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A alternativa C está correta.
A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação.
A descentralização, contemporaneamente, não se dá apenas com a criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, mas sim com a transferência, pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros estranhos à estrutura da administração pública.
A regulação exercida pelas agências possui papel fundamental no cumprimento das políticas determinadas pelo Estado, sua função é gerencial (técnica) e de controle sobre os entes regulados.
O conceito de regulação, embora controvertido quanto a sua extensão, é único em delimitar como sendo a intervenção estatal junto a setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta que visem obriga-los a atingir o bem estar da comunidade.
Até o início da execução do programa de desestatização, o Brasil contava apenas com regulações o Banco Central do Brasil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da manutenção de estoques produtivos, tais regulações eram realizadas basicamente com o aumento ou diminuição de impostos para beneficiar este ou aquele setor, com o controle se fusões e incorporações, e com a venda de produtos no mercado intermo para o controle da elevação de seus preços.
Fonte: CARVALHO, Cristiano Martins de. Agências reguladoras. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2654>. Acesso em: 13 jun. 2014.
♥abraço
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Senhores, temos que ter em mente que com o advento da Reforma estatal (EC 19/98) surgiram algumas diretrizes, dentre elas:
a) afastamento do Estado da prestação direta de serviço público propriamente ditos (água, luz, telefone), mediante sua delegação à iniciativa privada, com o fortalecimento de sua atuação reguladora nas respectivas áreas. Origina-se, aí, as Agência Reguladoras;
b) redução da atuação direta do Estado em diversas áreas de interesse coletivo (saúde, educação, cultura), com o fortalecimento das atividades de fomento à iniciativa privada (fomento é uma das atividades finalísticas da Administração Pública), sem fins lucrativos que presta serviço em tais áreas. Gera-se as OS e OSCIP.
c) Parcial substituição dos controles de procedimento (controle meio) que incidem sobre o proceso de produção do ato jurídico, tornando vagarosa e ineficiente a atuação administrativa, por controle de resultado (controle fim) que recaem sobre os efeitos oriundos do ato. Esta terceira diretriz busca uma substituição parcial desse modelo organizacional, denominado administração burocrática, que tem nos princípios da legalidade e moralidade seu principal fundamento, por um novo modelo denominado administração gerencial, que tem no princípio da eficiência seu lastro principal. Origina-se as Agências Executivas e constratos de gestão.
Se eu estiver equivocado em alguma coisa, por favor me corrijam. Espero ter ajudado.
E VAMOS QUE VAMOS!
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A palavra Corolário significa:
1.proposição resultante de uma verdade
2.consequência direta de uma proposição demonstrada.
Ora pois,com o Estado transferindo atividades para terceiros surge a obrigação de normatizar, fiscalizar, regulamentar essas atividades. O que resulta na criação de Agências Reguladoras que cumprem esse papel.
Foco!!!
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Às vezes, para acertarmos uma questão, precisamos estar "afiados" com o dicionário. Então, como o colega Silva &Silva já explicou, corolário é uma consequência imediata e resultante de uma verdade, que no caso da questão foi: Verdade: desestatização
Consequência: criação das agências reguladoras
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Apesar de ter acertado gostaria de saber o erro da alternativa A, pois, em caso de transferência de titularidade do serviço público, estamos diante de uma autarquia, (processo de descentralização). Assim, a alternativa A também estaria correta, até mesmo porque, a alternativa C nos traz a hipótese de agencia reguladora, que é uma autarquia sob regime especial, em regra. Lembrando que também pode ter natureza jurídica de órgão com especialização técnica.
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Letra "A" esta errada pelo foto de que a titularidade do serviço público é sempre do Estado.
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Na vaerdade a tranferencia da titularidade vai depender se foi feita a tranferencia por OUTORGA ou por CONTRATO (DELEGAÇÃO).
"Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo."
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito
Contudo, parte da doutrina (Rafel Oliveira) defende que mesmo por outorga a titularidade não será transferida, caso contrário não existiria responsabilidade subsidiária do ente federativo. Para o autor a titularidade será sempre do Estado.
Contudo, esse conhecimento não responde a questão, pois até aqui a letra B estaria correta. Ao meu entender o que afasta a letra "a" e "b" como correta é a execução de atividade econômica como sendo referente à desestatização, o que torna ambas erradas.
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Gabarito C - ".. Corolário do Programa de Desestatização, e particularmente em razão da transferência de atividades a empresas da iniciativa privada, têm sido criadas as agências autárquicas (também denominadas de agências reguladoras ou agências governamentais), sob a forma da autarquias, cuja função básica reside especificamente em exercer o controle sobre tais empresas, visando a mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e aos ditames do interesse público e prevenindo qualquer tipo de comportamento empresarial que reflita abuso de poder econômico.." Jose dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo - 29 Edição, pg. 363.
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Ex.: Operadoras de telefonias.
Adendo: depois que os serviços são regulados, ficam uma bosta.
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Agencias reguladoras, foram criadas para fiscalizar e controlar a atuação de investidores que passaram a exercer, após as privatizações tarefas desempenhadas pelo estado!!!!!!!!
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minha raiva é corolário dessa questão
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Qual o erro da B?