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Gabarito: A
"provimento X desprovimento - segundo a jurisprudência do STF, a competência para prover cargos públicos federais (inciso XXV, primeira parte) abrange, também, a de desprovê-los (isto é, o Presidente da República tem, na verdade, competência para prover e desprover cargos públicos federais); diante disso, é certo que a competência para desprover os cargos públicos federais também é susceptível de delegação a Ministro de Estado, vale dizer, o Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado a competência para aplicar a pena de demissão (desprovimento) a servidor público federal."
Fonte: Prof Vicente Paulo-Direito Constitucional
https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=9752&prof=%20Prof%20Vicente%20Paulo&foto=vicente&disc=Direito%20Constitucional
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Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed.
"Conforme anotou o Min. Ayres Britto, "aqui se aplica a regra elementar de quem tem competencia para nomear também tem para "desnomear", chamemos assim, apliquemos o neologismo". Nesse sentido pacífica a jurisprudência do STF: "EMENTA: 1. Demissão: ocupante do cargo de PRF: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos, que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é suscetível de delegação a Ministro de Estado: validade da Portaria do MInistro de Estado que - à luz do Decreto 3.035/99, cuja constitucionalidade se declara - demitiu o recorrente" (MS 24.128, Rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 07/04/2005,
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Olá pessoal ( gabarito letra A):
Essa questão já tinha sido abordada no concurso da Câmara dos Deputados/2014 para Agente de Polícia Legislativo (Q44):
" O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais." (CORRETO)
OBS: É importante destacar que esse posicionamento do STF em ampliar o entendimento de quem pode PROVER pode DESPROVER decorre da mutação constitucional( PODER DIFUSO=PODER DE PROMOVER A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL), ampliando assim o escopo de aplicabilidade sem modificar o texto da Constituição.
Espero ter ajudado..
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Acredito que estejam avacalhando a Carta Magna, porque ela expressamente diz "primeira parte", ou seja, prover cargos públicos federais.
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Calma mozart. Prover inclui demitir, inclusive vemos isto no processo administrativo federal, onde o Presidente aplica penalidades, inclusive a demissão:
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República,
Extinguir um cargo sequer implica em demissão, pois pode o servidor ficar em disposição ou ser redistribuído.
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E não confundam prover com extinguir cargo público. Quando se demite, se retira o servidor do cargo, mas o cargo permanece. Extinguir o cargo, implica em suprimir a função pública, o que é totalmente diferente.
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Questão correta: letra A. Este é o entendimento já há muito tempo pacificado pelo STF:
"O Presidente da República pode delegar a atribuição de demitir, no âmbito das respectivas pastas, os servidores públicos federais".
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A delegação da competência para prover cargos públicos abrange também a de desprovê-los. Entendimento do STF.
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De acordo com o art. 84, XXV, da CF/88,
compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos
públicos federais, na forma da lei. O Parágrafo único, do mesmo artigo, destaca
que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos
incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações. Apesar da disposição expressa de
que a função de extinguir cargos não pode ser delegada, a jurisprudência do STF
é pacífica no entendimento de que podem ser delegadas a demissão ou
desprovimento de cargo. Nesse caso, o tribunal faz distinção entre extinguir e
“desprovir”. Veja-se RMS 24.619 e MS24.128.
RESPOSTA: Letra A
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Não seria somente aos MINISTROS DE ESTADO ?
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Alice, de acordo com o art. 84 da CF em seu parágrafo único diz que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,XII e XXV,primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
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eu poderia dizer que é princípio da simetria? =/
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Uma dúvida....
O inciso XXV só é delegável a primeira parte, prover. Porém a segunda parte, extinguir cargo público (quando não vago) teve expressamente vedada a sua delegação pela constituição.
Já desprover é uma consequência da possibilidade de prover, segundo entendimento do STF.
Ao mesmo tempo o inciso VI b, que também é delegável, permite mediante decreto autônomo a extinção de cargos públicos quando vagos.
O que impede, então, que a autoridade delegatária no intuito de extinguir um cargo público não vago (o que ele está impedido pela constituição), primeiro desprova o cargo publico baseado no entendimento do STF, e logo após extinga o mesmo cargo público baseado no inciso VI b?
