Questões de Legislação do Município de Guairaçá (Paraná)

Questão 1158574

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guairaçá (Paraná); Lei Orgânica do Município de Guairaçá

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.
• B. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.
• C. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
• D. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

Gabarito: B

Comentários

• Apesar de parecer muito específica por abordar uma lei orgânica, a questão pedia o conhecimento do art. 14, §6º da CRFB/88, sendo aplicável a qualquer concurso.

Questão 1164403

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guairaçá (Paraná); Lei Orgânica do Município de Guairaçá

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas na mesma data em todo o país, uma vez observada as condições de elegibilidade conforme dispuser a legislação em vigor.
• B. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
• C. A Mesa da Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
• D. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Gabarito: B

Comentários

• A questão parece específica por abordar uma lei orgânica, mas na realidade a banca queria o conhecimento do art. 29, III, da CRFB/88. Gabarito B, 1º de janeiro.

   

   

  "O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã." Salmos 30:5

• b-

  No primeiro ano da legislatura, no dia primeiro de janeiro, em horário pré-determinado, em reunião solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o pref & vice prestarão compromisso e tomarão posse.

Questão 1164409

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guairaçá (Paraná); Lei Orgânica do Município de Guairaçá

Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

• A. Apenas as afirmativas I e III.
• B. Apenas as afirmativas II e IV.
• C. Apenas as afirmativas I, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

  II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

  III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

  IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

  todas corretas