

  Acredito que inicialmente era "certo".

• A justificativa dada pela banca deveria ser usada em outras questões com problemas semelhantes.