Questão 1158574

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guairaçá (Paraná); Lei Orgânica do Município de Guairaçá

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.
• B. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.
• C. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
• D. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Apesar de parecer muito específica por abordar uma lei orgânica, a questão pedia o conhecimento do art. 14, §6º da CRFB/88, sendo aplicável a qualquer concurso.