Questão 11566

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

• A. Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.
• C. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
• D. A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.
• E. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

Gabarito: C

Comentários

• A) Presceve em 5 anos, e não em 10!
  B) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  C) Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  D) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  E) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
• A)Art. 206. Prescreve
  [...]
  § 5o Em cinco anos:
  
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
  
  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
  
  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  
  B) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  C) Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  
  D) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  E) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  
• UMA DÚVIDA: Com relação à alternativa "e", esta está errada, de acordo com o artigo 196, que diz que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Aí surgiu uma dúvida...e se esse sucessor estiver inserido em uma das causas de suspensão, impedimento ou interrupção...mesmo assim correrá, normalmente, a prescrição contra esse??? não encontrei nenhum comentário acerca disso nos livros que estou utilizando...se alguem puder sanar minha dúvida agradeço!!!
  
• Sobre a dúvida da Carol..
  
  Penso que a interpretação deve ser a seguinte:
  
  Art. 196 - A prescrição iniciada contra uma pessoa continua correr contra seu sucessor.
  
  No entanto, estando o sucessor inserido numa das condições dos art. 197/198 e 199, do CC, não correrá a prescrição contra o mesmo.
  
  A meu ver, o art. 196 traz uma regra geral, portanto, deverá observar as especificidades apontadas nos arts. 197/198 e 199.
  
  Abraços.
  
  
• CONFORME ART. 191 CC, AO CONTRÁRIO DA DECADÊNCIA LEGAL, A PRESCRIÇÃO PODE SER RENUNCIADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE. NO ENTANTO, OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ACORDO DAS PARTES(ART. 192).
• C)CORRETAExistem duas espécies de decadência: a legal, art. 210, CC/2002, e a convencional, art. 211, primeira parte, CC/2002. A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. No entanto, a parte não alegando a ocorrência da decadência convencional, o juiz não poderá dela, conhecer de ofício, pois esta estabeleceu-se por acordo das partes e o juiz deve ser imparcial art. 211, CC/2002, só podendo conhecer da decadência legal, art. 210, CC/2002.

• Considerações sobre Prescrição e Decadência:
  Atente-se às palavras-chaves!
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  - Hospedagem;
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  - A pretensão do segurado.
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  - Alimentos.
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  - O resto.
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  - Tutela.
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
  Alguns prazos de Decadência:
  Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
  Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
  Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
  Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
  Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

•                                                                                             CAPÍTULO II
                                                                                           Da Decadência

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.