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Gabarito. B
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Dispõe a Constituição Federal, art. 165, § 8º , que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Isso quer dizer que a autorização para abertura de créditos suplementares pode ser dada na própria lei orçamentária, que deve fixar o limite de tal autorização em valores absolutos ou em percentuais.)
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7715/creditos-adicionais-versus-transposicao-remanejamento-ou-transferencia-de-recursos#ixzz3JXXBJGWw
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Letra C
Os critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária constam na RESOLUÇÃO N 1, DE 2006 - CN.
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Letra B
"Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante Lei Específica."
PALUDO
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GABARITO B
LOA (dotação já existente) - NÍVEL OPERACIONAL
mas
Pode incluir CRÉDITOS SUPLEMENTARES (são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes).
Fico feliz com sua luta, continue!!!
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Essa letra D seria em que?
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Pikachu,
avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência consta no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
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Princípio orçamentário da exclusividade: A LOA apenas conterá a previsão de receitas, a fixação de despesas e matérias relacionados aos créditos orçamentários (sejam eles ordinários ou adicionais).
A) Fere o princípio da exclusividade.
B) É uma exceção ao princípio da exclusividade. É a resposta da questão.
C) Fere o princípio da exclusividade.
D) Fere o princípio da exclusividade.
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LETRA B