Questão 1158928

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:

• A. tem direito a ser nomeado;
• B. pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;
• C. tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;
• D. pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;
• E. pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

Gabarito: C

Comentários

• Bom fiquei entre a A  e a C
  

  Mas marquei a C, o candidato obviamente tem prioridade sobre os demais aprovados.

  Lei 8112-90
  

  Art. 12.(...)
  

   (...)
  

   § 2^o Não se abrirá novo concurso enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  
  

• Pessoas, a sacanagem aqui é a seguinte: há concursos que são realizados apenas para cadastro de reserva. Assim, se não forem previstas vagas no edital, o candidato não tem direito subjetivo à nomeação.
  

  Logo, se houver previsão de vagas no edital, o candidato tem direito: nomeação + obediência da ordem de classificação.
  

  Se não houver previsão de vagas no edital: o candidato tem direito a obediência de ordem de classificação.
  

  Como a questão não disse nada, a unica coisa certa é que o candidato terá direito a obediência da ordem de classificação!
  

• acredito que hoje esta questão seria anulada, uma vez que mesmo concursos de cadastro de reservas são obrigados a chamar pelo menos 1 pessoa.

• se o concurso prevê número de vagas o 1º colocado tem direito a nomeação

  se o concurso é para cadastro de reserva o 1º candidato tem direito a observância da ordem de classificação

  isso foi decidido pelo STF em 10/8/11

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou os direitos de parte significativa de concurseiros. A partir de agora, quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades serão abertas por vários motivos: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados. A preferência para ocupar essas colocações, antes que sejam abertos outros certames, é para aqueles que estão na fila de espera. A decisão inédita foi da Segunda Turma do STJ, ao julgar dois recursos, em mandado de segurança, que questionavam a não convocação para a administração pública de habilitados.    Pciconcursos

• Tá gente! Mas pra quem tem limite de questões e precisa rapidamente da resposta fica a ver navios.