Ou seja, na prática o entendimento do STF sobre a delegação do desprovimento de cargos públicos, acaba levando a possibilidade de delegação da extinção do cargo público não vago.
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Segundo entendimento do STF é possível prover e desprover
(demissão) de cargos. Não confundir desprover com extinguir. Este, não é
passível de delegação. E convém lembrar que o PR só extingue os cargos que
estejam vagos.
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Pessoal, o AGU tem status de ministro. É por isso que a ele pode ser delegado.
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André CB, duas perguntas:
a) onde você viu que AGU tem status de ministro de estado?
b) sendo assim, o desprovimento só não seria delegável ao PGR?
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Delegáveis:
- Decreto Autônomo
- Concessão de indulto e comutação de penas
- Prover e desprover cargos públicos
Indelegáveis:
- Decreto Regulamentar/Decreto Executivo
- Extinção de cargos públicos ocupados
- e todas as outras competências privativas do Presidente
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BRENDA CORRÊA
Lei 10683/03. Art. 25. Parágrafo único. São Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - os titulares das Secretarias da Presidência da República;
III - o Advogado-Geral da União;
IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.
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A competência para prover e desprover cargos públicos (art.84,XXV,
primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da
União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o
presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de
decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas,
servidores públicos federais.
Obs: prover: CF, art.84,XXV, primeira parte.
Demiitir: Jurisprudência.
O gabarito é a letra A.
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Mesma questão em tres concursos distintos, até agora...alguma coisa o CESPE tinha que ter de bom, né...repete questões.
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Em regra, as atribuições privativas enumeradas no art. 84 da Constituição são indelegáveis, isto é, só poderão ser exercidas pelo Presidente da República ou, durante os seus impedimentos, por aquele que o substituir na Presidência. Entretanto, o parágrafo único do mesmo art. 84 permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a saber:
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a) dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos (inciso VI);
b) conceder indulto e comutar penas, com audi~ncia, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei (inciso XII);
c) prover os cargos públicos federais, na forma da lei (inciso XXV)
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MA &VP
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O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):
- DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE RGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS
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- PROVER ( E DEMITIR) OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI
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São delegaveis aos min.Estado/AGU/PGR:
1.DECRETO sobre org/func. ADM.FED - EXC. aumento $/criacao ORGAOS
2. DECRETO sobre EXTINCAO função/cargos VAGOS
3. Conceder indulto e computar penas
4. PROVER CARGOS
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2016
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Errada
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Colegas,
Verifiquem o comentário em vídeo da Prof.Fabiana Coutinho na questão Q385433 que elucida muito bem essa questão.
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Gabarito Letra A
Art84 XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei [delegável aos ministros ao procurador geral da república e ao advogado geral da união
A competência para prover e desprover cargos públicosart.84,XXV
primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
Uma observação é delegável apenas a primeira parte, ou seja, prover, e desprover na forma da lei, pois a extinção de cargos públicos só poderá ser feito mediante lei caso o cargo esteja ocupado, mas nada impede de ser delegável caso os cargos estejam vagos!!
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O QUE DIZ A CF/88:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
Art. 84 VI – dispor, mediante decreto(autônomo), sobre: (rol taxativo)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
De onde o STF tirou esta interpretação absurda que prover e desprover decorre de mutação e ainda pior, que dentro do desprover cabe a demissão. Não tem absolutamente nada disso mensurado no texto constitucional.
No mínimo causa uma grandiosa insegurança jurídica porque o que está na CF pode ser mudado drasticamente por analogia!
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De acordo com a CF: prover
De acordo com STF: prover e desprover
Delegadas ao AGU, aos Min de Estado e ao PGR
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Entendo que ta correto a delegação de competência para os Ministros, PGR e AGU prover cargos públicos, mas para desprover cargos públicos é só dos Ministros e não do AGU, por isso entendi que estava errada a questão.
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O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que: O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
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Uma coisa é demitir; outra é extinguir!
O PR, AGU e PGR podem prover e demitir!
O PR, AGU e PGR podem extinguir, quando vagos os cargos!
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Nossa resposta está na assertiva “a”. Para responder essa questão você deveria se lembrar da decisão proferida pelo STF no RMS 24.128, que indica que a atribuição de prover cargos públicos federais abrange também a competência de desprover, isto é, de demitir o servidor público.
Gabarito: A
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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