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a) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado. ERRADA - artigos 24 e 25 do Estatuto - 03 anos de efetivo exercício será considerado estável e será exonerado, por quatro razões: decisão em processo administrativo disciplinar; corte de despesas com pessoal, conforme disposto na Constituição e lei federal; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho; sentença judicial transitada em julgado.
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADA - exige processo administrativo disciplinar.
c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo. CORRETA - art. 20 do Estatuto.
d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. ERRADA - art. 24 do Estatuto.
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Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
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Cargo em Comissão é de livre nomeação e exonaração- não possui estabilidade
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a) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado. ERRADO
Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADO
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: II - decisão em processo administrativo disciplinar;
É necessário o devido processo, garantido o contraditório e ampla defesa.
c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo. CERTO
Art. 20. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. ERRADO
Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não tem estabilidade.
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Letra b)
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico. ERRADA:
Art. 217. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações:
I - de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) Incorreta - Completados 2
(dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável,
podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em
julgado.
O
Art. 24 da Lei Estadual nº 16.024/2008 afirma que “O
funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3
(três) anos de efetivo exercício".
Já o Art. 25 deixa claro que “O
funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença
judicial transitada em julgado; II - decisão em processo administrativo
disciplinar; III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de
desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; IV
- para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e
legislação federal". Ou seja, são três anos para se adquirir a estabilidade e
existem outras formas de o servidor estável perder o cargo.
B) Incorreta - O funcionário estável pode perder o cargo em razão de
inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu
superior hierárquico.
Primeiro, relembre-se que
o servidor poderá perder o cargo em razão de decisão em processo administrativo
disciplinar. Agora, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar de Rito
Sumário, saiba que o
Art. 217 da Lei Estadual nº 16.024/2008 assevera
que “O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da
Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: I - de
falta ao serviço, sem
justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses
;".
Ou seja, para o servidor estável perder o cargo em razão de inassiduidade
habitual, não basta ato motivado do seu superior hierárquico, pois depende de
um processo administrativo disciplinar.
C) Correta - A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da
estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do
funcionário para o exercício do cargo.
Corretíssima!
O seu fundamento legal está no
Art. 20 da Lei Estadual nº 16.024/2008.
D) Incorreta - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercício.
O fundamento desta
questão está no
Art. 24 da Lei Estadual nº 16.024/2008. O erro da alternativa
foi dizer que o servidor nomeado para cargo em comissão poderá adquirir
estabilidade. Somente os efetivos podem adquiri-la.
Resposta: C