Questão 1156696

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CERTO

  "A atividade administrativa, faz-se importante relembrar, embora se apresente como a atividade típica desempenhada pelo Poder Executivo, também se desenvolve nas outras duas esferas de “poder”: o Legislativo e o Judiciário. Entre os atos administrativos que não são praticados pelo Poder Executivo, podemos citar atos relativos à vida funcional de servidores do Legislativo e Judiciário, bem como aqueles editados no curso de licitações realizadas nessas esferas da função estatal."

  http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4773&idAreaSel=8&seeArt=yes
  

  • Atos administrativos que não são atos da Administração: Atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo ou Poder Judiciário, na sua função atípica. --> http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

  
  

• Justificativa da banca para a anulação: 

  164   C  ‐  Deferido c/ anulação

  O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

•  Entre os atos administrativos que não são praticados pelo Poder Executivo, podemos citar atos relativos à vida funcional de servidores do Legislativo e Judiciário, bem como aqueles editados no curso de licitações realizadas nessas esferas da função estatal."